Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014209 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | FIANÇA NULIDADE CÔNJUGE CONVERSÃO DO NEGÓCIO PODERES DO JUIZ DÍVIDA COMERCIAL PROVEITO COMUM PRESUNÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199503149420948 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7324/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBR. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART262 N2 ART293 ART1684 N2 ART1691 N1 A C N3 ART1695. CPC67 ART664 N1. CCOM888 ART15. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP 1981/02/05 IN CJ T1 ANOVI PAG152. | ||
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| Sumário: | I - Está vedado ao juiz, não tendo sido alegado e feita a prova, julgar nula a fiança prestada pelo cônjuge do devedor, casada ao tempo com o réu no regime de comunhão de adquiridos, e convertê-la em assentimento ao negócio pelo mesmo celebrado vindo aquela a ser condenada nos mesmos termos do marido. II - Salvo a presunção que ocorre no caso de dívidas comerciais do cônjuge comerciante, a forma requerida para a manifestação do consentimento é a exigida para a procuração que coincide, em regra, com a própria do negócio que o procurador deve efectuar. | ||
| Reclamações: | |||
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