Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9211008 |  |
DIREITO DE PERSONALIDADE
DIREITO AO BOM NOME
DIREITO DE CRÍTICA
LIBERDADE DE IMPRENSA
CONFLITO DE DIREITOS
DIR CONST - DIR FUND.
CONST92 ART26 ART27 ART38.
L 62/79 DE 1979/09/20 ART11 N1 ART4 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017604 | ||
| Relator: | ALBERTO SOBRINHO | ||
| Descritores: | DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITO DE PERSONALIDADE DIREITO AO BOM NOME DIREITO DE CRÍTICA LIBERDADE DE IMPRENSA CONFLITO DE DIREITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199603059211008 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR PERS. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART70. CONST92 ART26 ART27 ART38. L 62/79 DE 1979/09/20 ART11 N1 ART4 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/03/17 IN BMJ N425 PAG491. | ||
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| Sumário: | I - No caso de conflito, de modo absoluto, entre o direito ao bom nome e reputação e o direito de liberdade de expressão e informação pela imprensa, o primeiro deve sobrepor-se ao segundo. | ||
| Reclamações: | |||
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