Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210004
Nº Convencional: JTRP00003692
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: MULTA DE QUANTIA FIXA
PRISÃO EM ALTERNATIVA
Nº do Documento: RP199202199210004
Data do Acordão: 02/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VINHAIS
Processo no Tribunal Recorrido: 163/91P
Data Dec. Recorrida: 11/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART46 N3 ART80 N2.
Sumário: No ambito do Codigo Penal de 1982 não e possivel fixar prisão alternativa a multa em quantia taxada por lei.
Reclamações: