Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029536 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | INJUNÇÃO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200105100130324 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART22 ART97 ART99. DL 269/98 DE 1998/09/01 ART1 N4 ART3 ART4. CPC95 ART222 ART267 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 2000/03/09 IN CJ T2 ANOXXV PAG85. | ||
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| Sumário: | I - O procedimento de injunção não tem natureza jurisdicional. II - A conversão em acção declarativa processa-se com a distribuição, sendo este o momento relevante para a fixação da competência. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |