Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0823545 |  |
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
NOTIFICAÇÃO
REPRESENTAÇÃO
NULIDADE
II - De qualquer modo, a falta dessa notificação, não afectando o exercício dos direitos dos referidos interessados na conferência, na medida em que aí estiveram validamente representados, não integra uma nulidade processual.
1.ª Secção Cível
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I
1. B………., cabeça de casal no processo de inventário que corre termos no ..º Juízo Cível da comarca de Santa Maria da Feira com o n.º …/99, interpôs o presente recurso de agravo do despacho que decidiu anular a notificação dos interessados C………. e marido D………., residentes no Brasil, da data designada para a conferência de interessados, por ter sido efectuada na pessoa do seu procurador, com a consequente anulação de todo o processado subsequente, incluindo a dita conferência de interessados, realizada em 05-05-2005.
Concluiu as suas alegações do seguinte modo:
1.º - A interessada C………. não residindo no círculo judicial, não tem de ser notificada para a conferência de interessados.
2.º - A interessada C………. não é revel e tem procurador com poderes para a representar na Conferência.
3.º - O procurador da C………. esteve presente e interveio na mesma em nome dela.
4.º - Já se tinha realizado outra Conferência de interessados na qual a C………. esteve representada pelo irmão procurador E………. .
5.º - A procuração mantém-se válida, pelo que não existe qualquer irregularidade na Conferência de interessados realizada.
6.º - O Tribunal não interpretou correctamente o disposto nos artigos 1352.º e 1342.º do Cód. Proc. Civil.
7.º - Deve ser revogado o despacho que anulou a conferência de interessados, por esta ser válida, ordenando-se que o processo prossiga seus termos subsequentes, com a elaboração do respectivo mapa da partilha.
Apenas contra-alegaram os interessados C………. e marido D………., os quais concluíram no sentido de que a nulidade da sua notificação foi bem julgada e, por isso, deve ser negado provimento ao agravo.
O tribunal recorrido manteve o seu despacho (fls. 37).
2. Tendo em conta o teor do despacho agravado e as conclusões formuladas pela agravante (arts. 684.º, n.º 2 e 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), as questões a resolver são as seguintes:
1) se os interessados C………. e marido D………., com residência no Brasil e tendo constituído procurador para os representar em diversos actos do processo de inventário, incluindo a conferência de interessados, cuja procuração se encontra no processo, tinham que ser pessoalmente notificados para a morada da sua residência no Brasil da data designada para a conferência de interessados;
2) na afirmativa, se a falta dessa notificação pessoal dos interessados afecta de nulidade o acto da conferência de interessados em que os mesmos estiveram efectivamente representados pelo seu procurador.
Cumpridos os vistos legais, cabe decidir.
II
3. Relevam para a apreciação do objecto do agravo os seguintes elementos documentados nos autos:
1) Os interessados C………. e marido D………. têm a sua residência habitual no Brasil.
2) Foram ambos regularmente citados para o presente inventário, instaurado por óbitos de F………. e G………., pais da interessada C………. .
3) Em 09-07-2003, os interessados C………. e marido D………. fizeram juntar aos autos a procuração que consta a fls. 257, em que declararam constituir seu procurador E………., irmão da C………. e também interessado no mesmo inventário, a quem concederam “poderes para os representar no inventário por morte de F………. e G………., que corre seus termos pelo ..° Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira, sob o n.º …/99, podendo na conferência de interessados acordar em lotes, adjudicações de bens e licitar, recebendo tornas e dar quitação como se os próprios fossem, assinando o que necessário se torne para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, o que darão por bom, firme e valioso”.
4) Designado o dia 05-05-2005 para a conferência de interessados, foi convocado para essa data o interessado E………., por si e como procurador dos interessados C………. e marido D………. .
5) Não foi expedida notificação aos interessados C………. e marido D………. para a sua residência no Brasil.
6) Os interessados C………. e marido D………. não estiveram presentes na conferência de interessados realizada no dia 05-05-2005, ficando a constar da respectiva acta que eram representados pelo interessado E………., “com procuração junta aos autos … com poderes para representá-los no inventário” (fls. 516).
7) O interessado E………. esteve presente na dita conferência de interessados, assistido pelo ex.mo advogado Sr. Dr. H………., em que interveio por si e como procurador dos interessados C………. e marido D………. .
4. A primeira questão a resolver é saber se os interessados C………. e marido D………., encontrando-se a residir no Brasil e tendo feito juntar aos autos procuração em que constituíam procurador para os representar em diversos actos deste processo de inventário em que a sua presença fosse necessária e, de modo expresso, na conferência de interessados, tinham que ser pessoalmente notificados, para a morada da sua residência no Brasil, da data designada para a conferência de interessados.
O tribunal recorrido considerou que, reportando-se art. 1352.º do Código de Processo Civil apenas à notificação pessoal dos interessados que residam na área do círculo judicial (n.º 4) e nada dizendo acerca dos interessados com residência foram da área do círculo, deveria aplicar-se a norma genérica constante do n.º 2 do art. 253.º do mesmo código, que dispõe que “quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além de ser notificado o mandatário, será também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando a data, o local e o fim da comparência”. Para dai concluir que estes interessados teriam que ser notificados pessoalmente da data designada para a conferência porquanto, embora tenham constituído procurador com poderes especiais para os representar nesse acto, não lhe deram poderes para receber notificações.
Salvo o devido respeito, não podemos aderir a este entendimento. Desde logo porque, como parece óbvio e decorre da teleologia do art. 1352.º do Código de Processo Civil, quem tem que ser notificado para o acto processual é quem tem que a ele comparecer e estar lá.
Com efeito, dispõe o n.º 2 do art. 1352.º do Código de Processo Civil que “os interessados podem fazer-se representar por mandatário com poderes especiais e confiar o mandato a qualquer outro interessado”. E o n.º 4 do mesmo artigo dispõe, no segmento final, que os interessados podem fazer-se representar nos termos do n.º 2, ou seja, por mandatário com poderes especiais ou confiar a sua representação a qualquer outro interessado.
Se a lei permite que os interessados podem fazer-se representar na conferência de interessados por outro dos interessados no mesmo inventário, munido dos inerentes poderes de representação que o acto exige, então a representação dos recorridos pelo interessado E………. é totalmente válida, na medida em que lhe conferiram procuração com poderes especiais para os representar na conferência de interessados e aí “acordar em lotes, adjudicações de bens e licitar, recebendo tornas e dar quitação como se os próprios fossem, assinando o que necessário se torne para o bom e fiel cumprimento do presente mandato”, ou seja, concedendo-lhes poderes para, por si e em seu nome, praticar todos os actos que os próprios poderiam praticar se estivessem presentes.
Junta aos esta procuração previamente à conferência de interessados, a pessoa a convocar para a conferência de interessados é aquela que deverá comparecer. Neste caso, o representante dos interessados aqui recorridos. O poder de receber a notificação para o acto está implícito nos poderes de representação concedidos.
É que não pode confundir-se o acto da citação, que se destina a “dar conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender” (art. 228.º, n.º 1, do CPC), com o acto da notificação, que serve para, na pendência do processo, chamar alguém a juízo ou dar-lhe conhecimento de algum acto (art. 228.º, n.º 2, do CPC). A citação assume natureza vincadamente pessoal (art. 233.º do CPC) e só pode ser realizada em pessoa diversa do citando desde que munida de poderes especiais para a receber ou nos casos de excepção previstos na lei (arts. 236.º, n.º 2, e 240.º, n.º 2, do CPC). A notificação da parte com mandatário constituído é feita na pessoa do próprio mandatário (art. 253.º, n.º 1, do CPC), sendo mera decorrência da constituição do mandato e inerente representação. E embora esta norma se refira expressamente ao mandato judicial, terá que estender-se a outros casos de representação processual que a lei admita, como sucede com o caso previsto no n.º 2 do art. 1352.º do Código de Processo Civil relativamente à representação nos processos de inventário por outro interessado, em certos actos que não envolvam questões de direito.
A notificação prevista no n.º 2 do art. 253.º do Código Processo Civil é para os actos de natureza estritamente pessoal, que só podem ser praticados pela própria parte, como sucede quando se destina a prestar depoimento pessoal, a ser sujeito a exame pericial ou outro de idêntica natureza. Sempre que a lei permita a representação da parte por mandatário, como sucede no caso da conferência de interessados (art. 1352.º, n.ºs 2 e 4, do CPC), não há que exigir a notificação da própria parte se esta já está representada no processo por mandatário devidamente habilitado.
Conclui-se, assim, que, no caso dos autos, a notificação da data designada para a conferência de interessados efectuada na pessoa do procurador dos interessados recorridos, residentes no Brasil, é adequada e suficiente a satisfazer a exigência legal e que a falta de notificação dos próprios interessados, na sua residência no Brasil, não integra qualquer nulidade ou irregularidade que afectasse o próprio acto.
5. Mas ainda que se devesse concluir pela obrigatoriedade de também notificar os próprios interessados, essa omissão nenhuma consequência comportava para a validade da conferência de interessados, na medida em que aqueles interessados estiveram ali representados validamente pelo seu procurador, como era de sua vontade, livremente expressa na procuração que lhe outorgaram e fizeram juntar aos autos, e como é permitido e previsto pela lei, nos n.ºs 2 e 4 do art. 1352.º do Código de Processo Civil.
Com efeito, tal nulidade, a existir, seria do tipo previsto no art. 201.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Que dispõe que “a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. São as designadas nulidades secundárias (cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, em Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, p. 373).
Ora, se a parte compareceu ao acto a que respeitava a notificação omitida ou se fez representar validamente por procurador munido de poderes para praticar todos os actos que a própria parte podia praticar, como neste caso sucedeu, é evidente que fica suprida aquela omissão. A finalidade a que se destinava a notificação omitida — convocar a parte para comparecer ou fazer-se representar num determinado acto — foi alcançada com a presença a esse acto do seu representante devidamente habilitado.
Não é, pois, exacta, a conclusão que consta do despacho recorrido, de que “foi omitido um acto que a lei prescreve, o qual é susceptível de influir no exame ou decisão da causa”. De modo algum esta interpretação se compatibiliza com o regime das nulidades secundários a que alude o n.º 1 do art. 201.º do Código de Processo Civil.
E assim, ao contrário do que foi decidido, conclui-se que: 1) nem os interessados aqui recorridos tinham que ser notificados para a sua residência no Brasil do despacho que designou data para a conferência de interessados, por então já estarem representados no processo por procurador com poderes especiais para os representar nessa acto; 2) nem a falta dessa notificação afectou o exercício de todos os direitos dos mesmos interessados na dita conferência, designadamente os direitos de acordar, licitar, receber e dar tornas, na medida em aí estiveram validamente representados pelo seu procurador com plenos poderes para exercer todos esses direitos.
E, portanto, a conferência de interessados é acto válido e não podia nem devia ser anulada com esse fundamento.
III
Pelo exposto, concede-se provimento ao agravo e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido e determina-se a sua substituição por outro que declare válidos todos os actos afectados por aquele despacho, incluindo a conferência de interessados realizada em 05-05-2005, e dê prosseguimento ao processo segundo os termos legais subsequentes.
Custas pelos recorridos (art. 446.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil).
*
Relação do Porto, 01-07-2008
António Guerra Banha
Anabela Dias da Silva
Maria do Carmo Domingues