Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024323 | ||
| Relator: | ANIBAL JERONIMO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199810129850105 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VINHAIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10/91 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1340 N3 ART1342 N3 ART1341 N1 ART1343 ART1344 ART1346 ART1345. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1984/06/20 IN CJ T3 ANOIX PAG355. | ||
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| Sumário: | I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não conhecimento atempado. II - A apresentação intempestiva da reclamação não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de interessados. | ||
| Reclamações: | |||
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