Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920079
Nº Convencional: JTRP00028708
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
DANOS PATRIMONIAIS
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
EQUIDADE
Nº do Documento: RP200004049920079
Data do Acordão: 04/04/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE BARCA
Processo no Tribunal Recorrido: 152/96
Data Dec. Recorrida: 09/12/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART564 ART566.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG86.
AC RC DE 1995/04/04 IN CJ T2 ANOXX PAG23.
Sumário: I - A indemnização por danos patrimoniais futuros, decorrentes de incapacidade parcial permanente, cujo valor exacto não pode ser determinado, deve ser fixada de acordo com a equidade.
II - Tal indemnização deve corresponder a uma verba que permita ressarcir, durante a vida laboralmente útil do lesado, a perda sofrida, e devendo tal quantia mostrar-se esgotada no fim do período considerado.
III - Se o lesado ainda não tiver, na data do acidente, iniciado a actividade laboral, não pode atender-se, no cálculo daquela indemnização, a promoções na carreira ou a ganhos de produtividade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: