Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020290 | ||
| Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
| Descritores: | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DOLO DE PERIGO NEGLIGÊNCIA OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199702059610928 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, a circunstância de se ter apurado que « agiu com falta de cuidado :, naturalmente omissa naquela peça e também não referida na contestação, não constitui obstáculo a que seja condenado pelo crime de ofensas corporais por negligência. II - « A negligência verificada considera-se inserida no desenvolvimento da factualidade apurada, resultante da acusação :. | ||
| Reclamações: | |||
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