Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9451204
Nº Convencional: JTRP00015422
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
EMPRÉSTIMO
GARANTIA REAL
HIPOTECA
REGISTO
JUROS
Nº do Documento: RP199509259451204
Data do Acordão: 09/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 185/91-1
Data Dec. Recorrida: 03/07/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART858 ART865 ART866 N2.
CCIV66 ART687 ART693.
CRP67 ART96 N1 A.
DL 328-B/86 DE 1986/09/30 ART7.
DL 459/93 DE 1993/12/30.
Sumário: I - As hipotecas para garantia de empréstimos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.459/93, de 30 de Dezembro e no Decreto-Lei n.328-B/96, de 30 de Setembro, podem ser registadas pelo montante máximo previsto para o saldo devedor do empréstimo.
II - As hipotecas registadas asseguram os acessórios do crédito, bem como juros relativos a três anos.
Reclamações: