Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0223623
Nº Convencional: JTRP00011162
Relator: TAVARES LEBRE
Descritores: FALÊNCIA
COMPENSAÇÃO
VERIFICAÇÃO DO PASSIVO
Nº do Documento: RP199006280223623
Data do Acordão: 06/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1120 N1 N2 N3.
Sumário: Só é de respeitar a compensação operada antes da declaração da falência, ao proceder-se à verificação do passivo.
Reclamações: