Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150955
Nº Convencional: JTRP00028806
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
OMISSÃO DE FORMALIDADES
Nº do Documento: RP200107060150955
Data do Acordão: 07/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 291/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/17 IN BMJ N441 PAG290.
Sumário: A omissão das formalidades previstas no n.3 do artigo 410 do Código Civil constitui uma nulidade, mas de carácter atípico, pode ser invocada pelo promitente-comprador, mas só pode sê-lo pelo promitente-vendedor se este demonstrar que a omissão foi causada, culposamente, pela outra parte contratante.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: