Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010063 |  |
PENA DE PRISÃO
PENA DE MULTA
SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA
PRISÃO EM ALTERNATIVA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028533 | ||
| Relator: | ANDRÉ DA SILVA | ||
| Descritores: | PERDÃO DE PENA PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA PRISÃO EM ALTERNATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200003010010063 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 103-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/10/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 29/99 DE 1999/05/12 ART1 N1 N3 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN PROC9730285 DE 1997/06/16. | ||
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| Sumário: | Não pode ser fixada prisão em alternativa da multa resultante da substituição da pena residual de prisão que não foi perdoada ao abrigo da Lei n.29/99, de 12 de Maio (Lei de Amnistia). | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |