Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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EMBARGOS DE TERCEIRO
REQUISITOS
CCIV66 ART342 N1 ART1305.
AC RP DE 1970/01/28 IN JR ANO16 PAG128.
II - Tal posse é a efectiva ou real e deve ser anterior
à data da apreensão executiva.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012979 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE TERCEIRO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199410279350955 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 133-C/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/24/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1039. CCIV66 ART342 N1 ART1305. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1969/02/26 IN JR ANO15 PAG162. AC RP DE 1970/01/28 IN JR ANO16 PAG128. | ||
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| Sumário: | I - Nos embargos de terceiro o embargante tem que alegar e provar a posse sobre a coisa que a diligência judicial fez apreender ou mandou entregar a outrem. II - Tal posse é a efectiva ou real e deve ser anterior à data da apreensão executiva. | ||
| Reclamações: | |||
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