Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9851070 |  |
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ABERTURA AO PÚBLICO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023104 | ||
| Relator: | MACEDO DOMINGUES | ||
| Descritores: | CONCORRÊNCIA DESLEAL CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTURA AO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199812029851070 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 288/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - DIR CONTRAT. | ||
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| Sumário: | I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de estabelecimento comercial de mercearia e vinhos, se os cedentes, a cerca de 300 metros, abrem e exploram um outro estabelecimento de padaria e confeitaria. | ||
| Reclamações: | |||
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