Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021105
Nº Convencional: JTRP00030284
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: REGISTO PREDIAL
TRATO SUCESSIVO
Nº do Documento: RP200010310021105
Data do Acordão: 10/31/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP95 ART34 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/10/07 IN BMJ N420 PAG572.
Sumário: O princípio do trato sucessivo postula a exigência de tantas as inscrições quantas as transmissões, sem hiatos sobre as situações por que passa o prédio descrito e isto porque tal preceito faz presumir a existência do direito e que o direito de propriedade pertence ao titular inscrito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: