Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250953
Nº Convencional: JTRP00034975
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP200210140250953
Data do Acordão: 10/14/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 ART36 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235.
Sumário: A nulidade do contrato de arrendamento rural, por falta de redução a escrito, não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocada pela parte que tenha requerido a notificação da outra parte para efeito dessa redução a escrito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: