Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012503 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | BENS COMUNS DO CASAL ALIENAÇÃO CONSENTIMENTO EMPRESÁRIO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199312139230858 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1682-A N1 A B ART1677-D ART830 N1 ART442 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/11/03 IN CJ T5 ANOVIII PAG101. AC RC DE 1982/03/16 IN CJ T2 ANOVII PAG82. | ||
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| Sumário: | I - A alienação de imóveis construídos por um dos cônjuges, no exercício da sua actividade de empresário de construção civil, é acto de administração da respectiva empresa, pelo que não carece de consentimento do outro cônjuge. II - Pode, por isso, ser objecto de execução específica o contrato-promessa de compra e venda de imóvel construído pelo referido empresário, apesar de só este ter intervindo nesse contrato como promitente- -vendedor. | ||
| Reclamações: | |||
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