Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00012324 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | PREPARO INICIAL PAGAMENTO PRAZO FALTA DE PAGAMENTO DE PREPARO INICIAL DEPÓSITO ACTO URGENTE DILAÇÃO DO PRAZO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199501309451179 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3686-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DE 94 E DA PRIMEIRA SECÇÃO. CITA A VARELA IN RLJ N116 PAG32. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART222 N1 N3 ART104 N1 ART110 N1 N2. CPC67 ART145 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/07/01 IN BMJ N309 PAG264. AC STJ DE 1986/05/14 IN BMJ N357 PAG304. AC STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N336 PAG368. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A recepção numa secretaria judicial de um vale postal às 16 horas e 55 minutos do último dia do prazo para pagamento de um preparo inicial, embora ocorra durante o período de funcionamento normal dessa secretaria, verifica-se já depois de encerrado o horário do atendimento ao público e fora do horário de funcionamento ao público da Caixa Geral de Depósitos, pelo que, não se tratando de um acto urgente como é definido no artigo 222, n.3 do Código das Custas Judiciais, o respectivo escrivão não podia recebê-lo e depositar o seu montante no dia seguinte na Caixa Geral de Depósitos. II - O preceituado no artigo 145, n.5 do Código de Processo Civil é inaplicável à situação prevista no número I deste sumário. | ||
| Reclamações: | |||
| |