Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
8950550
Nº Convencional: JTRP00011884
Relator: SIMÕES VENTURA
Descritores: DÍVIDA DE CÔNJUGES
MORATÓRIA
OBRIGAÇÃO COMERCIAL
OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
AVAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199001188950550
Data do Acordão: 01/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1696 N1.
CCOM888 ART10.
Jurisprudência Nacional: ASS N4/78 DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.
Sumário: I - Para excluir a moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, não basta a comercialidade formal da obrigação cartular emergente do acto cambiário de avalista por parte do marido da embargante no respeitante às letras exequendas.
II - É necessário provar que a dívida exequenda é substancialmente comercial, isto é, que deriva de um acto ou operação comercial em sentido económico.
III - A comercialidade substancial da dívida em causa integra um elemento constitutivo do direito do exequente à não-moratória.
IV - Recai sobre o exequente, portador das letras, o ónus da prova relativamente à natureza comercial da dívida, para afastar a moratória, dado ser ele o interessado na aplicação do artigo 10 do Código Comercial.
Reclamações: