Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520985 |  |
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
ASS STJ DE 1994/05/26 IN DR IS-A 1994/10/04.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017033 | ||
| Relator: | ALBERTO SOBRINHO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO FORMAL ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199603059520985 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1427/82 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/30/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659 N3 ART664. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N401 PAG529. ASS STJ DE 1994/05/26 IN DR IS-A 1994/10/04. | ||
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| Sumário: | I - Não há oposição ou contradição relevante entre o acórdão da Relação que julga improcedente o recurso interposto do despacho de indeferimento de reclamação contra a especificação e o questionário e um acórdão posterior que decreta a anulação do julgamento para efeito de formulação de novos quesitos relativos a factos desatendidos no primeiro acórdão, uma vez que a formulação do questionário, tal como a especificação, não constitui caso julgado formal. | ||
| Reclamações: | |||
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