Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026454 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199910069910127 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 420-A/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/16/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART2 N4. | ||
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| Sumário: | I - Na aplicação do n.4 do artigo 2 do Código Penal, hão-de ser consideradas em bloco as diferentes leis em confronto, procedendo-se ao tratamento do caso concreto à luz de cada uma delas, optando-se, por fim, por aquela que conduzir ao resultado mais favorável, isto é, o que importa é optar em bloco por um regime ou por outro e não por normas pertencentes, umas à lei antiga, outras à lei nova. | ||
| Reclamações: | |||
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