Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011162 | ||
| Relator: | TAVARES LEBRE | ||
| Descritores: | FALÊNCIA COMPENSAÇÃO VERIFICAÇÃO DO PASSIVO | ||
| Nº do Documento: | RP199006280223623 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1120 N1 N2 N3. | ||
| Sumário: | Só é de respeitar a compensação operada antes da declaração da falência, ao proceder-se à verificação do passivo. | ||
| Reclamações: | |||