Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520894 |  |
DENÚNCIA DE CONTRATO
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR
OPOSIÇÃO
II - Se a denúncia tiver outro fundamento, a oposição do arrendatário deve ser feita através de acção por ele intentada contra o senhorio.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017603 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DE CONTRATO EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR OPOSIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199603059520894 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 508/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/05/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | LAR88 ART19 ART20 ART18. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235. | ||
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| Sumário: | I - No arrendamento rural, findo o prazo legal ou alguma das suas renovações, o arrendatário não se pode opôr à denúncia, feita pela forma legalmente exigida, quando tenha por fundamento a exploração directa do prédio arrendado. II - Se a denúncia tiver outro fundamento, a oposição do arrendatário deve ser feita através de acção por ele intentada contra o senhorio. | ||
| Reclamações: | |||
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