Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001205 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | CARTA DE CONDUçãO CONDUçãO AUTOMOVEL SUBSTITUIçãO DE PENA DE PRISãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199103060310625 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1. CP82 ART43 ART71. | ||
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| Sumário: | I- Tendo o arguido sido ja condenado cinco vezes por condução ilegal, em multas que pagou, a pena de 3 meses de prisão que agora lhe foi aplicada impõe-se por fortes razões de prevenção especial e ate de prevenção geral. II- Sendo bem conhecidas as razões de exigencia da habilitação para conduzir veiculos automoveis, com a substituição da prisão por multa nestas circunstancias, a propria sociedade ficava completamente desprotegida no respeitante ao transito. | ||
| Reclamações: | |||
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