| 3854/26.7T8VNG-D.P1 |  |
CITAÇÃO DE PESSOA COLETIVA
CITAÇÃO ELETRÓNICA
CITAÇÃO POSTAL
(Sumário da responsabilidade do Relator)
Comarca do Porto - Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 6
Apelação (em separado)
Recorrente: “A..., Unipessoal, Lda.”
Recorrido: Min. Público
Relator: Eduardo Rodrigues Pires
Adjuntos: Desembargadores Lina Castro Baptista e Pinto dos Santos
Acordam na seção cível do Tribunal da Relação do Porto:
RELATÓRIO
“B..., Lda.”, com sede na Rua ..., Vila Nova de Gaia, veio requerer a declaração de insolvência de “A..., Lda.”, com sede em Rua ..., ..., ..., Vila Nova de Gaia.
Alegou, em síntese, que tanto a requerente como a requerida exercem atividade no setor da restauração, designadamente na exploração de restaurantes com espaço de dança.
No âmbito das relações comerciais estabelecidas entre ambas, foi celebrado um acordo de reconhecimento e pagamento de dívida, através do qual a requerida reconheceu ser devedora da requerente da quantia global de 89.079,16€.
Apesar de ter efetuado pagamentos parciais no montante global de 3.370,45€, a requerida incumpriu o referido acordo, mantendo-se em dívida o remanescente da quantia reconhecida. Em consequência desse incumprimento, a requerente instaurou ação executiva destinada à cobrança coerciva do seu crédito.
Mais alegou que, no decurso da execução, não foi possível obter a satisfação do crédito exequendo, tendo-se apurado que a requerida já não exercia atividade na respetiva sede social, nem foram localizados quaisquer bens suscetíveis de penhora.
Por fim, sustentou ainda que a requerida cessou a sua atividade, não dispõe de património conhecido, não possui capacidade de acesso a financiamento e apresenta um passivo manifestamente superior ao ativo, encontrando-se impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas.
A requerida não deduziu oposição.
Foi depois declarada a insolvência da requerida “A..., Lda.”, por sentença proferida em 30.6.2026.
Esta, inconformada com o decidido, interpôs recurso de apelação, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões:
A. A douta sentença recorrida declarou a insolvência da sociedade Recorrente com fundamento na revelia desta, considerando confessados os factos alegados na petição inicial.
B. Porém, a sociedade Recorrente não foi regular e efetivamente citada, só tendo tomado conhecimento dos autos com a notificação da sentença à sua gerente, em 13-07-2026.
C. Resultando dos próprios autos que a sociedade havia cessado atividade e não laborava na sede social, não podia a citação bastar-se com o envio postal para essa morada, sem esgotamento das diligências impostas pelos artigos 223.º, 231.º e 246.º do CPC.
D. A falta e/ou nulidade da citação constitui nulidade principal, de conhecimento oficioso (artigos 187.º a 191.º e 198.º do CPC), determinando a anulação de todo o processado posterior à petição inicial, incluindo a sentença recorrida.
E. Sem citação regular, não podia operar o efeito cominatório da revelia em que a sentença se fundou.
F. Acresce que o crédito invocado pela Requerente emerge de negócio nulo: a sociedade Recorrente confessou-se solidariamente devedora, em 2018, de dívidas exequendas em processos nos quais não era parte - dívidas alheias -, prestando materialmente uma garantia pessoal a obrigações de terceiros.
G. Não existindo relação de domínio ou de grupo, nem justificado interesse próprio da sociedade garante, tal ato é contrário ao fim da sociedade e nulo, nos termos do artigo 6.º do CSC e dos artigos 286.º e 294.º do Código Civil.
H. A nulidade é invocável a todo o tempo e de conhecimento oficioso, não se mostrando sanada pela revelia, que apenas abrangeria matéria de facto.
I. Sendo nulo o negócio, carece a Requerente de crédito válido e de legitimidade substantiva para requerer a insolvência da Recorrente (artigo 20.º, n.º 1, do CIRE).
J. A sociedade Recorrente encontra-se, ademais, dissolvida há aproximadamente 2 anos (Inscrição ... - AP. ...), sem qualquer atividade, sendo a presente ação uma via desadequada e desproporcionada de cobrança de um crédito inválido.
K. Em qualquer caso, foram efetuados pagamentos parciais por conta da quantia acordada, cujo montante ascende, pelo menos, a €26 995,00, mostrando-se já documentado em 2021, no Processo n.º 2552/21.2T8OAZ, um valor em dívida de €62.115,56, muito inferior ao peticionado, pelo que o crédito invocado se mostra manifestamente empolado.
L. Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 187.º a 191.º, 198.º, 223.º, 231.º e 246.º do CPC, no artigo 6.º do CSC, nos artigos 286.º e 294.º do Código Civil e nos artigos 3.º, 20.º e 25.º do CIRE.
Nestes termos e nos demais de Direito (…) deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:
a) Ser declarada a falta e/ou nulidade da citação da sociedade Recorrente, com a consequente anulação de todo o processado posterior à petição inicial, incluindo a douta sentença recorrida, ordenando-se a baixa dos autos para citação regular da Requerida;
Subsidiariamente,
b) Ser declarada a nulidade do negócio jurídico subjacente ao crédito invocado pela Requerente, nos termos do artigo 6.º do CSC, e, em consequência, revogada a (…) sentença recorrida e substituída por decisão que julgue improcedente o pedido de declaração de insolvência;
c) Em qualquer caso, ser revogada a (…) sentença recorrida, com as legais consequências.
O Min. Público apresentou resposta ao recurso interposto, pronunciando-se pela sua improcedência.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, em separado e efeito suspensivo da liquidação e partilha da massa insolvente.
Recolhidos os respetivos vistos legais, cumpre então apreciar e decidir.
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FUNDAMENTAÇÃO
O âmbito do recurso, sempre ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram - cfr. arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil.
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As questões a decidir são as seguintes:
I - Apurar se a sociedade requerida se mostra regularmente citada;
II - Apurar se a requerente tem legitimidade para requerer a insolvência da sociedade requerida, em virtude de dever ser declarada a nulidade do negócio jurídico subjacente ao crédito por ela invocado;
III - Apurar se a declaração de insolvência da sociedade requerida é inadequada face à situação apurada nos autos.
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Na sentença recorrida, no tocante à matéria de facto, escreveu-se que “atenta a posição assumida pela requerida, mostram-se confessados os factos alegados na petição inicial, os quais damos aqui por reproduzidos.”
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DO MÉRITO DO RECURSO
I. Apurar se a sociedade requerida se mostra regularmente citada
1. Por despacho de 6.5.2026, referência 483969991, foi ordenada a citação da requerida “A..., Unipessoal, Lda.” nos seguintes termos:
“(…) para, querendo, deduzir oposição no prazo de dez dias, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 29.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Advirta a requerida de que a falta de oposição implica que se considerem confessados os factos articulados na petição inicial e a consequente declaração de insolvência no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo para oposição, cfr. - artigos 29.º, n.º 2, e 30.º, n.º 5, do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresa.
Mais se advirta que os documentos referidos no artigo 24.º, n.º 1, do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresa, devem estar prontos para entrega imediata ao administrador da insolvência na eventualidade de esta vir a ser declarada - artigo 29.º, n.º 2 do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresa.
Deverá, ainda, a requerida juntar com a sua oposição, sob pena de não recebimento, lista dos seus cinco maiores credores (com exclusão do requerente), com indicação do respetivo domicílio - artigos 23.º, n.º 3, e 30.º, n.º 2, do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresa.”
A citação foi expedida por via postal nesse mesmo dia para a morada - Rua ..., ... ... ....-... Vila Nova de Gaia - que consta como sede da requerida, face ao teor da respetiva certidão do registo comercial - referência 484065252.
A carta, com aviso de receção, viria a ser depositada nesta morada no dia 12.5.2026, pelas 12,00h, com a menção de que “na impossibilidade de entrega depositei no receptáculo postal domiciliário da morada indicada a citação a ela referente” a que se seguiu a assinatura do funcionário dos CTT - referências 485398502, 484065252, 485569456 e 46349177.
2. Nas suas alegações de recurso a sociedade requerida veio sustentar que não foi devidamente citada para os presentes autos, só tendo tomado conhecimento deles com a notificação da sentença de declaração de insolvência à sua gerente, em 13.7.2026.
Acrescenta que resulta do processo que a sociedade requerida havia cessado a sua atividade e já não laborava na morada da sua sede social, o que era do conhecimento da requerente, donde decorre que não foram esgotadas as diligências legalmente exigíveis para a citação de pessoa coletiva.
Entende, por isso, que, não tendo havido citação regular, não podia operar o efeito cominatório da revelia em que a sentença recorrida se fundou, ruindo, por essa via, toda a base factual em que assentou a declaração de insolvência [conclusões A a E].
Vejamos então.
3. Sobre a citação das pessoas coletivas o art. 246º do Cód. Proc. Civil, aplicável ao processo de insolvência por força do art. 17º, nº 1 do Cód. da Insolvência e da Recuperação de Empresas [doravante CIRE], estatui o seguinte:
«1 - Em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente subsecção, à citação de pessoas coletivas aplica-se o disposto nas subsecções anteriores, com as necessárias adaptações.
2,3 e 4, (revogados)
5 - Às citandas cuja inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas não seja obrigatória aplicam-se as regras de citação das pessoas singulares.
6 - Salvo o disposto no número anterior, a citação das pessoas coletivas efetua-se por via eletrónica, nos termos previstos nos n.ºs 2 a 6 do artigo 230.º-A e do artigo 230.º-B, com as especificidades previstas nos números seguintes.
7 - A citação por via eletrónica prevista no número anterior depende do registo, pela pessoa coletiva, do endereço de correio eletrónico que pretende associar à sua área digital de acesso reservado, nos termos previstos no diploma a que se refere o n.º 1 do artigo 230.º-A.
8 - Não sendo possível deixar ao destinatário o aviso a que se refere o n.º 6 do artigo 230.º-A, o distribuidor do serviço postal lavra nota da ocorrência e devolve o expediente ao tribunal.
9 - Se não for possível efetuar o envio por via eletrónica previsto no n.º 6, devido à falta de registo, pela citanda, do endereço de correio eletrónico nos termos do número anterior, efetua-se uma segunda tentativa de citação, por via postal, através do envio à citanda da carta registada com aviso de receção a que se refere o n.º 4 do artigo 229.º, advertindo-a da cominação constante do n.º 2 do artigo 230.º e observando-se o disposto no n.º 5 do artigo 229.º e no n.º 3 do artigo 245.º, e dá lugar ao pagamento de taxa fixada no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais.
10 - A carta a que se refere o número anterior e o aviso previsto no n.º 6 do artigo 230.º-A são endereçados para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
11 - Em caso de não consulta até ao oitavo dia posterior ao da disponibilização da citação na área reservada, o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais certifica a não consulta, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, e a citação considera-se efetuada nessa data.
12 - O disposto nos números anteriores não se aplica nos casos em que a citanda tenha convencionado o local onde se tem por domiciliada para o efeito da citação em caso de litígio, nos termos do artigo 229.º
13 - Se não for possível efetuar o envio por via eletrónica previsto no n.º 6, por motivo diferente do previsto no n.º 9, a citação das pessoas coletivas é efetuada nos termos das subsecções anteriores, com as seguintes adaptações:
a) Se for recusada a assinatura do aviso de receção ou o recebimento da carta por representante legal ou funcionário da citanda, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a citação considera-se efetuada face à certificação da ocorrência;
b) Nos restantes casos de devolução do expediente, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de receção à citanda e advertindo-a da cominação constante do n.º 2 do artigo 230.º, observando-se o disposto no n.º 5 do artigo 229.º
14 - O disposto nos números anteriores não se aplica quando estiver implementada, para efeitos de citação, a interoperabilidade entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema de informação utilizado pela citanda, que depende de:
a) Tratando-se de entidade pública da administração direta ou indireta do Estado, tal se encontrar previsto em portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e pela entidade pública em causa;
b) Tratando-se de outras pessoas coletivas, tal se encontrar previsto em protocolo celebrado entre a pessoa coletiva e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
15 - Nos casos previstos no número anterior, a citação presume-se efetuada no terceiro dia posterior ao do seu envio por interoperabilidade entre os sistemas, não havendo lugar a qualquer dilação, nos termos do artigo anterior.»
Por seu turno, no art. 229º, nº 5 do Cód. Proc. Civil preceitua-se o seguinte:
«No caso previsto no número anterior, é deixada a própria carta, de modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos referidos no artigo 227.º, bem como a advertência referida na parte final do número anterior, devendo o distribuidor do serviço postal certificar a data e o local exato em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal; não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citado, o distribuidor deixa um aviso nos termos do n.º 5 do artigo 228.º.»
A citação das pessoas coletivas é feita por via eletrónica, conforme resulta do art. 246.º, n.º 6 do Cód. Proc. Civil, mas se estas não tiverem registado um endereço eletrónico são citadas porvia postal, nos termos do n.º 9 do mesmo preceito, ou seja, mediante carta registada com aviso de receção, com a advertência da cominação prevista no art. 230.º, n.º 2: que a citação se considera efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal.
Determina ainda o n.º 9 do art. 246.º que no caso de recurso à citação postal se deve observar o disposto no art. 229.º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil. Isto é, mostrando-se impossível a receção da carta postal de citação, esta é depositada na caixa do correio do destinatário, devendo o distribuidor do serviço postal certificar a data e o local exato em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal e que, não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um aviso nos termos do n.º 5 do art. 228.º.
Acompanhamos assim sobre esta matéria o recente Ac. Rel. Évora de 2.6.2026 (p. 2148/25.0 T8FAR-A.E1, relatora Cristina Dá Mesquita, disponível in www.dgsi.pt.), onde se escreve o seguinte no respetivo sumário:
“1. Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9 e 10, com o artigo 229.º, n.º 5, do Código de Processo Civil que a citação de uma pessoa coletiva efetuada por depósito do respetivo expediente na morada do(a) citando(a) que consta do ficheiro central de pessoas coletivas do RNPC é válida e que efetuado o depósito da carta e observadas as formalidades ali referidas, a citação considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o/a destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados e, consequentemente, que recebeu e tomou conhecimento do conteúdo da carta registada com aviso de receção (artigo 230.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
2. Não sendo possível a citação por via eletrónica da pessoa coletiva devido à falta de registo, por esta última, do endereço de correio eletrónico, a lei manda proceder à citação por via postal mediante o envio de uma única carta registada com aviso de receção para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (art. 246º, nºs 9 e 10) - carta essa que é depositada na caixa de correio do destinatário em caso de impossibilidade de receção da mesma.”[1]
4. Retornando ao caso concreto, verifica-se que a requerida é uma sociedade comercial por quotas e, por esse motivo, há que ter em atenção o nº 1 do art. 11º do Dec. Lei n.º 129/98, de 13.5, onde se estatui o seguinte: “1 - As entidades sujeitas a registo comercial obrigatório e as que o tenham requerido, bem como os atos e factos que a umas e outras respeitem, são oficiosamente inscritos no FCPC, através de comunicação automática eletrónica do sistema integrado do registo comercial (SIRCOM).”
Muito embora dos autos não conste qualquer referência ao Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, a morada da sede da sociedade requerida resulta da certidão permanente do Registo Comercial, proveniência que podemos considerar equivalente à do FCPC, até porque estas duas entidades partilham as mesmas informações.
Já quanto à eventual citação por via eletrónica da requerida nada se conhece nos autos que, designadamente em termos de endereço de correio eletrónico, tivesse possibilitado a opção por essa via de citação.
Afastada, pois, a citação eletrónica, e sendo conhecida a sede da sociedade requerida, face ao teor da certidão permanente do registo comercial junta com a petição inicial, a citação teria que ser efetuada com observância do estatuído no art. 246º, nºs 9, 10 e 13 do Cód. Proc. Civil, ou seja, por via postal, através do envio de carta registada com aviso de receção remetida para a sede da citanda.
Foi este o caminho seguido pela 1ª Instância, tendo a referida carta registada com aviso de receção sido enviada para a sede da sociedade requerida sita na Rua ..., ... ... ....-... Vila Nova de Gaia.
Sucede que esta carta foi depositada nesta morada no dia 12.5.2026, pelas 12,00h, com a menção de que “na impossibilidade de entrega depositei no receptáculo postal domiciliário da morada indicada a citação a ela referente”, a que se seguiu a assinatura do funcionário dos CTT.
Ora, face ao que atrás se expôs em 3, teremos que concluir no sentido da validade da citação da sociedade requerida, a qual é de considerar como efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal, isto é, no dia 12.5.2026.
5. No entanto, nas suas alegações a requerida vem afirmar que só teve conhecimento dos presentes autos com a notificação da sentença de declaração de insolvência à sua gerente, em 13.7.2026, acrescentando que havia cessado a sua atividade e já não laborava na morada da sua sede social, na Rua ..., ..., em ..., facto que afirma ser do conhecimento da requerente à data da propositura da presente ação.
Acontece que dos elementos registais constantes dos autos resulta que já esteve pendente um processo destinado à dissolução e liquidação da sociedade requerida, processo que, porém, viria a ser arquivado por impossibilidade superveniente da lide, tendo sido o respetivo registo objeto de cancelamento, conforme flui do averbamento 3, Of. 1 da AP. ....
Assim, não se mostrando dissolvida a sociedade requerida há que ter em atenção os elementos que decorrem da respetiva certidão permanente do registo comercial e daí resulta que efetivamente a sua sede é na Rua ..., ..., em ..., de tal modo que o expediente destinado à sua citação foi corretamente enviado para esta morada.
O facto de a requerida já não laborar não é de relevar para a presente situação, porquanto, como se apontou, esta não foi dissolvida e sendo assim mantém a sua sede naquela morada, o que naturalmente impunha à sua gerente que tivesse o maior cuidado no acesso ao respetivo recetáculo postal, a fim de verificar com frequência se existia, ou não, correspondência aí depositada.
Como tal, por tudo o que se deixa exposto, conclui-se que a citação da sociedade requerida foi efetuada com respeito pelas normas legais atinentes, pelo que improcede, nesta parte, o recurso interposto.
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II. Apurar se a requerente tem legitimidade para requerer a insolvência da sociedade requerida, em virtude de dever ser declarada a nulidade do negócio jurídico subjacente ao crédito por ela invocado
1. Na segunda parte das suas alegações a requerida/recorrente vem questionar a legitimidade da requerente, por entender que o crédito por esta invocado emerge de um negócio nulo, uma vez que se confessou solidariamente devedora, em 2018, de dívidas exequendas em processos nos quais não era parte - dívidas alheias -, prestando materialmente uma garantia pessoal a obrigações de terceiros.
Não existindo relação de domínio ou de grupo, nem justificado interesse próprio da sociedade garante - a requerida -, tal ato é contrário ao fim da sociedade e nulo, nos termos dos arts. 6.º do Cód. das Sociedades Comerciais e 286.º e 294.º do Cód. Civil.
E sendo nulo o negócio, a requerente careceria de crédito válido e de legitimidade substantiva para requerer a insolvência da requerida [conclusões F a I].
2. A matéria fáctica que tem de se considerar como provada por confissão, em virtude da sociedade requerida, estando devidamente citada, não ter apresentado contestação, é a seguinte[2]:
1. A requerente é uma sociedade comercial que se dedica, com escopo lucrativo, além do mais, a sua atividade principal no âmbito de restaurantes com espaço de dança.
2. A requerida é uma sociedade comercial que se dedica a sua atividade principal no âmbito de Restaurantes com espaço de dança.
3. No âmbito da sua atividade comercial, a requerente celebrou com a requerida um acordo de reconhecimento e pagamento de dívida, pelo qual esta reconheceu ser devedora da quantia global de 89.079.16€ (oitenta e nove mil e setenta e nove euros e dezasseis cêntimos), emergente das relações comerciais estabelecidas entre as partes, conforme doc.3 que aqui se se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
4. Tal quantia corresponde aos pedidos formulados pela exequente nos seguintes processos executivos, conforme mais bem discriminado no respetivo acordo/documentação:
a) Ação executiva para pagamento de quantia certa que corre termos sob o n.º ..., no Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Execução do Porto - Juiz 8;
b) Ação executiva para pagamento de quantia certa que corre termos sob o n.º ..., no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - 3.ª Secção de Execução de Oliveira de Azeméis - Juiz 1.
5. No âmbito do referido acordo, a Requerida efetuou oito pagamentos prestacionais, no montante global de 3.370,45€.
6. Assim, deduzidos os pagamentos efetuados, mantém-se em dívida à requerente a quantia de 85.708,71€.
7. Não tendo a requerida cumprido o acordo celebrado, a requerente viu-se obrigada a recorrer aos meios judiciais para cobrança do seu crédito.
8. permanecendo, assim, em dívida o montante total de 85.708,71€.
9. Nessa sequência, no dia 26/03/2025, a requerente intentou a competente ação executiva que correu os seus termos no T.J.C. PORTO - Juízo de Execução do Porto sob o n.º ... - conforme doc.4 que aqui se se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
10. No âmbito do processo executivo a agente de execução deslocou-se à sede da sociedade executada.
11. No referido apurou que a mesma já não se encontra lá a laborar.
12. No âmbito do acordo de pagamento celebrado entre as partes foi outorgado um contrato de penhor mercantil com diversos bens que ascendiam a 68.197,23€.
13. Sucede que, a agente de execução não conseguiu apurar o paradeiro de maioria deles.
14. Aliás os únicos bens encontrados encontravam-se em muito mau estado, conforme doc.5 que aqui se se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
15. Ademais o marido da legal representante afirmou conforme auto de penhora que desconhecia o atual paradeiro dos demais bens.
16. Na execução não se mostrou, porém, possível recuperar a quantia em dívida, uma vez que não foi apurado qualquer bem suscetível de penhora em nome do executado, conforme resulta das pesquisas efetuadas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Registo Automóvel, conforme docs. 6 e 7 que aqui se se juntam e se dão por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais.
17. permanecendo, assim, em dívida o montante total de 137.366,88 €, nele se incluindo as despesas da ação executiva, designadamente com Agente de Execução - conforme doc.7 que aqui se se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
3. Estabilizada a matéria de facto, em virtude da regular citação da sociedade requerida e da sua não contestação, logo se terá de afirmar que esta não permite acolher a versão apresentada pela requerida nas suas alegações de recurso.[3]
Com efeito, dessa factualidade alegada no requerimento inicial, conjugada com a documentação que a acompanhou, decorre que em 2.11.2018 foi celebrado um acordo de pagamento em que a sociedade requerida se confessou solidariamente devedora perante a aqui requerente da importância global de 89.079.16€, resultando esta de relações comerciais estabelecidas entre as partes.[4]
Este acordo de pagamento é reportado a duas ações executivas para pagamento de quantia certa - com os nºs ..., do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Execução do Porto, Juiz 8 e ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, 3.ª Secção de Execução de Oliveira de Azeméis, Juiz 1 -, das quais, por ausência de elementos disponíveis, se desconhecem quem sejam as partes.
Por isso, face à factualidade considerada provada e é a esta que nos temos de ater, não é possível considerar assente que as dívidas incluídas no acordo de pagamento celebrado em 2018 fossem dívidas alheias à sociedade requerida e que esta estivesse a prestar materialmente uma garantia pessoal a obrigações de terceiros.
Consequentemente, inexiste fundamento para considerar que o crédito invocado pela requerente emerge de um negócio nulo e, sendo assim, nenhum óbice se coloca à sua legitimidade para requerer a insolvência da devedora ao abrigo do art. 20º, nº 1 do CIRE.
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III - Apurar se a declaração de insolvência da sociedade requerida é inadequada face à situação apurada nos autos
1. Na sentença recorrida escreveu-se o seguinte em sede de fundamentação jurídica:
“A única questão que nesta sede importa decidir pretende-se aquilatar se deve ser declarada a insolvência da requerida, questão que passa pela determinação da situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas da requerida e/ou da existência de um passivo manifestamente superior ao ativo.
Prescreve o artigo 3.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que “É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”. O n.º 2 do mesmo preceito acrescenta que no caso de o devedor ser uma pessoa coletiva é também considerado insolvente “quando o seu passivo seja manifestamente superior ao seu ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis”.
A declaração de insolvência pode ser requerida por qualquer credor - artigo 20.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
No que toca ao ónus da prova, há que considerar que, ao credor requerente da insolvência é quase impossível demonstrar o valor do ativo e do passivo da requerida, bem como a carência de meios para satisfação das obrigações vencidas.
Ciente desta dificuldade, a lei basta-se, nos casos de requerimento de declaração de devedor por outros legitimados [sic], com a prova de um dos factos enunciados no artigo 20.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, que permitem presumir a insolvência do devedor, ou seja:
- suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;
- falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;
- fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor, ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal atividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;
- dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos;
- insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente em processo executivo movido contra o devedor;
- incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos (artigo 218.º, n.º1, alínea a), e n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa);
- incumprimento generalizado, nos últimos seis meses de dívidas tributárias, contribuições e quotizações para a segurança social, créditos laborais, rendas de qualquer tipo de locação, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido por hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência;
- sendo o devedor pessoa coletiva ou património autónomo, por cujas dívidas nenhuma pessoa individual responda pessoal e ilimitadamente, manifesta superioridade do passivo sobre o ativo segundo o último balanço aprovado, ou atraso superior a nove meses na aprovação e depósito das contas, se a tanto estiver legalmente obrigado.
Neste sentido, veja-se Catarina Serra in O Novo Regime Português da Insolvência, pg. 50 e Carvalho Fernandes e João Labareda in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, pg. 134, nota 11 ao artigo 20.º.
No caso em apreço, citada a requerida confessou o seu estado de insolvência.
A requerente alega factos conducentes, na sua perspetiva, à verificação da situação, nomeadamente, prevista nas alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
O montante e a natureza das obrigações levam a que se possa concluir que a requerida não dispõe de ativo disponível para proceder ao pagamento integral e imediato dos débitos em causa, demonstrando que não está em condições de satisfazer o seu passivo.
Estamos, assim, em condições de concluir que a requerida se encontra em situação de impossibilidade de cumprir as suas obrigações vencidas.
Fica, pois, demonstrada a situação de insolvência da requerida pelo que, nos termos dos artigos 3.º, números 1 e 2 e 20.º, n.º 1, alíneas b) e e), ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, cabe declarar a mesma de imediato.”
2. A recorrente considera que a presente ação de insolvência surge como uma via processualmente desadequada e desproporcionada, com vista à tentativa de cobrança de um crédito, dirigida contra uma sociedade dissolvida e sem qualquer atividade [conclusão J].
Ora, no que toca à dissolução da sociedade requerida cabe desde logo referir que dos elementos registais constantes dos autos resulta tão-só que já esteve pendente um processo destinado à dissolução e liquidação da sociedade requerida, mas que este viria a ser arquivado por impossibilidade superveniente da lide, tendo o registo desse processo sido objeto de cancelamento, conforme flui do averbamento 3, Of. 1 da AP. ....
Nesse averbamento de cancelamento consignou-se, inclusive, que a causa desse arquivamento por impossibilidade superveniente da lide radicava no facto de a sociedade ter apenas passivo, tendo-se remetido os interessados para a liquidação por via judicial, ou seja, para processo de insolvência.
Como tal, a sociedade requerida, ao contrário do que por ela é alegado em via recursiva, não se mostra dissolvida e, tendo em atenção a factualidade considerada como provada por efeito da sua não contestação, não podem caber dúvidas quanto à sua situação de insolvência com referência às alíneas b) [falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações] e e) [insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente em processo executivo movido contra o devedor] do art. 20º, nº 1 do CIRE.
Daí o acerto da sentença recorrida cuja confirmação se impõe.
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Na parte final das suas alegações de recurso, a que corresponde a conclusão K, a requerida vem invocar ainda a realização de pagamentos parciais por conta da quantia acordada, cujo montante diz ascender a pelo menos 26.995,00€, afirmando pretender juntar, a esse propósito e nesta fase de recurso, documento comprovativo de tais pagamentos.
Contudo, mesmo sendo esses pagamentos parciais, a terem ocorrido, insuscetíveis de afastar a situação de insolvência da requerida, verifica-se que, apesar do afirmado por esta, não se acha junto aos autos, neste recurso, qualquer documento que os comprove, razão pela qual não os podemos ter por demonstrados.
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Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil):
(…)
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DECISÃO
Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela requerida “A..., Unipessoal, Lda.” e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida.
Custas, pelo seu decaimento, a cargo da recorrente.
Porto, 13.10.2026
Rodrigues Pires
Lina Baptista
Pinto dos Santos
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[1] Cfr. também o Ac. Rel. Porto de 30.9.2025 (p. 1486/25.6 T8STS-B.P1, relator RUI MOREIRA, disponível in www.dgsi.pt.), em cujo sumário consta o seguinte: “I - A citação de uma sociedade comercial, na inviabilidade da citação por via electrónica, deve operar-se por via postal, através de correspondência enviada para a sede constante do Ficheiro Central do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, em observância do regime prescrito nos nºs 9, 10 e 13 do art. 246º e nº 5 do art. 229º do CPC. II - Cumprido tal regime, a sociedade presume-se conhecedora do acto da citação, cabendo ter esta por eficaz”
[2] Que não se mostra discriminada na sentença recorrida e que aqui se transcreve com base no texto da petição inicial.
[3] Anote-se que o recurso da sentença de declaração da insolvência previsto no art. 42º do CIRE está unicamente vocacionado para sustentar a oposição baseada em fundamentos de direito que se reconduzem à inadequação da sentença à realidade apurada e, como tal, considerada, no processo - cfr. CARVALHO FERNANDES e JOÃO LABAREDA, “CIRE Anotado”, 2º ed., pág. 296.
[4] Para além da sociedade requerida e da requerente foram também partes nesse acordo AA, BB e “C..., Unipessoal, Lda.”