Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550549
Nº Convencional: JTRP00015426
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: INSUFICIÊNCIA DO ACTIVO
ÓNUS DA PROVA
CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA
Nº do Documento: RP199509259550549
Data do Acordão: 09/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 12714/93
Data Dec. Recorrida: 03/17/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART870 N1.
CCIV66 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/04/30 IN JR ANOXV PAG371.
AC RL DE 1969/07/02 IN JR ANOXV PAG710.
AC RL DE 1971/02/24 IN BMJ N204 PAG191.
Sumário: I - O artigo 870 n.1, do Código de Processo Civil
( remessa do processo ao tribunal competente para ser declarada a falência do executado ) exige a demonstração de que o património global do executado
é insuficiente para satisfazer os créditos graduados.
II - É ao requerente da remessa do processo ao tribunal competente para ser decretada a falência que cabe o ónus da prova da insuficiência patrimonial do executado.
Reclamações: