Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910461 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
CP95 ART153.
AC RE DE 1985/06/11 IN BMJ N350 PAG400.
AC RP DE 1984/12/12 IN CJ T2 ANOIX PAG291.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028762 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | AMEAÇA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005249910461 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 424/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART155 N2. CP95 ART153. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1985/07/17 IN CJ T4 ANOX PAG261. AC RE DE 1985/06/11 IN BMJ N350 PAG400. AC RP DE 1984/12/12 IN CJ T2 ANOIX PAG291. | ||
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| Sumário: | São elementos constitutivos do crime de ameaças: o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal que constitua crime, que é necessariamente futuro; que o anúncio provoque receio, medo, inquietação ou prejudique a liberdade de determinação do visado, que se revelarão através das reacções deste, imediatas ou tardias; o dolo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |