Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015422 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EMPRÉSTIMO GARANTIA REAL HIPOTECA REGISTO JUROS | ||
| Nº do Documento: | RP199509259451204 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 185/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART858 ART865 ART866 N2. CCIV66 ART687 ART693. CRP67 ART96 N1 A. DL 328-B/86 DE 1986/09/30 ART7. DL 459/93 DE 1993/12/30. | ||
| Sumário: | I - As hipotecas para garantia de empréstimos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.459/93, de 30 de Dezembro e no Decreto-Lei n.328-B/96, de 30 de Setembro, podem ser registadas pelo montante máximo previsto para o saldo devedor do empréstimo. II - As hipotecas registadas asseguram os acessórios do crédito, bem como juros relativos a três anos. | ||
| Reclamações: | |||