Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PODERES DA RELAÇÃO
SENTENÇA
ÓNUS DA PROVA
EXAME MÉDICO
FORÇA PROBATÓRIA
DOCUMENTO
SUBROGAÇÃO
SEGURO
PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO
DIR ECON - DIR SEG.
CPC67 ART490.
L 2127 DE 1965/08/03 BASE XXXVII N2 N4.
CCOM888 ART427 ART440.
II - A menos que os RR afirmem que o A. os não teve
( caso em que lhes cabe o ónus da prova ), não carecem de ser quesitados as dores e o abalo psíquico de quem teve fracturas várias, internamento hospitalar e intervenções cirúrgicas.
III - O exame médico, prova pericial que é, não vincula o tribunal, que livremente fixa a sua força probatória.
IV - Embora sem impugnação directa, ficam impugnados os documentos com os quais se quis fazer prova de factos objecto de impugnação.
V - Não é lícito à Relação jogar com supostos dados de experiência para considerar " provado o que o tribunal " a quo " deu como " não provado ".
VI - A seguradora que por força de um seguro de acidentes de trabalho fez pagamentos ao sinistrado, pode pedi-los aos responsáveis pelo acidente de viação, mas não pode pedir - visto o Assento de 09/11/77 - pensões de invalidez ainda não pagas à data em que deduziu o pedido.
VII - Se uma certa claúsula de um determinado contrato de seguro estabelece um prazo para a participação de um sinistro mas não lhe associa a consequência da preclusão do direito do sinistrado, a única consequência da não participação tempestiva é a prevista no artigo 440 do Código Comercial, dado o que dispõe o artigo 427 do mesmo Código.