Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631323
Nº Convencional: JTRP00019357
Relator: CUSTODIO MONTES
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
DEDUÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199701169631323
Data do Acordão: 01/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 87/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART1039.
CCIV66 ART343 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG38.
AC RP DE 1988/07/07 IN BMJ N379 PAG643.
AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG561.
Sumário: I - Nos embargos de terceiro, compete ao embargado o ónus de alegar e provar a extemporaneidade da sua dedução pelo decurso de mais de vinte dias previstos no artigo 1039 do Código de Processo Civil.
Reclamações: