Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034975 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
| Nº do Documento: | RP200210140250953 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 ART36 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235. | ||
| Sumário: | A nulidade do contrato de arrendamento rural, por falta de redução a escrito, não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocada pela parte que tenha requerido a notificação da outra parte para efeito dessa redução a escrito. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |