Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035062 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP200210210250987 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ N4/02 DE 2002/05/09 IN DR IS-A 2002/06/27. AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG49. AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG65. AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG163. AC STJ DE 1995/09/29 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36. | ||
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| Sumário: | I - Por danos futuros correspondentes a uma incapacidade para o trabalho permanente, parcial e equivalente a 10%, sofrida por um jovem, nascido em 1980, que auferia o salário mínimo nacional, deve ser atribuída uma indemnização de 15.000 €. II - Sobre o quantum indemnizatório por danos morais (que não foi objecto de actualização nos termos do artigo 566 n.2 do Código Civil) são devidos juros desde a citação, tal como foi pedido. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |