Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026228 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | FURTO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199907079711074 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 152/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/30/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIRM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART203 ART204 ART190. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC36870 DE 1983/03/02. AC STJ DE 1984/10/10 IN BMJ N340 PAG230. AC RE DE 1985/03/09 IN CJ T2 ANOX PAG310. AC RC DE 1986/05/14 IN BMJ N357 PAG498. AC RP DE 1987/07/01 IN CJ T4 ANOXII PAG253. AC STJ PROC39219 DE 1997/11/14. AC STJ DE 1989/06/21 IN BMJ N388 PAG239. | ||
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| Sumário: | I - A introdução em casa alheia para apropriação de bens constituirá apenas um crime de furto quando o agente apenas se quis apropriar ilegitimamente de coisa alheia; quando, para além da intenção apropriativa, existe intenção de violar a reserva da intimidade, pessoal e familiar de terceiros, ainda que só em termos de dolo eventual, haverá concurso real de infracção. | ||
| Reclamações: | |||
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