Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9551081 |  |
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
GARANTIA REAL
II - Assim não pode ser reclamado nem graduado crédito com garantia real, mas sobre outro imóvel.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018074 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | PENHORA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIA REAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199604229551081 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 246/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/10/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART864. | ||
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| Sumário: | I - Existindo penhora de imóvel registada a favor do exequente, só podem ser graduados antes do seu crédito, os créditos daqueles que tenham garantia real anterior sobre o mesmo imóvel. II - Assim não pode ser reclamado nem graduado crédito com garantia real, mas sobre outro imóvel. | ||
| Reclamações: | |||
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