Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040289
Nº Convencional: JTRP00028408
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
EQUIVALÊNCIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTUMÁCIA
Nº do Documento: RP200005240040289
Data do Acordão: 05/24/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 130/96
Data Dec. Recorrida: 11/29/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C.
CP95 ART120 N1 C ART121 N1 C.
CPP87 ART308 ART309 ART311 ART312 ART336.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9741135 DE 1997/01/28.
AC RP PROC9841151 DE 1998/02/04.
ASS STJ IN DR IS-A 1997/04/15.
AC RP PROC0040311 DE 2000/03/15.
AC RP PROC0040173 DE 2000/04/26.
AC STJ DE 1999/01/13 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG175.
Sumário: I - A notificação do despacho que designa dia para julgamento, proferido na vigência do Código de Processo Penal de 1987 e por crime cometido na previsão do Código Penal de 1982, é equivalente ao despacho de pronuncia e suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos dos artigos 119 n.1 alínea b) e 120 n.1 alínea c), deste último Código.
II - O procedimento criminal por crimes praticados antes da entrada em vigor do Código Penal de 1995 não se suspende ou interrompe com a declaração de contumácia.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: