Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630022
Nº Convencional: JTRP00018416
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: TRIBUNAL DE CÍRCULO
DEPRECADA
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RP199605169630022
Data do Acordão: 05/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART81 N1 E.
Sumário: I - O tribunal de círculo é o competente para o cumprimento de carta precatória expedida em acção ordinária contestada, independentemente da estrutura do tribunal onde esta tramite, desde que se trate de acto a praticar na área da comarca sede daquele.
Reclamações: