Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012921 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO RESPONSABILIDADE CRIMINAL EXTINÇÃO DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS REQUISITOS INSTRUÇÃO DO PROCESSO SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199401129351076 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 304-B/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3. CPP87 ART7 N2. | ||
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| Sumário: | I - É irrelevante, para efeitos de extinção da responsabilidade criminal ( artigo 11, n. 3 do Decreto-Lei n. 454/91 de 28/12 ), o depósito que não obedeça pontualmente às exigências daquele preceito. II - Justifica-se a suspensão do processo em fase de instrução se, não estando ainda indiciada a ocorrência de " prejuízo patrimonial ", houver acção cível pendente em separado, no tribunal competente, e de cujo desfecho pode resultar provado aquele fundamento típico. | ||
| Reclamações: | |||
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