Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931454
Nº Convencional: JTRP00027741
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO
Nº do Documento: RP199912099931454
Data do Acordão: 12/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 11/94-2S
Data Dec. Recorrida: 05/11/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.
Sumário: I - Um anexo coberto a luzalite, com portas e janelas de alumínio anodizado, por área superior a 40 metros quadrados e altura entre 3 e 4 metros, aparafusado a um prédio de granito talhado, não altera absolutamente a estrutura externa do prédio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: