Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150468 |  |
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
REGISTO PREDIAL
II - O uso desses meios processuais, para efeitos do registo, e uma faculdade e não um preliminar necessario do processo comum.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00002399 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | ACÇÃO DECLARATIVA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL REGISTO PREDIAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199111269150468 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART116. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O recurso aos processos de justificação, previstos no artigo 116 do Codigo de Registo Predial, não e condição " sine qua non " da acção com processo comum de declaração. II - O uso desses meios processuais, para efeitos do registo, e uma faculdade e não um preliminar necessario do processo comum. | ||
| Reclamações: | |||
| |