Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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EXECUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
DIR CIV - DIR CONTRAT.
CPC67 ART26.
II - O cessionário pode intentar acção contra o devedor independentemente de o ter ou não notificado previamente da cessão.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017511 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | CESSÃO DE CRÉDITO EXECUÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199512119550846 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 14012/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART217 ART583 N1. CPC67 ART26. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1976/04/21 IN CJ T2 ANOI PAG491. | ||
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| Sumário: | I - A cessão de crédito não é ineficaz em relação ao devedor cedido por falta da notificação deste. II - O cessionário pode intentar acção contra o devedor independentemente de o ter ou não notificado previamente da cessão. | ||
| Reclamações: | |||
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