Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130263 |  |
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ACÇÃO DECLARATIVA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CCIV66 ART436 N1.
CPEREF93 ART147 N1 ART154 N3 ART160 N1 ART175 N3 ART179 N3 ART188.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031421 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO ACÇÃO DECLARATIVA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
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| Nº do Documento: | RP200103150130263 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 699/98-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART287 E. CCIV66 ART436 N1. CPEREF93 ART147 N1 ART154 N3 ART160 N1 ART175 N3 ART179 N3 ART188. | ||
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| Sumário: | A declaração de falência não determina a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, de acção proposta contra a sociedade declarada falida, relativamente aos pedidos de resolução do contrato de locação financeira e de restituição dos bens locados. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |