Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 2596/25.5T8PRT.P1 |  |
DANOS NO ELEVADOR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEGLIGÊNCIA
INDEMNIZAÇÃO
Relatora: Anabela Andrade Miranda
Adjunta: Pedro Damião e Cunha
Adjunto: Maria Alexandra Pelayo
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Sumário
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Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I-RELATÓRIO
O Condomínio ..., intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra “A..., Lda.”, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 7.567,69, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos.
Para o efeito, alegou que a Ré, no exercício da sua actividade comercial, por intermédio de um dos seus trabalhadores, provocou danos num dos elevadores do condomínio em causa.
A Ré contestou, alegando, em resumo, que exerce, exclusivamente, a atividade de restauração e cervejaria e efetua serviços de catering.
No âmbito da sua atividade, o cliente AA formulou uma proposta de encomenda com o n.º de ordem 4594, datada de 06 de outubro de 2022 que incluía comida e meios materiais para a dispor, que incluía 2 tampos de mesa.
Após o serviço de catering e a desmontagem, o trabalhador acidentado levou um tampo de mesa para o ascensor com a intenção de o retirar do prédio.
Não existia nenhum aviso regulamentar no interior do ascensor, nos termos do n.º 4, do artigo 17, do DL 320/2002, de 28 de dezembro.
O tampo da mesa tem as dimensões 1,20 x 1,15, que em nada ultrapassam o limite de tamanho para um ascensor convencional para um edifício que tem a medida da cabine de 1,20 x 1,40m.
O tampo da mesa também em nada excede o peso permitido de um ascensor, aliás como se pode ver bem pelas fotografias tiradas no local.
Não existe na lei dimensões permitidas, o artigo 98.º do DL n.º 513/70, de 30 de outubro apenas menciona limites de peso.
O trabalhador, antes do acidente, sentiu o ascensor dar um solavanco, e foi esse solavanco que fez com que o tampo da mesa fugisse ao seu controlo e lhe prendesse o braço.
É mais que óbvio que o ascensor não se encontrava parado aquando do acidente, aliás, como é perfeitamente visível do levantamento fotográfico.
Em lado nenhum do relatório existe a referência à necessidade da sua substituição.
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Proferiu-se sentença que julgou a acção procedente e condenou a Ré no pedido.
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Inconformada com a sentença, a Ré interpôs recurso finalizando com as seguintes
Conclusões
1.ª- A sentença incorreu em erro na apreciação da prova, como demonstrado em sede de alegações quanto à impugnação da matéria de facto, pelo que não se devem dar como provados os factos dados como provados em 7., 8. e 9. E em particular quanto à substituição da cabine em vez de reparação;
2.ª- Devem ser aditados os seguintes fatos provados:
10. O tampo cabia no elevador;
11. O transporte de tampos idênticos era prática habitual;
12. No próprio dia foi realizado transporte idêntico sem incidente;
13. O acidente ocorreu na sequência de solavanco ou movimento anómalo do elevador;
14. Não foi possível apurar a concreta forma de colocação do tampo.
3.ª- Não existe prova de conduta negligente de BB;
4.ª- O transporte era prática habitual e segura por parte dos trabalhadores da ré;
5.ª- O acidente ocorreu na sequência de solavanco súbito;
6.ª- Não foi demonstrado o nexo causal direto entre a conduta do trabalhador e o acidente;
7.ª- Não se verificam os pressupostos do artigo 483.º CC;
8.ª- Não pode operar o artigo 500.º CC;
9.ª- Subsidiariamente, poderá existir causalidade concorrente;
10.ª- Existe incerteza quanto ao quantum dos danos;
11.ª- A sentença violou os artigos 483.º e 500.º do Código Civil.
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II-Delimitação do Objecto do Recurso
As questões principais decidendas, delimitadas pelas conclusões dos recursos, consistem em saber se:
-deve ser alterada a decisão sobre a base factual;
-a Ré deve ser responsável pelo pagamento da indemnização pelos danos causados no elevador do condomínio.
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Da Modificabilidade da Decisão sobre a matéria de facto
Nos termos do artº. 662º. do Código de Processo Civil a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Esclarecendo este preceito legal, Abrantes Geraldes[1] refere que “…a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras da experiência.”
Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação goza de ampla liberdade de movimentos para, em face do suporte magnético, modificar, sendo caso disso, a matéria provada em 1.ª instância, após ter ponderado casuisticamente o relevo do princípio da imediação. [2]
Assim, sem prejuízo de uma valoração autónoma dos meios de prova utilizados pelo tribunal e ainda de outros que se mostrarem pertinentes, essa operação não pode nunca olvidar os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação das provas.
A impugnação da decisão relativa à matéria de facto, para além de dever obedecer aos requisitos previstos no artigo 640.º do C.P.Civil, tem de revestir utilidade para a decisão da causa à luz das várias soluções plausíveis de direito, em conformidade com a orientação consolidada da jurisprudência nesta matéria, que alude ao princípio da proibição de actos inúteis e ao pressuposto processual do interesse em agir.
A Recorrente considera que os factos descritos nos pontos 7, 8 e 9 deviam ter sido considerados não provados, mas sem razão.
A matéria impugnada é a seguinte:
7. Em virtude do mencionado em 6), o espelho no interior da cabina ficou partido, a cabina sofreu deslocação horizontal e o painel traseiro ficou solto e danificado.
8. Através da carta datada de 2 de Junho de 2023, recebida a 6 de Junho de 2023, o autor, através da sua Mandatária, comunicou à ré o seguinte:
«Fui mandatada pela minha constituinte B..., ADMINISTRAÇÃO E GESTÂO DE CONDOMINIOS, LDA, na sua qualidade de Administradora do Condomínio... e ....-... Porto para interpelar V. Exas. para assumirem o valor da reparação dos danos causados no elevador do edifício, em outubro de 2022, em virtude do transporte indevido de material no seu interior, no âmbito da empreitada realizada na fracção do 3.º direito.
Em virtude dos danos causados por V. Exas. o elevador permanece imobilizado, desde a aludida data, causando graves constrangimentos aos moradores do edifício.
Em face do exposto, deverão V. Exas, proceder ao pagamento do valor de €7.597,69 [conforme orçamento anexo] para reparação do elevador, impreterivelmente, no prazo de 8 dias, após a recepção da presente, findo o qual, sem que seja efectuado o pagamento, será promovida a instauração da competente ação judicial.»
9. De modo a proceder à reparação dos danos mencionados em 7), nomeadamente a substituição da cabina respectiva, o autor despendeu a quantia de 7.567,69€.
O tribunal fundamentou a sua convicção nos seguintes termos:
“No que toca ao ponto 7), o Tribunal louvou a sua convicção nas declarações da legal representante da autora, corroborado pelo depoimento isento, espontâneo, coerente e credível da testemunha acima referida CC, bem como pelo teor do mencionado relatório (ponto 6).
Os pontos 8) e 9) resultaram provados face à análise do teor dos documentos juntos com a petição inicial, sob os n.ºs 4 - carta em apreço; 5 e 6 - facturas emitidas pela empresa «C...» e 7 - declaração emitida pela empresa «C...» através da qual dá quitação do pagamento das facturas atrás mencionadas, no valor global de 7.567,69€.”
A Recorrente não indicou meios de prova que sustentem, ao contrário do decidido, a falta de prova dos factos insertos nos pontos 7, 8 e 9.
Aliás, a decisão encontra-se bem fundamentada, quanto aos pontos 8 e 9 nos documentos assinalados, e sobre o ponto 7 na conjugação das declarações prestadas pela legal representante do Autor, DD, e pelo engenheiro que elaborou o relatório, a testemunha CC.
A indicação dos depoimentos das testemunhas, BB, EE e FF, segundo as alegações recursórias, sustentam a sua posição no que respeita aos factos que pretende aditar ao elenco dos factos provados, que se resumem, no essencial, na defesa de que o tampo da mesa cabia no elevador.
Concretamente que:
a) O tampo cabia no elevador;
b) O transporte de tampos idênticos era prática habitual;
c)No próprio dia foi realizado transporte idêntico sem incidente;
d) O acidente ocorreu na sequência de solavanco ou movimento anómalo do elevador;
e) Não foi possível apurar a concreta forma de colocação do tampo.
No relatório técnico, elaborado pela testemunha, isenta, CC, engenheiro electrotécnico, consignou-se: “O acidente ocorreu por má utilização do equipamento por parte do acidentado. O objecto transportado tem dimensões que impedem o seu transporte em segurança, não cumprindo com o artigo 98.º do DL 513/70. O aviso regulamentar encontrava-se afixado na cabina.” (sublinhado nosso)
A mencionada testemunha CC deslocou-se ao local e verificou que o elevador estava parado entre pisos e com danos significativos; apurou que teria sido a mesa aí transportada a causa dos danos.
Esclareceu que o ascensor não tem porta razão pela qual também tinha afixado o aviso regulamentar.
Considerou o tampo “de grande porte” para este tipo de elevador, o qual parou em resultado da travagem da mesa na parede.
Em primeiro lugar, a questão de saber se o tampo cabia ou não no elevador afigura-se-nos absolutamente irrelevante.
Com efeito, mesmo que as suas dimensões permitissem o seu transporte no ascensor, a verdade é que o transporte de qualquer coisa móvel deve ser executado com o devido cuidado, e em condições de segurança, por forma a evitar danos no elevador e nas pessoas.
Por conseguinte, o facto de o tampo da mesa, transportado no ascensor, possuir dimensões que permitiam a sua entrada na cabine não assume relevância para a decisão da causa.
Por maioria de razão, a circunstância de ter sido transportado um tampo semelhante noutra ocasião (ou ser prática habitual) sem provocar danos também nada adianta ou contribui para a desresponsabilização da Ré.
A testemunha BB, funcionário da Ré, que teve intervenção directa no sucedido, declarou que foi juntamente com o colega FF retirar os tampos utilizados no serviço de catering, executado no terceiro andar do prédio. O colega FF levou o tampo oval num dos elevadores e ele próprio entrou com o outro tampo no outro elevador. Sentiu um solavanco, perdeu o controle do tampo e ficou com o braço trilhado no vidro/espelho do elevador.
No que respeita especificamente ao solavanco, alegado pela Ré, não foram produzidos meios de prova suficientes para ser dado como provado, com o mínimo de segurança, que o acidente ocorreu em consequência do ascensor ter dado um “solavanco.”
Por um lado, inexiste qualquer relatório técnico que nos permita concluir que o ascensor não funcionava de forma perfeitamente normal.
Por outro, a matéria factual provada aponta em sentido contrário à versão apresentada por esta testemunha, funcionário da Ré.
Trata-se de um ascensor sem portas de cabine.
O tampo da mesa em causa tinha as seguintes dimensões: 1,20m x 1,40m.
No decurso da referida deslocação no elevador, a mesa prendeu entre a cabina e a caixa, prendendo o braço do ocupante, o referido BB.
Em consequência, o espelho no interior da cabina ficou partido, a cabina sofreu deslocação horizontal e o painel traseiro ficou solto e danificado.
Portanto, o solavanco eventualmente sentido por esta testemunha resultou da mesa ter prendido na parede ao ponto de provocar uma deslocação horizontal da cabine e de prender o braço da testemunha.
Nas palavras da testemunha CC “o equipamento parou porque sentiu a travagem da mesa na parede.”
Nesta conformidade, não se altera a decisão no sentido propugnado pelo Recorrente, eliminando-se ainda do ponto 5 a referência ao solavanco.
Por estes motivos, não se impõe a alteração da decisão no sentido propugnado pela Recorrente.
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III-FUNDAMENTAÇÃO
FACTOS PROVADOS (elencados na sentença)
1. GG, proprietária da fração autónoma identificada pelas letras “AP14” do prédio em apreço solicitou os serviços da ré, nomeadamente no âmbito da actividade económica de catering.
2. Nesse contexto, no dia 06 de Outubro de 2022, pelas 18h30, o funcionário da ré, BB, tentou transportar o material necessário para a execução da referida obra através de um dos elevadores do prédio, designadamente um tampo de mesa.
3. No interior no elevador, cuja cabina não tinha portas, encontrava-se afixado um aviso regulamentar previsto no artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 513/70, de 30 de outubro.
4. O tampo da mesa em causa tinha as seguintes dimensões: 1,20m x 1,40m.
5. No decurso da referida deslocação no elevador, a mesa prendeu entre a cabina e a caixa, prendendo o braço do ocupante, o referido BB.
6. Nessa sequência, o referido BB ficou com ferimentos devido ao impacto, tendo recebido assistência médica.
7. Em virtude do mencionado em 6), o espelho no interior da cabina ficou partido, a cabina sofreu deslocação horizontal e o painel traseiro ficou solto e danificado.
8. Através da carta datada de 2 de Junho de 2023, recebida a 6 de Junho de 2023, o autor, através da sua Mandatária, comunicou à ré o seguinte:
«Fui mandatada pela minha constituinte B..., ADMINISTRAÇÃO E GESTÂO DE CONDOMINIOS, LDA, na sua qualidade de Administradora do Condomínio... e ....-... Porto para interpelar V. Exas. para assumirem o valor da reparação dos danos causados no elevador do edifício, em outubro de 2022, em virtude do transporte indevido de material no seu interior, no âmbito da empreitada realizada na fracção do 3.º direito.
Em virtude dos danos causados por V. Exas. o elevador permanece imobilizado, desde a aludida data, causando graves constrangimentos aos moradores do edifício.
Em face do exposto, deverão V. Exas, proceder ao pagamento do valor de €7.597,69 [conforme orçamento anexo] para reparação do elevador, impreterivelmente, no prazo de 8 dias, após a recepção da presente, findo o qual, sem que seja efectuado o pagamento, será promovida a instauração da competente ação judicial.»
9. De modo a proceder à reparação dos danos mencionados em 7), nomeadamente a substituição da cabina respectiva, o autor despendeu a quantia de 7.567,69€.
2.2) Factos não provados:
a) Na ocasião referida em 6), o elevador encontrava-se parado.
b) Na deslocação acima mencionada em 5), o elevador deu um solavanco.
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IV-DIREITO
O tribunal reconheceu o direito invocado pelo condomínio de ser indemnizado pelos danos causados no elevador, instalado no prédio, em consequência do transporte de um tampo de uma mesa, executado por um funcionário da Ré.
A pretensão do Autor foi enquadrada, e bem, no âmbito da responsabilidade extracontratual.
Incumbia ao Autor, por ser constitutivo do seu direito (art. 342.º, n.º 1 do CC) alegar e provar os pressupostos enumerados no artigo 483.º do C.Civil “Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.”
A culpa do autor da lesão deve ser provada pelo lesado, salvo havendo presunção legal de culpa-cfr. art. 487.º, n.º 1 do C.Civil.
Portanto, a obrigação de indemnizar depende da verificação de um facto culposo do agente, violador de direitos alheios ou de disposições legais (ilicitude) causador de dano(s) ao lesado.
Ficou provado que no dia 06 de Outubro de 2022, pelas 18h30, o funcionário da Ré tentou transportar o material necessário para a execução dos serviços de catering através de um dos elevadores do prédio, designadamente um tampo de mesa com as seguintes dimensões: 1,20m x 1,40m.
No decurso da referida deslocação no elevador, a mesa prendeu entre a cabina (que não tem portas) e a caixa, prendendo o braço do ocupante, o referido trabalhador da Ré.
Nessa sequência, o funcionário da Ré ficou com ferimentos devido ao impacto, tendo recebido assistência médica.
Em virtude do sucedido, o espelho no interior da cabina ficou partido, a cabina sofreu deslocação horizontal e o painel traseiro ficou solto e danificado.
De modo a proceder à reparação dos danos nomeadamente a substituição da cabina respectiva, o Autor despendeu a quantia de 7.567,69€.
Argumenta o Recorrente que não ficaram demonstrados factos que revelam uma actuação culposa do seu funcionário.
Como ensinava Antunes Varela[3] “Agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou a censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável, quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo.
A culpa pode ser dolosa ou negligente.
Na primeira modalidade da culpa na forma de dolo directo (uma das variantes do dolo, para além do dolo necessário e eventual) o agente representa o resultado da sua conduta e age no sentido de alcançar com esse objectivo, apesar de conhecer a ilicitude do acto.
A negligência (mera culpa) desdobra-se em consciente e inconsciente.
Na primeira, o agente prevê como provável o resultado mas age na esperança de não se produzir.
A que verdadeiramente nos interessa para o caso presente é a negligência inconsciente em que o agente não tem consciência “que do acto poderia decorrer o resultado ilícito, embora objectivamente este fosse provável e portanto previsível.”[4]
Nas palavras de A. Varela traduz-se na omissão da diligência exigível do agente.[5]
Neste âmbito cabem os casos em que o autor prevê a produção do facto ilícito como possível, mas por leviandade, precipitação, desleixo ou incúria crê na sua não verificação, e só por isso não toma as providências necessárias para o evitar.
Acrescenta o autor que há ainda as numerosíssimas situações da vida corrente, em que o agente não chega sequer, por imprevidência, descuido, imperícia ou inaptidão a conceber a possibilidade de o acto se verificar podendo e devendo prevê-lo e evitar a sua verificação, se usasse a diligência devida.” (sublinhado nosso)
Defende a Recorrente que ocorre insuficiência de factos quanto à culpa do seu funcionário, mas sem razão.
Como ensina Pessoa Jorge[6] apesar de ser reconhecida a culpa como um facto, saber se se omitiu ou não o comportamento devido, isto é, saber se o dever determinado ou o dever de diligência impunha, nas circunstâncias concretas, comportamento diferente do que se teve, isto é matéria de direito, sujeita à censura do Supremo. Como facto só pode verificar-se a conduta positiva ou negativa que o agente teve; decidir se essa conduta representa ou envolve omissão de outra que devia ter tido, é juízo de apreciação legal.” (sublinhado nosso)
Assim, “…o lesado tem de provar é que, em termos de diligência, o lesante não adoptou a conduta que era devida. Culpa tem também aí o tal significado dominante da falta da diligência devida.” (sublinhado nosso)
No caso em apreciação, existia perigo iminente, resultante da possibilidade do tampo da mesa, com as dimensões assinaladas, bater na parede da caixa do ascensor, o que exigia, da parte do transportador, cuidados redobrados.
A omissão de um dever de diligência é medida pelo modelo do bonus pater famílias.
É deveras interessante a nota de A. Varela sobre a referência legal ao critério do “bom pai de família.”
Segundo este autor, esta referência acentua mais a nota ética ou deontológica do bom cidadão (do bonus civis) do que o critério puramente estatístico do homem médio. Quer isto significar que o julgador não estará vinculado às práticas de desleixo, de desmazelo ou de incúria, que porventura se tenham generalizado no meio, se outra for a conduta exigível dos homens de boa formação e de são procedimento.[7] (sublinhado nosso)
Nos termos do art. 486.º do C.Civil as simples omissões também dão lugar à reparação dos danos quando, independentemente de outros requisitos legais, havia, por força da lei ou do negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido.
Como esclarecia A. Varela[8] “A omissão, como pura atitude negativa, não pode gerar física ou materialmente o dano sofrido pelo lesado; mas entende-se que a omissão é causa do dano, sempre que haja o dever jurídico de praticar um acto que, seguramente, ou muito provavelmente, teria impedido a consumação desse dano.”
Acrescenta o referido autor,[9] com interesse, que “Para fundamentar a responsabilidade civil basta a possibilidade de controlar o acto ou omissão; não é necessário uma conduta determinada, uma acção ou omissão orientada para certo fim (uma conduta finalista).”
Os danos causados no elevador do condomínio, decorrentes da imprevidência ou da inabilidade do funcionário da Ré no transporte do tampo da mesa, violaram o direito de propriedade daquele, constituindo a Ré, nos termos do art. 500.º do C.Civil, na obrigação de indemnizar o prejuízo.
No mesmo sentido, na sentença declarou-se não haver a mínima dúvida de “que foi o comportamento descuidado do trabalhador da ré que deu origem ao acidente em apreço nos presentes autos.”
Portanto, a Recorrente é responsável pelo risco nos termos do artigo 500.º do C.Civil atendendo à relação de comissão com o autor da imprevidência que deu origem aos danos.
A lei consagrou no artigo 562.º do C.Civil o princípio da reposição natural[10]nos seguintes termos:
“Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.”
Decorre deste preceito legal, e é reconhecido pela doutrina, uma preferência pela reconstituição in natura em relação à indemnização em dinheiro, correspondente a uma concepção real ou concreta do dano.[11]
O fim precípuo da lei nesta matéria é, segundo as palavras de Esser, citado por A. Varela,[12] o de prover à directa remoção do dano real à custa do responsável, visto ser esse o meio mais eficaz de garantir o interesse capital da integridade das pessoas, dos bens ou dos direitos sobre estes.
No caso concreto, impunha-se a reconstituição natural através da execução de trabalhos de reparação dos danos causados, mais concretamente com a substituição da cabine, e não uma indemnização em dinheiro por não ser enquadrável nas hipóteses previstas no artigo 566.º, n.º 1 do C.Civil.[13]
Com efeito, inexiste obstáculo na reparação integral dos danos causados no elevador do Autor e não se demonstrou ser excessivamente onerosa para a Ré por configurar um sacrifício manifestamente desproporcionado para o lesante.[14]
Acontece que, até à presente data, a Ré não reparou a violação do direito de propriedade do Autor uma vez que não substituiu a cabine do elevador.
Ora, tem sido entendido pela jurisprudência que o pedido de indemnização que visa a reparação dos danos integra-se na reparação in natura.
Como claramente elucida o Supremo Tribunal de Justiça,[15] a reconstrução à custa do lesante cabe no conceito de restauração natural.
Acrescentando-se, no douto aresto, citando Júlio Gomes, que no caso de se optar pela reparação da coisa danificada, nada impede que, em determinados casos, o lesado opte pelos custos para reparar o bem danificado, estando em tais casos, no domínio da restauração natural.
Ou seja, segundo o sumário do acima citado aresto, deve em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo sucedânea a indemnização por equivalente, mas a indagação de saber se em cada caso cabe a restauração natural ou a indemnização por equivalente tem a ver com a melhor forma de satisfazer não o interesse do lesante mas o do lesado, em beneficio de quem regem tais princípios. (sublinhado nosso)
No mesmo sentido o Acórdão desta Relação, de 20/04/2026[16] consignou: “Não tendo os réus assumido a reparação, pois nada alegaram nesse sentido e por isso, não se provou, assiste aos autores-lesados o direito a reclamar o equivalente a essa reparação para assim executarem a obra, o que mais não é do que a reposição natural. Não se trata de indemnização por substituição.”
Sobre esta questão ficou provado que, através da carta, datada de 2 de Junho de 2023, recebida a 6 de Junho de 2023, o Autor, através da sua Mandatária, comunicou à Ré o seguinte:
«Fui mandatada pela minha constituinte B..., ADMINISTRAÇÃO E GESTÂO DE CONDOMINIOS, LDA, na sua qualidade de Administradora do Condomínio... e ....-... Porto para interpelar V. Exas. para assumirem o valor da reparação dos danos causados no elevador do edifício, em outubro de 2022, em virtude do transporte indevido de material no seu interior, no âmbito da empreitada realizada na fracção do 3.º direito.
Em virtude dos danos causados por V. Exas. o elevador permanece imobilizado, desde a aludida data, causando graves constrangimentos aos moradores do edifício.
Em face do exposto, deverão V. Exas, proceder ao pagamento do valor de €7.597,69 [conforme orçamento anexo] para reparação do elevador, impreterivelmente, no prazo de 8 dias, após a recepção da presente, findo o qual, sem que seja efectuado o pagamento, será promovida a instauração da competente ação judicial.» (sublinhados nossos)
De modo a proceder à reparação dos danos causados no elevador nomeadamente através da necessária substituição da cabina respectiva, ficou demonstrado que o Autor despendeu a quantia de 7.567,69€.
Perante as razões aduzidas, dúvidas não restam sobre a responsabilidade da Ré no pagamento da indemnização ao Autor, confirmando-se, por isso, a sentença.
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V-DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso, e em consequência, confirmam a sentença.
Custas pela Recorrente.
Notifique.
Porto, 13/10/2026.
Anabela Miranda
Pedro Damião e Cunha
Alexandra Pelayo
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[1] Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, 2.ª edição, pág. 232.
[2] cfr. Acórdão do STJ de 29/01/2014 in www.dgsi.pt.
[3] Das Obrigações em Geral, vol. I., 5.ª edição, Almedina, pág. 514.
[4] Jorge, Fernando Pessoa, Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, Almedina, 1995, pág. 322.
[5] Das Obrigações em Geral, vol. I., 5.ª edição, pág. 525.
[6] Ob. cit., pág. 323.
[7] Ob. ct., pág. 528, nota 1.
[8] Ob. cit., pág. 480.
[9] Ob. cit., pág. 482.
[10] Cfr. anotação de P. de Lima e A. Varela ao artigo 562.º, Código Civil Anotado, vol. I, 4.ª edição, pág. 576, nota 3.
[11] Cfr. P. de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, vol. I, 4.ª edição, pág. 577 e Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes, Direito das Obrigações, 2015, pág. 362.
[12] Cfr. Das Obrigações em Geral, vol. I, pág. 862 e segs.
[13] Neste sentido cfr. P. de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, 4.ª edição, pág. 576, nota 3.
[14] Cfr. Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes, ob. cit., pág. 363.
[15] Cfr. Acórdão de 11/01/2007, Rel. Custódio Montes, disponível em www.dgsi.pt
[16] Rel. Ana Paula Amorim; v. ainda TRL de 06/04/2009 (Vaz Gomes) disponíveis em www.dgsi.pt