Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00011002 | ||
Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
Descritores: | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ILICITUDE CONSENTIMENTO DO LESADO ABUSO DO DIREITO FALTA DE FORMA LEGAL | ||
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Nº do Documento: | RP199310119350409 | ||
Data do Acordão: | 10/11/1993 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 2J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 279/92-2 | ||
Data Dec. Recorrida: | 12/14/1992 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART340 ART483 N1 ART334 ART220 ART286. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/03/20 IN BMJ N225 PAG196. AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257. AC RP DE 1971/06/21 IN BMJ N209 PAG195. AC RP DE 1973/06/29 IN BMJ N228 PAG273. | ||
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Sumário: | I - O consentimento do lesado não exclui a ilicitude de um acto, como a transmissão do direito de propriedade sobre imóveis, que careça de escritura pública, quando falte a forma legal exigível. II - A invocação da nulidade de inobservância de forma legal prescrita não constitui abuso de direito. | ||
Reclamações: | |||
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