| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0010532 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00027963 |
| Relator: | MARQUES PEREIRA |
| Descritores: | GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
GÉNEROS AVARIADOS
NEGLIGÊNCIA
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
PRESSUPOSTOS
SOCIEDADE COMERCIAL
REPRESENTAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP200007060010532 |
| Data do Acordão: | 07/06/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES 2J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 241/98 |
| Data Dec. Recorrida: | 01/31/2000 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART3 N1 ART15 B ART24 N2 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1995/04/20 IN BMJ N446 SUPLEMENTO PAG655. |
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| Sumário: | Agiram com negligência, incorrendo na prática do crime previsto e punido no artigo 24 n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, os arguidos que descuraram a verificação do estado das carnes que se encontravam avariadas por acção do tempo e do meio a que estiveram expostas, ainda que não fossem susceptíveis de prejudicar a saúde do consumidor, as quais se destinavam a ser vendidas ao público, desse modo violando o dever objectivo de cuidado que sobre eles impendia e de que eram capazes.
A responsabilidade criminal da pessoa colectiva a que alude o artigo 3 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, supõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que um seu órgão ou representante cometa uma infracção prevista nesse diploma; que actue em nome e no interesse do ente colectivo; que não tenha actuado contra ordens ou instruções deste.
Constando da sentença que os arguidos eram na ocasião "responsáveis" pelo talho pertencente a uma sociedade comercial, tal afirmação não permite concluir que tenham actuado enquanto órgãos ou representantes da sociedade, pelo que esta não pode ser responsável por aquele crime. |
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| Decisão Texto Integral: | |