Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721079
Nº Convencional: JTRP00022669
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: ARRENDAMENTO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DENÚNCIA
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
PRESSUPOSTOS
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RP199712029721079
Data do Acordão: 12/02/1997
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 648/95
Data Dec. Recorrida: 04/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG540.
AC RL DE 1980/06/19 IN CJ T3 ANOV PAG29.
AC TC DE 1992/05/07 IN BMJ N417 PAG196.
Sumário: I - Fundamentado o pedido de denúncia do contrato na necessidade do locado entende-se na doutrina e na jurisprudência que o requisito da necessidade do locado
é um requisito específico da admissibilidade da acção, um requisito prévio, sendo os demais condições do exercício do direito pelo locador.
II - Para a denúncia do contrato de arrendamento tem interesse relevante para alicerçar a necessidade do locado, já que este é um conceito de direito, alegar quais as condições do prédio que o autor habita e as condições que são oferecidas pelo locado que pretende ver despejado.
III - Sendo a necessidade do locado um requisito específico da admissibilidade da acção, não provando os autores os pertinentes factos alegados, a acção terá de improceder.
Reclamações: