Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035233 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA MERA DETENÇÃO POSSE | ||
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| Nº do Documento: | RP200302180223332 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J RESENDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 ART1251 ART1253. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/11/19 IN BMJ N461 PAG457. | ||
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| Sumário: | I - Em princípio, o promitente-comprador, que obteve a entrega ou tradição da coisa que constitui objecto do contrato prometido, não exerce sobre ela uma posse verdadeira e própria, que possa servir de fundamento para a sua aquisição por usucapião, sendo apenas possuidor precário ou titular de um direito de crédito sobre o promitente-vendedor. II - Só em casos excepcionais, quando o promitente-comprador actue sobre a coisa como se ela fosse sua, com o ânimo de seu proprietário, é que a situação se pode reconduzir a verdadeira posse. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |