Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026831 | ||
| Relator: | NAZARÉ SARAIVA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | RP200001059911042 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART292. L 29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 C ART7 D. | ||
| Sumário: | I - O crime de condução em estado de embriaguez da previsão do artigo 292 do Código Penal não beneficia da amnistia decretada pela Lei n.29/99, de 12 de Maio. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |