Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9321299
Nº Convencional: JTRP00007735
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RP199402039321299
Data do Acordão: 02/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 207-A/93
Data Dec. Recorrida: 10/21/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: DL 438/91 DE 1991/11/09 ART51 N4.
Sumário: O n. 4 do artigo 51 do Decreto-Lei n. 438/91 de 9 de Novembro reveste natureza processual e é, assim, de aplicação imediata às relações jurídicas existentes na lei anterior.
Reclamações: