Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050084
Nº Convencional: JTRP00009184
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
Nº do Documento: RP199005169050084
Data do Acordão: 05/16/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/05/11 IN CJ ANOVIII T3 PAG88.
Sumário: Não é de valor "consideravelmente elevado" um cheque no montante de 152000 escudos, cabendo a sua emissão na previsão do artigo 24, nº 1 do Decreto nº 13004, de 12/01/27.
Reclamações: