Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630476
Nº Convencional: JTRP00018480
Relator: ALVES VELHO
Descritores: DIVÓRCIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
PROCESSO DE INVENTÁRIO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199605239630476
Data do Acordão: 05/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 519/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART81 N1 A B N2 N3 ART79 N1 B ART55 N1 A ART56.
CPC67 ART1024 N1 ART1052 N2 ART1084 ART1122 ART1334 ART1335 ART1336 ART1344 ART1349 ART1404 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/07/29 IN CJ T4 ANOII PAG883.
AC RP DE 1995/05/08 IN CJ T3 ANOXX PAG204.
AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG296.
Sumário: I - O tribunal judicial é o competente para conhecer do inventário para partilha de bens do casal em consequência de divórcio decretado no Tribunal de Círculo.
Reclamações: