Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0408604 |  |
COMPETÊNCIA
ART79 B ART81 N2.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1.
CPC67 ART63 ART64 ART646 N2 ART791 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010116 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE CÍRCULO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199001090408604 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 ART19 ART47 N1 ART49 N1 ART50 ART52 ART79 B ART81 N2. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1. CPC67 ART63 ART64 ART646 N2 ART791 N1. | ||
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| Sumário: | Os tribunais de círculo são competentes para preparar e julgar acções cíveis de valor superior à alçada da 1ª instância, sejam ordinárias ou sumárias, já que nelas pode ter de intervir o tribunal colectivo. | ||
| Reclamações: | |||
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