Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 3188/22.6T8VLG.P1 |  |
QUEDA DE PASSAGEIRO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA DA VÍTIMA
II - O uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela Primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte;
III - Quando o acidente se dever a culpa/imputabilidade exclusiva da pessoa transportada em transporte coletivo de passageiros, cuja queda dentro do veículo decorreu da sua conduta negligente ao levantar-se do seu lugar para se dirigir à porta de saída, a olhar para o seu telemóvel com uma videochamada em curso, não pode a Seguradora Ré ser responsabilizada (art. 505º do CC).
IV - Nestas circunstâncias, não há dúvidas que, tendo em conta as duas esferas de responsabilidade em confronto, é a esfera de responsabilidade da Autora/recorrente que funciona como polo de atração do evento danoso sobrevindo, podendo-se, nessa sequência, por essa via, concluir também pela exclusão da responsabilidade do lesante.
(Sumário da responsabilidade do Relator)
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Comarca do Porto - Juízo Local Cível de Valongo - Juiz 1*
Sumário (elaborado pelo Relator- art. 663º, nº 7 do CPC): (…)
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Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.I. RELATÓRIO.
Recorrente: - AA;
Recorrida: - Seguradora 1..., S.A.
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AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, que segue a forma de processo comum, contra Seguradora 1..., S.A., deduzindo o seguinte pedido:“Nestes termos, deve a presente ação, ser julgada provada e procedente e, em consequência ser a Ré condenada a:
1. Pagar a quantia de € 38.589,16 (trinta oito mil quinhentos e oitenta e nove euros e dezasseis cêntimos), à Autora acrescida de juros legais vincendos contados desde a citação até efetivo e integral pagamento, quanto aos danos contabilizados até à presente data, sem prejuízo dos danos que se vierem a apurar e que serão contabilizadas em sede de liquidação de sentença.
2. Ser condenada a prestar todos os tratamentos médicos, terapêuticos, cirúrgicos e todos os outros que se afigurem necessários para a total recuperação da Autora.
3. Ser condenado a ressarcir a Autora, no futuro, os danos que se venham a apurar serem causa direta e necessária das lesões sofridas conforme o alegado nos arts. 111.º a 117.º, em sede de liquidação de sentença.
Alega, para tanto e em síntese, que sofreu uma queda no interior de um veículo de transporte coletivo público de passageiros, a qual se ficou a dever à conduta do respetivo motorista que, sem qualquer fundamento, realizou uma travagem brusca. Dessa queda resultaram para a Autora diversos danos patrimoniais e não patrimoniais dos quais pretende ser ressarcida através da presente ação, uma vez que a Ré, para a qual foi transferida a responsabilidade civil pelo risco resultante da circulação daquele veículo, declinou a responsabilidade”.
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Regularmente citada, a Ré contestou, alegando que a queda em causa ocorreu, nos moldes que descreve, por culpa exclusiva da Autora, mais impugnado os danos alegados e peticionados.*
Foi proferido despacho saneador e demais despachos legalmente previstos.*
Após conclusão da prova pericial, a Autora deduziu, em 19.09.2025, articulado superveniente, concluindo peticionando:“Nestes termos, deve o presente pedido ser julgado provado e procedentes e, em consequência, ser a Ré condenada a:
1. A pagar a título de danos pela incapacidade permanente que foi fixada pelo IML em 11 pontos, a quantia de 18.000,00€ (dezoito mil euros).
2. A pagar a título de Défice Funcional Temporário Total de 5 dias, o valor de 200,00€ (Duzentos euros).
3. A pagar a título de défice funcional temporário parcial de 412 dias, o montante de 7.000,00€ (sete mil euros).
4. A título de danos patrimoniais deve ser a Ré condenada a pagar o montante 589,16€ (quinhentos e oitenta e nove euros e dezasseis cêntimos).
5. Deve ser a Ré condenada a pagar a título de danos não patrimoniais a quantia de 20.000,00€ (vinte mil euros);
6. Ser a Ré condenada a prestar à Autora tratamento para a tendinite da longa porção do bicípite e comparticipar com os medicamentos;
7. Ser a Ré condenada a pagar à Autora o montante de 31.800,00€ (trinta e um mil e oitocentos euros) para suportar, o custo da ajuda de terceira pessoa, tendo em base a expetativa média de vida de 84 anos.
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A Ré defendeu-se, uma vez mais, por impugnação, renovando a posição assumida em sede de contestação, mais alegando que os valores peticionados são manifestamente exagerados e desconformes com aquelas que têm vindo a ser as decisões jurisprudências mais recentes.*
Teve lugar a audiência de julgamento, com observância das legais formalidades.*
O objeto do litígio é o seguinte (conforme despacho saneador):- Da responsabilidade da Ré perante a Autora pelos danos alegadamente decorrentes do acidente de viação descrito, envolvendo viatura segura na Ré.
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Temas de prova (artigo 596.º, n.º 1 do Código de Processo Civil)Atenta a matéria que permanece controvertida, fixam-se os seguintes temas de prova:
1. Apurar a dinâmica do acidente;
2. Apurar a culpa;
3. Apurar os danos sofridos pela Autora.
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II - Questão a decidirNo caso em apreço importa apreciar o que motivou a queda da Autora no interior do veículo seguro e se assiste à Autora o direito de ser indemnizada nos termos por si peticionados.
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De seguida, foi proferida a sentença que julgou a ação totalmente improcedente.*
É justamente desta decisão que a Recorrente veio interpor o presente Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma:“CONCLUSÕES:
I. A Recorrente não se conforma com a sentença que julgou a ação improcedente e absolveu a Ré do pedido.
II. O recurso incide sobre a sentença final e sobre o despacho interlocutório proferido em audiência de 09.03.2026, que indeferiu a diligência probatória requerida quanto ao horário de trabalho da testemunha BB.
III. Tal despacho é impugnável no presente recurso, nos termos do artigo 644.º, n.º 3, do CPC.
IV. A diligência requerida visava apurar se a testemunha BB se encontrava ao serviço no dia 29.03.2022, pelas 15h00/15h40, e qual o horário de trabalho atribuído nesse dia.
V. A diligência era relevante porque a testemunha BB foi essencial para a tese acolhida pela sentença: a de que a Autora caiu por estar distraída com o telemóvel, em videochamada, e por não se ter apercebido do degrau.
VI. A questão do horário ganhou especial relevância no decurso da acareação, quando a testemunha BB foi confrontada com o horário do acidente e respondeu defensivamente que tal questão “não é relevante”, e após insistência referiu que o final da sua jornada de trabalho acabava às 16:00
VII. O Tribunal a quo não podia indeferir a diligência com fundamento em irrelevância, quando a hora do acidente coincidia com o horário laboral da testemunha BB, e, posteriormente, valorar decisivamente o depoimento da testemunha cuja credibilidade a Autora pretendia sindicar.
VIII.O despacho recorrido violou os artigos 411.º e 417.º do CPC, bem como o direito à prova e o direito a um processo equitativo.
IX. Deverá, por isso, ser revogado o despacho interlocutório, determinando-se a admissão da diligência requerida, com a consequente anulação da sentença e reabertura da audiência, se tal se mostrar necessário à boa decisão da causa.
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X. A Recorrente impugna a decisão da matéria de facto quanto aos factos provados 8.º, 13.º e 48.º a 53.º.XI. Os factos provados 8.º e 13.º foram incorretamente julgados, porquanto a Autora não “optou” por sair do veículo.
XII. A Autora foi auxiliada/retirada por terceiros, num contexto de dor intensa, pânico e incapacidade de reação racional imediata.
XIII.O facto provado 8.º deverá passar a ter a seguinte redação: “Após a queda, a Autora foi auxiliada por terceiros, designadamente pela testemunha CC e por outros passageiros, a sair do veículo, na paragem da Avenida ..., onde já pretendia sair antes da queda.”
XIV. O facto provado 13.º deverá passar a ter a seguinte redação: “O motorista não chamou as autoridades nem acionou os meios de socorro, tendo prosseguido o itinerário após a Autora ter sido auxiliada por terceiros a sair do veículo.”
XV.O facto provado 48.º deverá ser alterado, por omitir que o veículo havia parado no semáforo, arrancado e seguido em movimento antes da queda.
XVI.O facto provado 48.º deverá passar a ter a seguinte redação: “Antes de imobilizar o veículo na paragem localizada na Avenida ..., em Valongo, o condutor do veículo pesado de passageiros havia parado no semáforo e, após a abertura do sinal, arrancou para iniciar a marcha, encontrando-se o veículo em movimento, a velocidade não concretamente apurada, quando ocorreu a queda da Autora.”
XVII. O facto provado 49.º deverá ser alterado, pois não ficou demonstrado que a Autora tenha caído exclusivamente por não se aperceber dos degraus.
XVIII. O facto provado 49.º deverá passar a ter a seguinte redação: “Antes da imobilização do veículo na paragem da Avenida ..., a Autora, que se encontrava parada de pé e agarrada ao varão, sofreu uma queda junto aos degraus que separam o patamar superior do patamar inferior do autocarro, quando o veículo se encontrava em movimento.”
XIX. Os factos provados 50.º e 51.º deverão ser eliminados da matéria provada e passar a não provados.
XX. Não se provou que, no momento da queda, a Autora estivesse a olhar para o ecrã do telemóvel ou a realizar uma chamada de vídeo.
XXI. A prova relativa ao alegado telemóvel assenta essencialmente no depoimento da testemunha BB.
XXII. A testemunha BB seguia duas filas atrás da Autora, não se apercebeu de que esta seguia acompanhada pela testemunha CC e não conseguiu explicar de forma segura o destino do alegado telemóvel após a queda.
XXIII. A testemunha CC, que seguia junto da Autora, negou que esta levasse telemóvel na mão.
XXIV. A Autora confirmou que não levava o telemóvel na mão.
XXV. O motorista não viu qualquer telemóvel no chão e admitiu que a versão do telemóvel lhe foi transmitida posteriormente pela testemunha BB.
XXVI. O facto provado 52.º deverá ser eliminado, por constituir conclusão jurídico-causal e não verdadeiro facto.
XXVII. Subsidiariamente, deverá passar a constar como não provado que tenha sido a Autora quem, por força de conduta exclusivamente sua, deu origem à própria queda.
XXVIII. O facto provado 53.º deverá também ser eliminado, por ser conclusivo e por não resultar demonstrado que a queda ocorreu sem qualquer contribuição do movimento do veículo.
XXIX. Subsidiariamente, deverá passar a constar como não provado que a queda da Autora tenha ocorrido sem qualquer contribuição do movimento do veículo ou da condução do condutor do veículo seguro.
XXX. Os factos provados 5.º e 6.º favorecem a tese da Autora, pois demonstram que esta se levantou por estar próxima da paragem, auxiliou-se nos varões para manter o equilíbrio e caiu antes de o veículo se encontrar imobilizado.
XXXI. Tal factualidade é incompatível com a conclusão absoluta de que a queda se deveu exclusivamente à conduta da Autora.
XXXII. A Recorrente impugna ainda os factos não provados 1.º a 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º e 25.º.
XXXIII. A prova produzida impunha que fosse dado como provado que a Autora se encontrava de pé, junto à saída, agarrada ao varão para manter o seu equilíbrio, com vista a sair na paragem, tendo caído no interior do autocarro em contexto de movimento/solavanco do veículo.
XXXIV. A prova produzida impunha ainda que fosse dado como provado que a Autora foi auxiliada por terceiros a sair do autocarro e que não saiu voluntariamente pelo próprio pé.
XXXV. Deverá ser dado como provado que o condutor não adequou a condução às circunstâncias concretas do transporte coletivo de passageiros, designadamente à existência de passageiros de pé junto à saída, antes da imobilização do veículo na paragem.
XXXVI. Deverá ser dado como provado que a Autora mantém dores residuais, limitações funcionais permanentes no ombro esquerdo e dificuldades na realização de atividades da vida diária.
XXXVII. Deverá ser dado como provado que, antes do acidente, a Autora era pessoa autónoma, bem-disposta, com hábitos de convivência social e sem limitações relevantes ao nível do ombro esquerdo.
XXXVIII. Deverá ser dado como provado que, em consequência do acidente, das dores persistentes e das limitações funcionais, a Autora passou a sentir tristeza, frustração, desânimo, angústia, desconforto e dificuldades no sono.
XXXIX. Deverá ser dado como provado que a testemunha CC acionou a campainha de paragem, uma vez que ela e a Autora pretendiam sair na paragem seguinte.
XL. A sentença recorrida incorreu em erro na valoração da prova, ao atribuir credibilidade praticamente determinante às testemunhas BB e DD e ao desvalorizar as declarações da Autora e o depoimento da testemunha CC.
XLI.A Autora manteve o núcleo essencial da sua versão: levantou-se para sair, estava agarrada ao varão, ocorreu um solavanco/travagem e caiu junto aos degraus.
XLII. As imprecisões da Autora respeitam sobretudo a factos posteriores à queda e são compreensíveis em contexto de dor intensa, pânico e trauma.
XLIII. A testemunha CC confirmou o núcleo essencial da versão da Autora, tendo referido que a Autora estava agarrada ao varão, que ocorreu um solavanco e que sentiu o movimento no próprio pescoço.
XLIV. A testemunha CC encontrava-se junto da Autora e em posição privilegiada para observar a inexistência de telemóvel e a dinâmica da queda.
XLV. A testemunha BB apresentou fragilidades relevantes: situou inicialmente o acidente na época de verão e em 2023/2024, afirmou ter “perfeita visão de tudo”, não se apercebeu de que a Autora seguia acompanhada e não explicou de forma segura o destino do alegado telemóvel.
XLVI. O motorista DD não presenciou a queda, tendo apenas ouvido o estrondo.
XLVII. O motorista admitiu que o veículo tinha parado no semáforo, arrancou, seguia em movimento e ia “acelerar devagarinho”, encontrando-se a paragem ainda mais à frente.
XLVIII. Tais elementos são compatíveis com a tese de que a queda ocorreu em contexto de movimento/solavanco do autocarro.
XLIX. Segundo as regras da experiência comum, um veículo pesado de transporte coletivo, ao arrancar após paragem em semáforo, pode produzir oscilação ou solavanco suficiente para desequilibrar passageiro de pé, sobretudo pessoa com 69 anos de idade.
L. A sentença recorrida desconsiderou indevidamente a hipótese factual da queda ter ocorrido na sequência do arranque/movimento do autocarro após paragem no semáforo.
LI. A sentença partiu de uma falsa dicotomia: ou houve travagem brusca, ou a queda se deveu exclusivamente à distração da Autora.
LII. Porém, a dinâmica do acidente era mais ampla, abrangendo o movimento do veículo, o arranque, a oscilação, a posição da Autora junto à saída, o facto de estar agarrada ao varão e a queda ter ocorrido antes da imobilização do veículo.
LIII. Os temas da prova fixados nos autos foram: apurar a dinâmica do acidente, apurar a culpa e apurar os danos sofridos pela Autora.
LIV.O objeto da prova não ficou limitado à demonstração de uma travagem brusca em sentido estrito.
LV. Ainda que não se considerasse provada uma travagem brusca, sempre deveria ter sido apreciado se o arranque, a oscilação ou o movimento do autocarro contribuíram causalmente para a queda.
LVI.A sentença recorrida estreitou indevidamente o objeto da apreciação factual e jurídica, tratando a não prova de travagem brusca como equivalente à inexistência de responsabilidade da Ré.
LVII. A sentença recorrida incorreu em erro de direito ao afastar integralmente a responsabilidade da Ré.
LVIII. Nos termos do artigo 503.º, n.º 1, do Código Civil, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo quem tiver a direção efetiva de veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse.
LIX.O artigo 505.º do Código Civil apenas exclui a responsabilidade pelo risco quando o acidente for exclusivamente imputável ao lesado, a terceiro ou a causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.
LX. A exclusão da responsabilidade pelo risco exige que a conduta do lesado seja causa exclusiva do acidente.
LXI.A eventual desatenção da Autora - o que não se concede - não exclui automaticamente a responsabilidade pelo risco.
LXII. A queda de uma passageira de 69 anos, que se encontrava de pé, parada e agarrada ao varão no interior de autocarro em movimento, após arranque e antes da imobilização na paragem, não é facto estranho ao funcionamento do veículo.
LXIII. Tal queda integra o risco próprio do transporte coletivo de passageiros.
LXIV. A atividade de transporte coletivo exige especial dever de segurança, proteção e cuidado relativamente aos passageiros transportados.
LXV. Mesmo numa perspetiva contratual, incumbia ao transportador demonstrar que a queda resultou de causa totalmente estranha à execução do contrato de transporte e ao funcionamento do veículo, o que não sucedeu.
LXVI. No limite, ainda que se admitisse alguma contribuição da Autora para a queda, sempre se imporia ponderar a concorrência causal entre a conduta da Autora e o risco próprio do veículo, nos termos do artigo 570.º do Código Civil.
LXVII. A sentença violou os artigos 607.º, n.ºs 4 e 5, do CPC, por não ter procedido a uma análise crítica equilibrada, racional e coerente da prova produzida.
LXVIII. Mostram-se cumpridos os ónus do artigo 640.º do CPC, pois a Recorrente identificou os concretos pontos de facto impugnados, os meios probatórios que impõem decisão diversa e a decisão que deve ser proferida.
LXIX. Nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, deve o Tribunal da Relação alterar a decisão da matéria de facto quando a prova produzida imponha decisão diversa.
LXX. O despacho interlocutório violou os artigos 411.º e 417.º do CPC, bem como os princípios do contraditório, igualdade das partes, direito à prova e processo equitativo.
LXXI. A sentença violou ainda os artigos 483.º, 487.º, 496.º, 503.º, 505.º, 562.º, 563.º, 564.º, 566.º e 570.º do Código Civil.
LXXII. Violou igualmente os artigos 798.º e 799.º do Código Civil, por estar em causa contrato de transporte e não ter sido demonstrada causa estranha à obrigação de transporte seguro.
LXXIII. Violou ainda os artigos 11.º, 24.º e 89.º do Código da Estrada, ao desconsiderar os deveres de condução segura, adequação da velocidade às circunstâncias concretas e assistência em caso de acidente com feridos.
LXXIV. Deve, assim, ser revogado o despacho interlocutório que indeferiu a diligência relativa ao horário da testemunha BB.
LXXV. Deve ser alterada a matéria de facto nos termos requeridos pela Recorrente.
LXXVI. Em consequência, deve a sentença ser revogada e substituída por decisão que julgue a ação procedente, condenando a Ré nos pedidos formulados.
LXXVII. Subsidiariamente, deve ser reconhecida a concorrência causal entre o risco próprio do veículo e eventual conduta da Autora, com as legais consequências indemnizatórias.
LXXVIII. Ainda subsidiariamente, deve ser anulada a sentença, determinando-se a reabertura da audiência para produção da diligência probatória indeferida relativa ao horário da testemunha BB. (…)”
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Foram apresentadas contra-alegações, onde a Recorrida pugnou pela improcedência do recurso.*
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.*
II- FUNDAMENTOSO objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, do CPC.
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No seguimento desta orientação, a(o)(s) Recorrente(s) coloca(m) as seguintes questões que importa apreciar:*
Questão prévia: a recorrente pretende interpor recurso do despacho interlocutório que lhe indeferiu o pedido de informação à entidade patronal da testemunha; nessa sequência, pede a revogação desse despacho interlocutório, determinando-se a admissão da diligência requerida, com a consequente anulação da sentença e reabertura da audiência, se tal se mostrar necessário à boa decisão da causa;*
1. Determinar se o tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, e, consequentemente, se, reponderado esse julgamento:- Deverá este Tribunal alterar a matéria de facto quanto aos factos provados 8.º, 13.º e 48.º a 53.º:
- O facto provado 8.º deverá passar a ter a seguinte redação: “Após a queda, a Autora foi auxiliada por terceiros, designadamente pela testemunha CC e por outros passageiros, a sair do veículo, na paragem da Avenida ..., onde já pretendia sair antes da queda.”
- O facto provado 13.º deverá passar a ter a seguinte redação: “O motorista não chamou as autoridades nem acionou os meios de socorro, tendo prosseguido o itinerário após a Autora ter sido auxiliada por terceiros a sair do veículo.”
- O facto provado 48.º deverá passar a ter a seguinte redação: “Antes de imobilizar o veículo na paragem localizada na Avenida ..., em Valongo, o condutor do veículo pesado de passageiros havia parado no semáforo e, após a abertura do sinal, arrancou para iniciar a marcha, encontrando-se o veículo em movimento, a velocidade não concretamente apurada, quando ocorreu a queda da Autora.”
- O facto provado 49.º deverá passar a ter a seguinte redação: “Antes da imobilização do veículo na paragem da Avenida ..., a Autora, que se encontrava parada de pé e agarrada ao varão, sofreu uma queda junto aos degraus que separam o patamar superior do patamar inferior do autocarro, quando o veículo se encontrava em movimento.”
- Os factos provados 50.º e 51.º deverão ser eliminados da matéria provada e passar a não provados.
- O facto provado 52.º deverá ser eliminado, por constituir conclusão jurídico-causal e não verdadeiro facto; subsidiariamente, deverá passar a constar como não provado que tenha sido a Autora quem, por força de conduta exclusivamente sua, deu origem à própria queda.
- O facto provado 53.º deverá também ser eliminado, por ser conclusivo e por não resultar demonstrado que a queda ocorreu sem qualquer contribuição do movimento do veículo. subsidiariamente, deverá passar a constar como não provado que a queda da Autora tenha ocorrido sem qualquer contribuição do movimento do veículo ou da condução do condutor do veículo seguro.
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- Quanto aos factos não provados 1.º a 5.º, 7.º e 8.º, deverão os mesmos passar a integrar a matéria provada nos termos da factualidade supra descrita, designadamente quanto à posição da Autora no interior do veículo, ao acionamento da campainha, ao movimento/solavanco do autocarro, à queda ocorrida antes da imobilização na paragem e ao auxílio prestado por terceiros após a queda.- Quanto ao facto não provado 10.º, deverá o mesmo passar a constar da matéria provada nos seguintes termos: “O condutor do veículo não adequou integralmente a condução às circunstâncias concretas do transporte coletivo de passageiros, designadamente à existência previsível de passageiros de pé junto à saída, antes da imobilização do veículo na paragem.”
- Quanto ao facto não provado 11.º, deverá ser alterado, passando a constar da matéria provada com a seguinte redação: “A Autora mantém, desde o acidente, dores residuais, limitações funcionais permanentes no ombro esquerdo e dificuldades na realização de atividades da vida diária”.
- Quanto aos factos não provados 12.º, 13.º, deveriam ter sido dados como provados, pelo menos nos seguintes termos: “Antes do acidente, a Autora não apresentava limitações relevantes ao nível do ombro esquerdo que condicionassem a realização das suas atividades de vida diária”; “Antes do acidente, a Autora era pessoa autónoma, bem-disposta, com hábitos de convivência social e passeios com a testemunha CC”.
- O facto não provado 14.º ser alterado, passando a constar da matéria provada com redação corrigida: “Em consequência do acidente, das dores persistentes e das limitações funcionais dele resultantes, a Autora passou a sentir tristeza, frustração, desânimo e angústia”.
- Devem os factos não provados 16.º e 17.º ser dados como provados, com redação ajustada: “Em consequência das dores e limitações resultantes do acidente, a Autora viu reduzida a sua vida social e os seus momentos de lazer, designadamente os passeios e saídas que antes fazia com a testemunha CC e com outros amigos”; “A Autora passou a sentir dificuldades acrescidas em vestir e despir determinadas peças de roupa, necessitando por vezes de auxílio de terceiros”.
- Os factos não provados 18.º, 19.º e 20.º devem passar a constar da matéria provada, com a seguinte redação:
O facto 18.ª deve passar a ter a seguinte redação: “A Autora vive angustiada com a permanência das dores e limitações resultantes do acidente”.
O facto 19.º deve passar a ter a seguinte redação: “A Autora experiencia desconforto frequente em consequência das sequelas do ombro esquerdo.”
O facto 20.ª deve passar a ter a seguinte redação: “A Autora tem dificuldade em dormir sobre o lado esquerdo, devido às dores no ombro lesionado.”
- O facto não provado 25.º deve ser alterado, passando a constar da matéria provada com a seguinte redação: “Aquando da aproximação da paragem da Avenida ..., a testemunha CC acionou a campainha de paragem, uma vez que ela e a Autora pretendiam sair nessa paragem.”
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2. Saber se, sendo modificada a matéria de facto no sentido propugnado pelo(s) recorrente(s), a ação deve ser julgada procedente. Ou subsidiariamente, deve ser reconhecida a concorrência causal entre o risco próprio do veículo e eventual conduta da Autora, com as legais consequências indemnizatórias.*
A) - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOA sentença proferida em 1ª instância julgou provados os seguintes factos:
“Fundamentação de Facto
A) Factos provados
1. No dia 29.03.2022, cerca das 15h40m, a Autora seguia a bordo do veículo pesado de transporte de passageiros de matrícula ..-MI-.., que era conduzida por DD, motorista de veículos automóveis pesados de transporte coletivo público de passageiros, que se encontrava ao serviço e sob as ordens e instruções da empresa A... S.A, NIPC ....
2. A Autora, entrou a bordo do referido veículo pesado de transporte de passageiros de matrícula ..-MI-.. na qualidade de passageira, no sentido ...-..., na paragem centro, localizada na Av. ..., em Valongo, tendo pago o preço correspondente ao percurso efetuado na qualidade de passageira.
3. A Autora entrou no referido veículo pesado de transporte de passageiros e sentou-se na parte da traseira do autocarro, acompanhada da sua vizinha, CC.
4. O motorista parou o veículo na paragem da rotunda 1.º de Maio em Valongo, sendo a paragem seguinte a paragem da Av. ..., também em Valongo, paragem na qual a Autora pretendia sair.
5. Uma vez que a distância entre as paragens é relativamente curta, a Autora levantou-se do seu lugar, posicionou-se e auxiliou-se nos varões existentes para o efeito, para manter o seu equilíbrio, para que, mal o condutor do veículo com a matrícula ..-MI-.. parasse, a mesma pudesse efetuar a sua saída em segurança do veículo.
6. Antes de o veículo imobilizar na paragem em que a Autora pretendia sair (paragem da Av. ..., em Valongo), a Autora sofreu uma queda no degrau que separa a parte traseira do veículo da parte frontal.
7. Em virtude dessa queda, a Autora sofreu um traumatismo no seu ombro esquerdo.
8. Após a queda, a Autora saiu do veículo, na paragem em que já tinha previsto sair.
9. E o condutor prosseguiu o itinerário.
10. O local em que ocorreu o acidente corresponde a uma reta em que a via é asfaltada, com piso em razoável estado.
11. Na referida data e hora, era pleno dia, com luminosidade e visibilidade, e o tempo estava seco.
12. Na sequência da referida queda, o motorista do veículo pesado de transporte de passageiros não forneceu à Autora os seus dados de identificação nem os atinentes ao contrato de seguro do veículo,
13. Nem chamou as autoridades, nem acionou os meios de socorro, em virtude de a Autora ter optado por sair do veículo.
14. Após a saída da Autora do autocarro, foram acionados os meios de socorro pela vizinha que a acompanhava.
15. Na sequência, os Bombeiros Voluntários ... chegaram ao local, estabilizaram a Autora e conduziram-na, em ambulância, à urgência do Centro Hospitalar ....
16. No Centro Hospitalar ..., a Autora foi admitida no serviço de urgência pelas 16:33 desse dia 29.03.2022,
17. Tendo-lhe sido diagnosticada fratura do úmero proximal esquerdo.
18. No dia 30.03.2022 a Autora foi submetida a osteossíntese com placa Philos curta e parafusos.
19. A Autora teve alta na sequência dessa intervenção no dia 01.04.2022.
20. No momento dessa alta, a Autora foi encaminhada para consulta externa de ortopedia.
21. Consulta que teve no dia 04.05.2022.
22. No dia dessa consulta, a Autora encontrava-se com o braço ao peito, tinha muitas dores no ombro direito e apresentava limitação do membro superior esquerdo (MSE), tendo sido referenciada para reabilitação em Unidade/Centro de Medicina Física e de Reabilitação.
23. Na sequência, a Autora iniciou tratamento de fisioterapia que realizou nos seguintes períodos: de 21.06.2022 a 14.07.2022, de 15.07.2022 a 04.08.2022, de 09.08.2022 a 08.09.2022, de 13.09.2022 a 03.10.2022.
24. Por força da descrita queda, a Autora viu condicionada a sua autonomia na realização dos atos correntes da vida diária, familiar e social, que comportou um Défice Funcional Temporário Total entre 29.03.2022 e 02.04.2022 (5 dias).
25. E um Défice Funcional Temporário Parcial, correspondendo ao período que se iniciou logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização desses atos, ainda que com limitações, entre 03.04.2022 e 19.05.2023 (412 dias).
26. Da referida queda resultou para a Autora cicatriz no ombro esquerdo de 10 cm, da qual resulta um dano estético fixável em grau 2 numa escala crescente de 7 graus (pela cicatriz e amiotrofia).
27. Da referida queda resultou também para a Autora um Quantum doloris fixável no grau 4 numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta as lesões resultantes, o período de recuperação funcional, o tipo de traumatismo e os tratamentos efetuados.
28. Da referida queda resultou ainda para a Autora um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 11 pontos relativamente à capacidade integral do indivíduo (100 pontos)
29. Tendo em conta que a Autora apresenta limitação da mobilidade do ombro esquerdo, concretamente, consegue levar a mão ao ombro oposto, à cabeça e à região lombar, flexão anterior até 120º, abdução até 80º e rotação externa até 60º e rotação externa até 45º).
30. E está limitada em todas as atividades de vida diária que exijam a elevação do membro superior acima do nível do ombro como para pentear, apertar o cabelo, lavar o cabelo ou colocar ou pegar em objetos que estejam acima, com a mãe esquerda.
31. Necessitando, por isso, de ajuda de terceira pessoa para atividades no domicílio mais pesadas e que impliquem o uso de ambos os membros superiores ou do membro superior esquerdo acima do nível do ombro, tais como limpezas profundas que exijam desvio de mobiliário, alcançar com as duas mãos objetos que estejam em locais acima do nível do ombro, por exemplo, o que poderá importar ajuda entre 3 a 4 horas por semana para limpezas.
32. A Autora é portadora de status pós-fratura do ombro esquerdo do qual resultou um quadro de dores residuais no ombro esquerdo que poderá melhorar com ajuda medicamentosa (analgesia em SOS).
33. Pode também beneficiar com tratamento para a tendinite da longa porção do bícipete.
34. A Autora foi submetida a 13.03.2025 a procedimento cirúrgico de Extração de Material de Osteossíntese (EMOS), que demandou um período provável de recuperação de 13.03.2025 até 21.04.2025, data em que foi data “ALTA” da consulta de Ortopedia do Hospital ..., o qual não se traduz numa melhoria das descritas limitações sequelares.
35. A Autora não teve por parte da Ré qualquer acompanhamento médico.
36. Todos os tratamentos que tem recebido são fornecidos pelo Sistema Nacional de Saúde (SNS), através do seu médico assistente e da fisioterapia realizada numa clínica em Valongo, sita na Rua ....
37. A Autora marcou consulta com o médico Dr. EE, para Avaliação de Dano Corporal, e suportou os custos com a consulta de avaliação de dano corporal e elaboração do respetivo relatório no montante de 350,00 € (trezentos e cinquenta euros).
38. Por força da referida queda e danos dela resultantes, a Autora suportou despesas com medicação no montante de 59,16 € (cinquenta e nove euros e dezasseis cêntimos).
39. Para se deslocar para as sessões de fisioterapia, a Autora utilizava passe de transporte, suportando o respetivo custo mensal de 30,00 € (trinta euros).
40. A Autora sentiu fortes dores, quer no momento da queda, quer no período de convalescença e continua a sentir dores em determinados momentos.
41. A Autora temeu que pudesse ficar sem qualquer tipo de movimento no ombro superior esquerdo, passou por momentos de ansiedade e sofrimento e sente angústia pelo facto de saber que a dor que sente é crónica.
42. A Autora sente-se envergonhada, afetada na sua dignidade e autonomia, todas as vezes que tem de pedir à nora ou terceiros para lhe desapertar o soutien.
43. Devido à aludida cicatriz na zona do ombro, para a ocultar, a Autora deixou de usar camisolas de cavas ou de alças finas e deixou de usar fatos de banho ou biquíni na praia.
44. A Autora, nascida a ../../1952, tinha 69 anos à data do acidente.
45. E sentia-se bem consigo própria.
46. Ao tempo do acidente, o proprietário do veículo havia transferido para a Ré a responsabilidade civil pelo risco resultante da circulação daquele veículo, através do contrato de seguro a que corresponde a apólice n.º ....
47. Após lhe ter sido comunicado o sinistro, a Ré respondeu à Autora por carta datada de 19.05.2022 comunicando-lhe o seguinte:
“Estimado Cliente,
Apresentamos os nossos cumprimentos.
Vimos pela presente informar, que finalizada a instrução do nosso processo, concluímos que a responsabilidade pela produção do sinistro não pertenceu ao condutor do veículo que garantimos.
Com efeito, encontramo-nos a declinar o pagamento de qualquer indemnização no presente sinistro.
Informamos que no âmbito da alínea a) do nº 1 do Art 37 do Dec.-Lei 291/20017, entendemos não ser necessária a avaliação do dano corporal.”
*
48. Ao aproximar-se da paragem localizada na Avenida ..., em Valongo, o condutor do veículo pesado de passageiros seguia a velocidade não concretamente apurada, mas diminuindo paulatinamente a velocidade do mesmo com vista à sua imobilização na referida paragem.49. Aquando da aproximação da referida paragem, a Autora, ao aproximar-se da saída, não se apercebeu dos degraus que antecediam essa saída e, sem que o condutor do veículo seguro tivesse efetuado qualquer travagem ou manobra brusca, caiu desde o patamar superior do autocarro para o patamar inferior da saída.
50. O que ocorreu porque a Autora, no momento em que se movimentava, estava a olhar para o ecrã do telemóvel que trazia na mão.
51. A Autora seguia atenta ao referido aparelho de comunicação, a realizar uma chamada de vídeo, pelo que não se apercebeu da existência dos referidos degraus.
52. Assim, foi a Autora quem, por força da sua descrita conduta, deu origem à sua própria queda.
53. Sem qualquer intervenção do condutor do veículo seguro.
54. A Avenida ... apresenta duas hemifaixas de rodagem, tendo cada uma delas cerca de 3 metros, com visibilidade superior a 300 metros em ambos os sentidos de marcha e é ladeada de passeios para peões de ambos os lados, e de edificações diversas.
55. A velocidade máxima permitida no local é de 50 km/h.
*
B) Factos não provados1. Nas circunstâncias descritas nos factos provados, assim que o veículo arrancou da paragem da Rotunda 1.º de Maio, a vizinha que acompanhava a Autora tocou na campainha do identificado veículo, dando a indicação sonora e lumiosa ao condutor que pretendiam sair na paragem subsequente.
2. Sucede que, sem que nada o fizesse prever, o condutor do veículo de matrícula ..-MI-.., logo após o cruzamento da Av. ..., em Valongo, e antes da paragem que a Autora pretendia sair, efetuou uma travagem repentina e violenta do veículo.
3. Essa travagem repentina e violenta foi feita sem que nada o fizesse prever, sem que tenha surgido qualquer obstáculo que justificasse tal comportamento por parte do condutor.
4. Em virtude dessa travagem repentina e violenta, a Autora, apesar de estar bem agarrada nos locais destinados a esse efeito, não conseguiu aguentar o impacto da travagem e foi projetada, o que fez com que tropeçasse no degrau e sofresse a queda descrita nos factos provados.
5. Essa queda e consequente traumatismo do ombro esquerdo da Autora foram, portanto, consequência direta da travagem repentina e injustificada realizada pelo condutor do veículo de matrícula ..-MI-...
6. O condutor desse veículo tomou imediato conhecimento da queda da Autora e, não obstante, optou por continuar a marcha até à paragem em lugar de imobilizar de imediato o veículo e prestar auxílio à Autora.
7. Mesmo após a paragem do veículo, o motorista decidiu não prestar qualquer auxílio à autora, não sair do seu lugar, não chamar a polícia, nem os bombeiros, nem prestar qualquer tipo de auxílio à Autora, apesar de esta se encontrar no chão do veículo a gritar de dores.
8. A Autora foi colocada fora do veículo, apenas conseguindo sair com o auxílio da sua vizinha e de mais dois passageiros.
9. E foi largada e abandonada pelo condutor do veículo de matrícula ..-MI-.., no passeio junto à paragem, como se de um objeto se tratasse.
10. O condutor do veículo pesado de transporte de passageiros com a matrícula ..-MI-.. não usou do cuidado e precaução que lhe eram exigidos, como sabia e de que era capaz, antes exercendo a condução do veículo de uma forma desatenta.
11. A Autora não teve qualquer melhoria desde o dia do acidente.
12. Antes do acidente, a Autora era uma mulher saudável, sem qualquer problema para realizar as tarefas do seu dia-a-dia e sem padecer de qualquer tipo de dor ou limitação de movimentos.
13. Era também uma mulher dinâmica, bem-disposta, sempre com vontade de ajudar os outros e de conviver, com uma vida social ativa.
14. Por força da falta de assistência do condutor do veículo e da Ré e das fortes dores que sente, a Autora já pensou por diversas vezes que mais valia ter morrido no acidente e passou a viver num estado de tristeza profunda, frustração, desânimo, num quadro depressivo.
15. O abandono de que foi alvo por parte do motorista do veículo fez com que a Autora se sentisse abandonada e violada na sua dignidade, sentindo-se abandonada à sua própria sorte como um animal.
16. Por força do acidente e dos danos que daí resultaram, a vida social da Autora ficou irremediavelmente comprometida e diminuída e os momentos de lazer com familiares e amigos ficaram prejudicados, uma vez que a Autora deixou de ter força anímica para conviver socialmente com os amigos, devido à sua limitação física em movimentar o membro superior esquerdo e constante dor que sente, que se exacerba com as alterações climatéricas e em períodos de maior humidade.
17. Devido às limitações de movimentação do ombro, e quando não tem quem a ajude, a Autora chega até a cortar roupa com uma tesoura.
18. A Autora vive atormentada com a possibilidade de nunca mais recuperar das lesões sofridas.
19. A Autora experiencia diariamente um desconforto permanente.
20. A Autora nunca mais teve um sono tranquilo, acorda diversas vezes ao longo da noite e não consegue dormir sobre o lado esquerdo do seu corpo devido às dores.
21. A realização de uma nova cirurgia contribuiria para a recuperação da Autora, estando impossibilitada de a fazer por não dispor de meios financeiros.
22. A Autora frequentou terapia de recuperação funcional em piscina.
23. À data do acidente, a Autora auferia um rendimento mensal ilíquido médio no montante de 581,16 €.
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24. No momento em que ocorreu a queda da Autora, o condutor do veículo MI imprimia ao mesmo uma velocidade de 5 km/h.25. Aquando da aproximação da paragem onde pretendia sair, a Autora acionou o botão de paragem.
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B) - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITOJá se referiram em cima as questões que importa apreciar e decidir.
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Comecemos por nos pronunciar sobre a primeira questão colocada pela recorrente que contende com a decisão de indeferimento de um meio de prova requerido pela recorrente na sessão de julgamento realizada m 09-03-2026 (cfr. ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO (Continuação)).É o seguinte o teor do despacho que a recorrente pretende (ainda) impugnar através do presente recurso:
“DESPACHO
Ao abrigo do disposto no art.º 417.º, do CPC, todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados. É ao abrigo deste art.º o requerimento em análise é elaborado. Sucede que, não se compreende em que medida que o ora requerido poderá contribuir para a descoberta da verdade, uma vez que a própria testemunha referiu o seu horário de trabalho e, de acordo com o referido pela mesma, ter saído antes desse horário. A informação que possa vir a ser prestada não permite confirmar ou não esta informação uma vez que poderá ocorrer ter saído do seu local de trabalho em horário diferente daquele que seria o seu horário habitual./ Nessa medida não se deslumbra relevância para a descoberta da verdade do ora requerido e, para além do mais, revela-se extemporâneo uma vez que o depoimento da testemunha já permitiu fazer o requerimento em análise no momento em que foi prestado, portanto, anteriormente à acareação que teve lugar no dia de hoje. / Pelo exposto, indefiro o requerido”.
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Entende a recorrente que estes fundamentos invocados pelo Tribunal recorrido não devem ser acolhidos e, nessa sequência, entende que deverá ser revogado o despacho interlocutório, determinando-se a admissão da diligência requerida, com a consequente anulação da sentença e reabertura da audiência, se tal se mostrar necessário à boa decisão da causa.Cumpre decidir.
Salvo o devido respeito, o recurso que a recorrente pretende agora interpor da aludida é manifestamente extemporâneo.
Na verdade, a decisão de que se pretende recorrer é o indeferimento de um pedido de solicitação de informação à entidade patronal da testemunha (cfr. art. 411º e 436º do CPC), formulado em audiência de julgamento (em momento totalmente autónomo em relação à sua inquirição e subsequente acareação), decisão relativamente à qual a recorrente manifesta só agora a sua discordância.
A não admissão de algum meio de prova que devesse ter sido admitido pode, naturalmente, configurar um erro de julgamento. Não da sentença final, mas da própria decisão interlocutória de indeferimento desse meio de prova.
Claro que a válida e oportuna impugnação do indeferimento da prova em causa poderia ter conduzido à anulação da sentença já proferida, tendo em vista a prévia produção do meio de prova que tivesse sido ilegalmente indeferido.
Sucede que essa impugnação já não pode ser feita, inclusivamente neste recurso.
Tratando-se de uma decisão de rejeição de um meio de prova[1], a decisão era suscetível de apelação autónoma, nos termos do disposto no artigo 644.º, n.º 2, al. d), do CPC, a interpor no prazo de 15 dias, por força do disposto no artigo 638.º, n.º 1, do mesmo código.
Ora, tendo em conta a data em que foi proferida e notificada a decisão - como consta da respetiva ata, na data em que foi interposto este recurso - 21.5.2026 - já se havia esgotado há muito o prazo para a autora recorrer daquele indeferimento, pelo que a respetiva decisão transitou em julgado, tornando-se inatacável.
Pelo exposto, a decisão de indeferir tal meio de prova, não só não gera qualquer anulação da sentença, como transitou em julgado, estando, assim, precludido o direito de a impugnar nesta fase processual.
De qualquer forma, sempre se dirá que se concorda integralmente com a decisão proferida pelo tribunal recorrido, já que a diligência requerida não só era irrelevante pelas razões (lógicas) apontadas pelo tribunal, como foi apresentado - também ele - de uma forma extemporânea (já depois realizadas e encerradas as diligências de depoimento da testemunha em causa (sessão anterior realizada em 11-02-2026 - cfr. ata de audiência de julgamento - e da sua acareação) e depois de ter sido inquirida outra testemunha FF e de ter sido interrompida a instância a pedido de outra testemunha - só tenho sido apresentado nesse momento, posterior àquela interrupção da sessão e, assim, de uma forma autónoma em relação aquelas diligências probatórias).
Improcede este fundamento do recurso.
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I) Impugnação da decisão sobre a matéria de facto:Compulsado o Recurso interposto, pode-se concluir que, como resulta das conclusões apresentadas, a Autora/ Recorrente, ao pretender impugnar a decisão da matéria de facto, deu cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 640.º, nº 1, als. a), b) e c) do CPC, pois que, na sua peça processual, faz referência aos concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, aos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida e à decisão que, no seu entender, deveria sobre eles ter sido proferida (ainda que, quanto aos pontos da matéria de facto considerada não provada, o não tenha efetuado da forma mais correta nas conclusões do recurso, pois que, impugnando, de uma forma concreta, os pontos da matéria de facto considerada não provada, acabou por não efetuar a correspondência entre cada um dos pontos e “a decisão diversa requerida” que depois indica aleatoriamente - ainda, assim, conseguindo-se atingir o pretendido através das alegações - itens XXXII a XXXIX -, admite-se tal parte da impugnação).
*
Importa, antes de entrar diretamente na apreciação das discordâncias alegadas, referir qual deve ser o âmbito de apreciação da matéria de facto que incumbe ao Tribunal da Relação em sede de Recurso.Na verdade, o âmbito dessa apreciação não contende com a ideia de que o Tribunal da Relação deve realizar, em sede de recurso, um novo julgamento na 2ª Instância, prescrevendo-se tão só “… a reapreciação dos concretos meios probatórios relativamente a determinados pontos de facto impugnados… “[2].
Assim, o legislador, no art. 662º, nº 1 do CPC, “… ao afirmar que a Relação aprecia as provas, atendendo a quaisquer elementos probatórios… pretende que a Relação faça novo julgamento da matéria de facto impugnada, vá à procura da sua própria convicção, assim se assegurando o duplo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto em crise… “[3].
Destas considerações, resulta, de uma forma clara, que o âmbito da apreciação do Tribunal da Relação, em sede de impugnação da matéria de facto, estabelece-se de acordo com os seguintes parâmetros:
a) O Tribunal da Relação só tem que se pronunciar sobre a matéria de facto impugnada pelo Recorrente;
b) Sobre essa matéria de facto impugnada, o Tribunal da Relação tem que realizar um novo julgamento;
c) Nesse novo julgamento o Tribunal da Relação forma a sua convicção de uma forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis (e não só os indicados pelas partes)[4].
Dentro destes parâmetros, o Tribunal da Relação, assumindo-se como um verdadeiro Tribunal de Substituição[5], está em posição de proceder à reavaliação da matéria de facto especificamente impugnada pelo recorrente, pelo que neste âmbito a sua atuação é praticamente idêntica à do Tribunal de primeira Instância, apenas cedendo nos fatores da imediação e da oralidade.
Ora, contrariamente ao que sucede no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória é prefixada legalmente, no sistema da livre apreciação da prova, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objeto do julgamento, com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objetivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.
“O que é necessário e imprescindível é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela sobre o julgamento do facto como provado ou não provado”[6].
De facto, a lei determina expressamente a exigência de objetivação, através da imposição da fundamentação da matéria de facto, devendo o tribunal analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador (artigo 607.º, nº 4 do CPC).
Todavia, na reapreciação dos meios de prova, a Relação procede a novo julgamento da matéria de facto impugnada, em busca da sua própria convicção, desta forma assegurando o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria, com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância[7].
Impõe-se-lhe, assim, que “analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, quer a testemunhal, quer a documental, conjugando-as entre si, contextualizando-se, se necessário, no âmbito da demais prova disponível, de modo a formar a sua própria e autónoma convicção, que deve ser fundamentada”[8].
Importa, porém, não esquecer porque, como atrás se referiu, se mantêm vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efetivado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.
Assim, a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este Tribunal, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada - quando nessa prova se funde o recurso -, conclua, com a necessária segurança[9], no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitaram uma conclusão diferente daquela que vingou na primeira Instância.
Como voltam a reiterar na sua última obra os Profs. Lebre de Freitas/Ribeiro Mendes/Isabel Alexandre[10], a posição que exige a existência de “razões fortes para a modificação da decisão de facto”, “é preferível e assenta na observação realista de que, sendo verdade um conceito de relação entre a realidade e a mente que a capta, o reconhecimento da subjetividade da convicção, ainda que com limites, implica que a uma convicção razoável não deve a Relação substituir uma outra, igualmente possível, mas formada na ausência dos elementos presenciais que podem ter levado à formação da primeira. O princípio da imediação é um princípio processual geral a respeitar e as consequências dele extraídas só devem ser afastadas quando tenha sido mal-usado, não quando a Relação pareça, ouvida a gravação, que outra é mais plausível. Neste caso o que a Relação pode - deve - fazer é determinar a renovação dos meios de prova, nos termos do art. 662º, nº 2, al. a) CPC, a fim de, sem ofensa do princípio da imediação, resolver as dúvidas que tenha quanto ao apuramento da verdade. A Relação não deixa assim de atuar como tribunal de substituição; mas para se substituir à 1ª instância na nova apreciação critica da prova, tem de criar condições de igualdade com esta na observação direta da fonte da prova” (bold dos próprios Autores)”.
*
Tendo presentes estes princípios orientadores, vejamos agora se assiste razão à Autora/ apelante, neste segmento do recurso da impugnação da matéria de facto, nos termos por ela pretendido.Importa, então, que o presente Tribunal se pronuncie sobre a impugnação da matéria de facto, fundada no alegado erro na apreciação da prova, entendendo a Recorrente/ Autora que, em face da prova produzida:
- deverá este Tribunal alterar a matéria de facto e da mesma passar a constar o seguinte:
- Deverá este Tribunal alterar a matéria de facto quanto aos factos provados 8.º, 13.º e 48.º a 53.º:
- O facto provado 8.º deverá passar a ter a seguinte redação: “Após a queda, a Autora foi auxiliada por terceiros, designadamente pela testemunha CC e por outros passageiros, a sair do veículo, na paragem da Avenida ..., onde já pretendia sair antes da queda.”
- O facto provado 13.º deverá passar a ter a seguinte redação: “O motorista não chamou as autoridades nem acionou os meios de socorro, tendo prosseguido o itinerário após a Autora ter sido auxiliada por terceiros a sair do veículo.”
- O facto provado 48.º deverá passar a ter a seguinte redação: “Antes de imobilizar o veículo na paragem localizada na Avenida ..., em Valongo, o condutor do veículo pesado de passageiros havia parado no semáforo e, após a abertura do sinal, arrancou para iniciar a marcha, encontrando-se o veículo em movimento, a velocidade não concretamente apurada, quando ocorreu a queda da Autora.”
- O facto provado 49.º deverá passar a ter a seguinte redação: “Antes da imobilização do veículo na paragem da Avenida ..., a Autora, que se encontrava parada de pé e agarrada ao varão, sofreu uma queda junto aos degraus que separam o patamar superior do patamar inferior do autocarro, quando o veículo se encontrava em movimento.”
- Os factos provados 50.º e 51.º deverão ser eliminados da matéria provada e passar a não provados.
- O facto provado 52.º deverá ser eliminado, por constituir conclusão jurídico-causal e não verdadeiro facto; subsidiariamente, deverá passar a constar como não provado que tenha sido a Autora quem, por força de conduta exclusivamente sua, deu origem à própria queda.
- O facto provado 53.º deverá também ser eliminado, por ser conclusivo e por não resultar demonstrado que a queda ocorreu sem qualquer contribuição do movimento do veículo. subsidiariamente, deverá passar a constar como não provado que a queda da Autora tenha ocorrido sem qualquer contribuição do movimento do veículo ou da condução do condutor do veículo seguro.
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- Quanto aos factos não provados 1.º a 5.º, 7.º e 8.º, deverão os mesmos passar a integrar a matéria provada nos termos da factualidade supra descrita, designadamente quanto à posição da Autora no interior do veículo, ao acionamento da campainha, ao movimento/solavanco do autocarro, à queda ocorrida antes da imobilização na paragem e ao auxílio prestado por terceiros após a queda.- Quanto ao facto não provado 10.º, deverá o mesmo passar a constar da matéria provada nos seguintes termos: “O condutor do veículo não adequou integralmente a condução às circunstâncias concretas do transporte coletivo de passageiros, designadamente à existência previsível de passageiros de pé junto à saída, antes da imobilização do veículo na paragem.”
- Quanto ao facto não provado 11.º, deverá ser alterado, passando a constar da matéria provada com a seguinte redação: “A Autora mantém, desde o acidente, dores residuais, limitações funcionais permanentes no ombro esquerdo e dificuldades na realização de atividades da vida diária”.
- Quanto aos factos não provados 12.º, 13.º, deveriam ter sido dados como provados, pelo menos nos seguintes termos: “Antes do acidente, a Autora não apresentava limitações relevantes ao nível do ombro esquerdo que condicionassem a realização das suas atividades de vida diária”; “Antes do acidente, a Autora era pessoa autónoma, bem-disposta, com hábitos de convivência social e passeios com a testemunha CC”.
- O facto não provado 14.º ser alterado, passando a constar da matéria provada com redação corrigida: “Em consequência do acidente, das dores persistentes e das limitações funcionais dele resultantes, a Autora passou a sentir tristeza, frustração, desânimo e angústia”.
- Devem os factos não provados 16.º e 17.º ser dados como provados, com redação ajustada: “Em consequência das dores e limitações resultantes do acidente, a Autora viu reduzida a sua vida social e os seus momentos de lazer, designadamente os passeios e saídas que antes fazia com a testemunha CC e com outros amigos”; “A Autora passou a sentir dificuldades acrescidas em vestir e despir determinadas peças de roupa, necessitando por vezes de auxílio de terceiros”.
- Os factos não provados 18.º, 19.º e 20.º devem passar a constar da matéria provada, com a seguinte redação:
O facto 18.ª deve passar a ter a seguinte redação: “A Autora vive angustiada com a permanência das dores e limitações resultantes do acidente”.
O facto 19.º deve passar a ter a seguinte redação: “A Autora experiencia desconforto frequente em consequência das sequelas do ombro esquerdo.”
O facto 20.ª deve passar a ter a seguinte redação: “A Autora tem dificuldade em dormir sobre o lado esquerdo, devido às dores no ombro lesionado.”
- O facto não provado 25.º deve ser alterado, passando a constar da matéria provada com a seguinte redação: “Aquando da aproximação da paragem da Avenida ..., a testemunha CC acionou a campainha de paragem, uma vez que ela e a Autora pretendiam sair nessa paragem.”
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A Recorrente não concorda com a decisão proferida sobre esses pontos da matéria de facto, alegando que as alterações, por si defendidas, decorreriam de uma diferente valoração (e mais adequada) valoração do seu depoimento de parte e dos depoimentos das testemunhas que indica, considerando, em geral, que o seu depoimento (de parte) conjugado com aquelas que foram por si arroladas - contrariamente à conclusão a que chegou o tribunal recorrido -, prestaram depoimentos mais credíveis do que as testemunhas em que a Sra. Juíza de Direito fundamentou a sua decisão.Aqui chegados, importa verificar se se pode considerar existir um erro de julgamento, quanto à referida matéria de facto, tendo em conta a argumentação da Recorrente (e, principalmente, todos os meios de prova produzidos, pois que no pretendido novo julgamento, como já referimos, o Tribunal da Relação forma a sua convicção de uma forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis - e não só os indicados pelas partes).
Analisemos, então, a prova produzida e a decisão sobre a matéria de facto quanto a cada um dos pontos questionados começando por aqueles que dizem respeito à dinâmica do acidente aqui em discussão.
Quanto a esta matéria de facto questionada, o Tribunal fundamentou a sua decisão sobre esta matéria de facto da seguinte forma:
“C) Fundamentação da resposta à matéria de facto
A análise da prova foi feita conjugadamente, ponderando todos os meios de prova produzidos, à luz das regras de experiência comum.
Os factos descritos nos pontos 1, 2, 6, 8, 9, 10, 11, 35, 46 e 47 resultaram do acordo das partes expresso nos respetivos articulados.
No que concerne aos factos atinentes às circunstâncias em que ocorreu a queda da Autora, o Tribunal valorou a prova testemunhal e por declarações de parte da Autora, que passamos a analisar.
As declarações de parte a Autora foram prestadas de forma lacunosa, pouco assertiva. Pese embora se admita como possível alguma confusão e lapsos de memória decorrentes da passagem do tempo (dado o lapso temporal entre o acidente e a realização da audiência de discussão e julgamento) e das limitações próprias da memória humana, a Autora não fez um relato escorreito sobre a sua queda. Começou por relatar em que paragem entrou, onde se sentou, quem a acompanhava (a sua vizinha CC, que declarou conhecer há cerca de 40 anos) e a paragem em que pretendia sair, tendo, para o efeito, se levantado do seu lugar e tocado à campainha para sair. Aguardando assim em pé para sair na paragem seguinte, o motorista do autocarro fez uma paragem brusca, sem que se recorde o que a motivou, o que a fez cair. Questionada, referiu que nenhum dos outros passageiros se desequilibrou. Insistiu que o motorista não lhe deu assistência e que a deixou na paragem, tendo sido tirada para fora por outras pessoas. Questionada sobre o que a levou a sair do autocarro depois de ter sofrido tal queda, não deu qualquer explicação, referindo apenas “naquele momento eu não pensei”. Questionada sobre se o motorista se tinha apercebido da sua queda ou sobre a reação dos demais passageiros perante a alegada indiferença do motorista, a Autora invocou diversas vezes não se recordar.
(…)
A vizinha que acompanhava a Autora na viagem de autocarro em causa - a testemunha CC - corroborou a versão da Autora relativamente à queda que sofreu, alegando que seguiam no autocarro nos termos descritos pela Autora e que, quando já estavam de pé para sair na paragem seguinte, tendo a testemunha tocado na campainha, dá-se uma travagem brusca e a Autora, que se encontrava parada e agarrada em cima da escada do piso superior do autocarro, voou (expressão da própria). Em contradição, porém, com o alegado pela Autora, esta testemunha declarou que o motorista se aproximou e perguntou se era preciso alguma coisa. Depois disso, a Autora foi ajudada a sair do autocarro por outras pessoas e o motorista arrancou logo. Esta testemunha não apresentou qualquer relato coerente e assertivo sobre a conversação estabelecida com o motorista na sequência da referida abordagem por parte do mesmo.
(…)
As declarações da Autora e o depoimento acabado de descrever mostram-se, no que concerne às circunstâncias da queda da Autora, totalmente contraditórias com a restante prova testemunhal produzida, concretamente, com o depoimento do condutor do veículo em questão e com o depoimento de um outro passageiro que, tendo assistido à queda da Autora, se abeirou do motorista e lhe deixou os seus contactos. Vejamos.
A testemunha DD era o motorista do veículo em que a Autora seguia como passageira. Esta testemunha declarou que não presenciou a queda, uma vez que conduzia o veículo no momento em que a mesma ocorreu. Todavia, dado o barulho provocado, tentou logo perceber o que se havia passado. Referiu que não ocorreu qualquer movimento brusco na condução do autocarro que motivasse tal queda, rejeitando perentoriamente qualquer travagem. Referiu ainda que seguia a uma velocidade muito reduzida dado o percurso que descreveu e a aproximação à paragem. E justificou essa memória bem presente declarando que, no imediato, pensou que se trataria de um desmaio ou algo similar, por nada justificar uma queda. Referiu ainda que, até àquele momento, ainda não tinha sido acionado o sinal de paragem. Declarou, com assertividade e coerência, que, ao chegar junto da Autora, já de pé, questionou o que se havia passado e se era necessário algum tipo de apoio, até porque esta se queixava de dores (a testemunha não conseguiu precisar se num braço ou numa perna), tendo-lhe sido dito que não, tendo a Autora saído do autocarro com a ajuda de uma outra senhora, tendo ficado com a impressão que se conheciam. Referiu ainda que, na paragem seguinte, foi questionado por a Autora ter saído do autocarro queixosa, tendo então respondido que a Sr.ª tinha recusado qualquer apoio. Referiu que depois da saída da Autora, um outro passageiro, cujo nome não soube dizer, mas acrescentou ter dado os dados do mesmo à sua entidade patronal, se abeirou de si dizendo que tinha assistido à queda da Autora pelo que, se fosse necessário, poderia testemunhar sobre o ocorrido.
Esta testemunha - BB - foi arrolada pela Ré e inquirida, prestando um depoimento desinteressado, assertivo e coerente com o depoimento do condutor do autocarro e, bem assim, com as regras de experiência comum. Pese embora algumas falhas de memória na concretização temporal do acidente, tais falhas não abalaram a credibilidade do seu depoimento por se mostrarem naturais face, conforme já aludido, ao decurso do tempo e às limitações próprias da memória humana. Descreveu que há um degrau entre a parte da frente e a parte de trás do autocarro. A Autora, tal como a testemunha BB, seguiam na parte de trás do autocarro. A determinada altura, a Autora levantou-se segurando-se com uma mão (a direita) e na outra segurava o seu telemóvel, pois ia a falar para o telemóvel durante uma videochamada. Ao chegar ao degrau, não se apercebendo do mesmo, caiu redonda (expressão do próprio), rodando para o lado que estava seguro ao varão. O autocarro, que seguia normalmente, pois não havia trânsito àquela hora, parou na paragem, a Autora levantou-se e o motorista deslocou-se até junto da mesma e perguntou se queria que chamasse alguém. A Autora, no entanto, saiu do autocarro. Explicou ainda que tomou a iniciativa de dar os seus dados de identificação ao motorista por ter presenciado a queda e por ter pensado que podia surgir algum problema para o mesmo.
Foi requerida e teve lugar a acareação entre estas três testemunhas, todavia, todas elas mantiveram o anteriormente declarado.
Assim, no confronto entre as declarações da Autora e depoimentos assim prestados, o Tribunal valorou positivamente e pelos fundamentos expostos os depoimentos das testemunhas DD e BB em detrimento das declarações da Autora e do depoimento da testemunha CC, por o depoimento daqueles se revelaram mais consonantes com as regras do normal acontecer. Tendo a Autora sofrido uma queda na sequência de uma travagem brusca do motorista, ditam as regras de experiência comum que não teria optado por sair do autocarro. Por outro lado, as testemunhas DD e BB não têm qualquer interesse no desfecho dos presentes autos, não se vislumbrando qualquer motivo para a testemunha BB fornecer os seus dados de identificação senão pela circunstância de ter efetivamente assistido ao ocorrido.
A testemunha GG, perito avaliador, não revelou qualquer conhecimento direto acerca dos factos em questão. O seu depoimento apenas relevou na medida em que declarou ter verificado, na averiguação do sinistro que lhe foi solicitada, que no local não havia marcas de travagem.
Nestes termos, o Tribunal formou a convicção de que a queda da Autora efetivamente ocorreu nos moldes descritos pela Ré na sua contestação, fixando a factualidade provada em conformidade.
No que concerne aos factos dados como não provados, resultam da sua contradição com os factos dados como provados (factos 2 a 10) ou da ausência de prova suficientemente assertiva acerca dos mesmos atendendo às regras do ónus da prova (factos 1 e 11 a 25). (…)
Em suma, os descritos meios de prova, analisados à luz das regras de experiência, serviram para formar a convicção expressa... (…)”
*
Aqui chegados, importa, pois, que o presente Tribunal, se pronuncie sobre a argumentação da Recorrente, no sentido de apurar se, conforme esta defende, os meios de prova produzidos nomeadamente, o depoimento de parte da Autora e a prova testemunhal indicada (e a argumentação lógica apresentada), permitiria alterar a decisão no sentido propugnado.Como se referiu em cima, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.
Como resulta da posição da Recorrente, o que se discute na Impugnação da matéria de facto relaciona-se, principalmente, com a dinâmica do acidente descrito na matéria de facto (queda da Autora dentro do veículo de transporte coletivo de passageiros), seja quanto à conduta assumida pela Autora nos momentos que precederam a sua queda (no chão do veículo de transporte coletivo de passageiros), seja quanto à condução do Motorista do veículo (a testemunha DD).
Como facilmente se entenderá, confrontam-se duas versões contraditórias dos factos, defendendo a Recorrente que a versão fáctica por si alegada encontra apoio probatório nas suas próprias declarações em conjugação com o depoimento da testemunha CC (sua vizinha que com ela seguia, como passageira, no mesmo veículo de transporte coletivo de passageiros).
O tribunal recorrido, no entanto, efetuando a exigida análise conjugada e critica de todos os meios de prova produzidos atribuiu, de uma forma bem fundamentada, maior credibilidade à versão fáctica apresentada pelas testemunhas DD (motorista do autocarro) e BB (que seguia também como passageiro no interior do mesmo veículo (nas traseiras) e que nenhuma relação (profissional de amizade, de vizinhança, etc.) tinha com qualquer um dos intervenientes - a dois lugares/duas filas atrás da Autora do lado esquerdo (nas suas próprias palavras: “Sra. Advogada E então, a senhora estava sentada, onde? testemunha BB: Logo a seguir à porta. Nos primeiros dois, na primeira vaga a seguir à porta. Sra. Advogada: E o senhor ia sentado onde? Testemunha BB Um, dois atrás. Dois atrás. Mais para a esquerda, portanto do lado do corredor. (…) Sra. Advogada: Portanto o senhor ia na diagonal? testemunha BB: Na diagonal, perfeita visão de tudo (…)”. - sendo que a Autora e a testemunha CC estavam sentadas também nas traseiras nos primeiros bancos do lado direito logo a seguir à porta de saída ou imediatamente a seguir aos degraus mencionados - a Autora do lado do corredor e a testemunha CC do lado da janela - como reconhecem nos seus depoimentos)
Ora, compulsada a prova produzida, não podemos deixar de concordar com o julgamento efetuado pelo tribunal recorrido quanto a ambos os pontos da dinâmica do acidente.
Na verdade, conforme resulta da fundamentação da matéria de facto apresentada pelo tribunal recorrido, é inequívoco que os elementos probatórios produzidos, conjugados, e depois de efetuada a sua análise critica, apontam claramente no sentido do julgamento efetuado pelo tribunal recorrido.
Entende, no entanto, a Recorrente que assim não será, porque, contrariamente ao que ficou provado, da prova produzida deve antes resultar provado a versão fáctica por si alegada.
Julga-se, no entanto, que não pode ser reconhecida razão à Impugnante.
Com efeito, importa dizer que, compulsada toda a prova produzida, não se vislumbra que tenha existido, da parte do Tribunal Recorrido qualquer erro no julgamento quanto a esta factualidade relativa à dinâmica do acidente aqui impugnada.
Com efeito, ouvidos os depoimentos das testemunhas indicadas pela Recorrente e os restantes elementos probatórios em que o Tribunal Recorrido fundou a sua convicção, entendemos que não existe qualquer erro de julgamento, quanto a esta factualidade impugnada, porquanto a nossa convicção sobre os respetivos pontos de facto (respeitantes à dinâmica do acidente) coincide exatamente com a formada pelo tribunal recorrido, cuja motivação secundamos integralmente.
Limitar-nos-emos, pois, a enfatizar aqui algumas considerações que se julga merecerem maior relevância no sentido de responder em concreto à impugnação deduzida pelo recorrente, optando por responder à impugnação apresentada em dois blocos relativos à factualidade concernente à dinâmica do acidente (queda da Autora) e à restante factualidade ligada à ocorrência de danos.
Eram os seguintes os pontos da matéria de facto impugnados relativos à dinâmica do acidente:
“8. Após a queda, a Autora saiu do veículo, na paragem em que já tinha previsto sair. (…)
13. Nem chamou as autoridades, nem acionou os meios de socorro, em virtude de a Autora ter optado por sair do veículo. (…)
48. Ao aproximar-se da paragem localizada na Avenida ..., em Valongo, o condutor do veículo pesado de passageiros seguia a velocidade não concretamente apurada, mas diminuindo paulatinamente a velocidade do mesmo com vista à sua imobilização na referida paragem.
49. Aquando da aproximação da referida paragem, a Autora, ao aproximar-se da saída, não se apercebeu dos degraus que antecediam essa saída e, sem que o condutor do veículo seguro tivesse efetuado qualquer travagem ou manobra brusca, caiu desde o patamar superior do autocarro para o patamar inferior da saída.
50. O que ocorreu porque a Autora, no momento em que se movimentava, estava a olhar para o ecrã do telemóvel que trazia na mão.
51. A Autora seguia atenta ao referido aparelho de comunicação, a realizar uma chamada de vídeo, pelo que não se apercebeu da existência dos referidos degraus.
52. Assim, foi a Autora quem, por força da sua descrita conduta, deu origem à sua própria queda.
53. Sem qualquer intervenção do condutor do veículo seguro.
(…)
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B) Factos não provados1. Nas circunstâncias descritas nos factos provados, assim que o veículo arrancou da paragem da Rotunda 1.º de Maio, a vizinha que acompanhava a Autora tocou na campainha do identificado veículo, dando a indicação sonora e lumiosa ao condutor que pretendiam sair na paragem subsequente.
2. Sucede que, sem que nada o fizesse prever, o condutor do veículo de matrícula ..-MI-.., logo após o cruzamento da Av. ..., em Valongo, e antes da paragem que a Autora pretendia sair, efetuou uma travagem repentina e violenta do veículo.
3. Essa travagem repentina e violenta foi feita sem que nada o fizesse prever, sem que tenha surgido qualquer obstáculo que justificasse tal comportamento por parte do condutor.
4. Em virtude dessa travagem repentina e violenta, a Autora, apesar de estar bem agarrada nos locais destinados a esse efeito, não conseguiu aguentar o impacto da travagem e foi projetada, o que fez com que tropeçasse no degrau e sofresse a queda descrita nos factos provados.
5. Essa queda e consequente traumatismo do ombro esquerdo da Autora foram, portanto, consequência direta da travagem repentina e injustificada realizada pelo condutor do veículo de matrícula ..-MI-...
(…)
7. Mesmo após a paragem do veículo, o motorista decidiu não prestar qualquer auxílio à autora, não sair do seu lugar, não chamar a polícia, nem os bombeiros, nem prestar qualquer tipo de auxílio à Autora, apesar de esta se encontrar no chão do veículo a gritar de dores.
8. A Autora foi colocada fora do veículo, apenas conseguindo sair com o auxílio da sua vizinha e de mais dois passageiros.
(…)
10. O condutor do veículo pesado de transporte de passageiros com a matrícula ..-MI-.. não usou do cuidado e precaução que lhe eram exigidos, como sabia e de que era capaz, antes exercendo a condução do veículo de uma forma desatenta.
25. Aquando da aproximação da paragem onde pretendia sair, a Autora acionou o botão de paragem.
*
Como referimos, iremos pronunciarmo-nos sobre a impugnação da matéria de facto, analisando, em primeiro lugar, os pontos da matéria de facto impugnados relativos à dinâmica do acidente (seja quanto à conduta assumida pela Autora nos momentos que precederam a sua queda (no chão do autocarro), seja quanto à condução e conduta do Motorista do autocarro após queda da Autora (a testemunha DD)Impugna a recorrente os pontos 8 e 13 dos factos provados e os pontos 7 e 8 dos factos não provados considerando que decorreria do seu próprio depoimento e do depoimento da testemunha CC que a saída do veículo não tinha sido opção sua.
Sucede que a impugnação deduzida se fundamenta, apenas, nestes depoimentos que se mostram totalmente contraditados pelos depoimentos das testemunhas DD, motorista do veículo, e pela testemunha BB que, de uma forma uniforme e coerente, confirmaram a factualidade que o tribunal recorrido considerou como provada e não provada nos aludidos pontos impugnados.
Ou seja, considerando-se assente (por acordo entre as partes) que a Autora “saiu na paragem em que já tinha previsto sair”, a questão que, nestes pontos da matéria de facto, se colocava era a de saber qual foi a conduta do motorista do autocarro.
A alegação da Autora era a de que o aludido motorista não teve qualquer intervenção, depois da sua queda no chão do veículo, mas essa tese não se mostra corroborada pela prova produzida, pois que quer o depoimento da testemunha DD, quer, de uma forma credível e coerente, o depoimento da testemunha BB infirmam totalmente essa descrição dos factos.
Assim, o que decorre da prova produzida e da maior credibilidade[11] que resulta do depoimento das aludidas testemunhas - sendo que a testemunha BB, ressalte-se, não tem qualquer interesse na presente causa e mostrou ter plena razão de ciência dos factos que aconteceram na sua frente[12] - é que a Autora recusou o auxílio oferecido pelo motorista e decidiu sair do autocarro, ainda que decorra também da prova unanimemente produzida que o fez com o auxilio da sua vizinha CC e outros indivíduos que não foram ouvidos como testemunhas.
Nesta conformidade, efetuando a análise critica e conjugada dos meios de prova produzidos, julga-se que o julgamento efetuado pelo tribunal recorrido, atribuindo maior credibilidade aos depoimentos corroborantes das aludidas testemunhas, não merece a critica que lhe foi efetuada pela recorrente.
Improcede, pois, esta parte da fundamentação.
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Avancemos para a seguinte impugnação que contende com os pontos 48 a 51 dos factos provados e 1 a 5 e 10 dos factos considerados não provados, factualidade que merece apreciação conjunta uma vez que se refere ao mesmo conjunto de factos (momento e circunstâncias que motivaram a queda da Autora).Pretende, desde logo, a Autora alterar a redação do ponto 48 dos factos provados no seguinte sentido: Antes de imobilizar o veículo na paragem localizada na Avenida ..., em Valongo, o condutor do veículo pesado de passageiros havia parado no semáforo e, após a abertura do sinal, iniciou a marcha, encontrando-se o veículo em movimento, a velocidade não concretamente apurada, quando ocorreu a queda da Autora.
Como se vê, a impugnante pretende acrescentar à redação do ponto impugnado, a ideia de que o condutor do veículo pesado de passageiros no percurso que efetuou havia parado no semáforo e, após a abertura do sinal, iniciou a marcha, pretendendo demonstrar que a queda da Autora ocorreu no contexto dinâmico de circulação do autocarro, após paragem em semáforo e subsequente arranque, e não num contexto neutro ou indiferente ao movimento do veículo.
Em primeiro lugar, importa dizer que esta pretensão de modificação da matéria de facto conflitua, de uma forma manifesta, com a alegação que a Autora efetuou na petição inicial. Na verdade, a Autora, nessa peça processual, tinha alegado que a sua queda tinha sido originada por uma completamente diferente factualidade (“uma travagem repentina e súbita”).
(v. itens 6 a 8 da petição inicial em que a Autora alegou o seguinte:” sucede que, sem que nada o fizesse prever, o condutor do veículo de matrícula ..-MI-.., logo após o cruzamento da Av. ..., em Valongo, e antes da paragem que a Autora pretendia sair, efetuou uma travagem repentina e violenta do veículo. 7.º quando o referido condutor fez essa travagem repentina e violenta, sem que nada o fizesse prever, sem que tenha surgido qualquer obstáculo que justificasse tal comportamento por parte do condutor, a Autora que se encontrava de pé, agarrada no varão, não conseguiu aguentar o impacto da travagem e foi projetada, tropeçou no degrau que separa a parte traseira do veículo da parte frontal e sofreu uma queda. 8.º Como consequência direta da travagem repentina e injustificada realizada pelo condutor, a Autora sofreu uma queda no interior do veículo de matrícula ..-MI-..”).
Mas independentemente dessa mudança de descrição da factualidade - aceitável face à prova produzida, mas ainda assim significativa da menor credibilidade do seu depoimento (os factos que transmitiu à Exma. Mandatária para elaborar a petição inicial não tiveram correspondência nas versões apresentadas no julgamento) - a verdade é que, tendo em conta o momento em que a queda da Autora ocorreu (momento da aproximação da paragem localizada na Avenida ..., em Valongo) - a que se refere o ponto 48 - já não estamos no momento em que o condutor do veículo estava a retomar a marcha depois do semáforo (matéria de facto que, aliás, não foi alegada pela Autora na petição inicial) - momento de aceleração -, mas sim, no momento em que o aludido motorista estava a diminuir a velocidade do mesmo, com vista à sua imobilização na referida paragem (como, aliás, decorre das regras de experiência comum, designadamente, se apelarmos à experiência normal de um condutor nas circunstâncias do caso concreto).
Nesta conformidade, decide-se manter a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto a esta factualidade mais específica.
Os demais pontos da matéria de facto impugnada - 49 a 51 dos factos provados e 1 a 5 e10 dos factos considerados não provados - dizem respeito à dinâmica da queda.
Conforme decorre do já exposto, confrontam-se quanto a esta factualidade duas versões contraditórias; de um lado, os depoimentos de parte da Autora e da testemunha CC, sua vizinha que a acompanhava na viagem (sentada ao seu lado no lugar mais junto ao vidro); e, do outro lado, os depoimentos das testemunhas DD, motorista do veículo, e pela testemunha BB (sentada duas filas atrás da Autora do lado esquerdo do autocarro com plena visão para os factos que se passaram à sua frente).
A Recorrente apresenta como fundamento da sua impugnação, uma diferente valoração dos depoimentos prestado, pretendendo atribuir maior credibilidade ao depoimento da Autora e da testemunha CC.
Sucede que, tendo-se procedido à audição integral dos depoimentos aqui em discussão, se julga que, dentro do princípio da livre convicção que norteia tal valoração dos aludidos depoimentos, o julgamento da matéria de facto efetuado pelo tribunal recorrido mostra-se bem fundado (e bem fundamentado), merecendo, por isso, pleno acolhimento nesta instância de recurso.
Com efeito, sendo evidente, em face da prova produzida, que não se verificou a existência de qualquer “travagem repentina e violenta do veículo” (até por isso a recorrente deixou também cair essa alegação, passando a defender a existência de um “solavanco” “num momento em que o veículo se encontrava em movimento”), a questão fáctica que se passa a colocar - afastada que estava a alegação inicial da travagem - era a de saber o que tinha determinado a queda da Autora (se tinha sido o referido “solavanco”; ou se tinha sido a desatenção da Autora que, ao efetuar a aproximação da porta de saída traseira, quando o veículo se encontrava a abrandar paulatinamente para se imobilizar na paragem, por se encontrar a olhar para o telemóvel em realização de uma chamada de vídeo, não se apercebeu da presença dos degraus e sofreu a queda que aqui se descreve).
Como referimos, a prova produzida mostra-se contraditória, mas o tribunal recorrido, de uma forma muito bem fundamentada, atribuiu maior credibilidade ao depoimento das testemunhas DD, motorista do veículo, e pela testemunha BB do que ao depoimento de parte da Autora e da testemunha CC.
O depoimento da testemunha BB (que, repete-se, nenhuma relação tinha com os intervenientes no acidente e que, como referiu, do lugar em que estava estando na “Na diagonal” tinha “perfeita visão de tudo”) foi, aliás, claro quanto à descrição que efetuou da dinâmica do acidente: “01:41:44 A senhora, o autocarro iniciou a manobra para parar, a senhora levantou-se, agarrou-se com a mão direita e do lado esquerdo ia numa videochamada e esqueceu-se do degrau, caiu redonda (…); Sra. Advogada: Portanto, o senhor tem a certeza que viu a senhora com um telemóvel na mão? Testemunha: Tenho a certeza absoluta (…) 01:42:20: Ia numa videochamada; Sra. Advogada: Portanto, o senhor conseguiu ver do seu lugar que (…) A senhora ia a falar para o telemóvel, não podia ir a falar para a senhora aqui ao lado dela, ou melhor, a alguém ao lado dela? Testemunha: E eu consigo ver, porque os écrans são grandes hoje em dia (…)”).
Julgamos que o tribunal recorrido não podia ter efetuado outro julgamento desta matéria de facto (dos pontos 49 a 51 dos factos provados e 1 a 5 e 10 dos factos considerados não provados), pois que, efetivamente, ao proceder à audição integral dos depoimentos prestados e da acareação), ressalta da sua audição que os depoimentos das testemunhas DD e BB se mostram individualmente credíveis, coerentes entre si e verossímeis, apresentando uma versão dos factos que coincide nos seus aspetos essenciais[13] e que à luz das regras da experiência comum (e nas circunstâncias do caso concreto) surgem como lógicos.
Um outro tanto já não sucede com o depoimento de parte da Autora (além da assinalada mudança de alegação quando ao motivo da queda) que surgiu na audição que efetuamos pouco sustentado e confuso, o mesmo sucedendo com o depoimento da testemunha CC que prestou um depoimento que, aliás, em alguns pontos da matéria de facto (essenciais) não coincidiu com o relatado pela Autora (por exemplo quanto a quem tocou na campainha de paragem do autocarro; intervenção do motorista).
Por isso, também a resposta negativa que foi dada no ponto 25 da matéria de facto não provada que se mostra plenamente apoiada na prova produzida, pois que, decorre do próprio depoimento da testemunha CC, que não foi a Autora que acionou a campainha de paragem (daí que o tribunal recorrido tenha considerado não provada esta factualidade “ou seja que a Autora acionou o botão de paragem”- como, aliás, admite a recorrente quando propõe a alteração da matéria de factos nos termos em que a propôs)
Aqui chegados, podemos, pois, concluir que, no que concerne à factualidade correspondente à dinâmica da queda da Autora, a análise critica da prova efetuada pelo tribunal recorrido foi realizada de uma forma muito bem fundamentada, tendo o tribunal recorrido, na sequência dessa análise, concluído, de uma forma acertada, que, perante as duas versões fácticas apresentadas, a da Ré (a apresentada pelas testemunhas arroladas pela Ré) era mais credível, pois, “no confronto entre as declarações da Autora e depoimentos assim prestados, o Tribunal valorou positivamente e pelos fundamentos expostos os depoimentos das testemunhas DD e BB em detrimento das declarações da Autora e do depoimento da testemunha CC, por o depoimento daqueles se revelaram mais consonantes com as regras do normal acontecer. Tendo a Autora sofrido uma queda na sequência de uma travagem brusca do motorista, ditam as regras de experiência comum que não teria optado por sair do autocarro. Por outro lado, as testemunhas DD e BB não têm qualquer interesse no desfecho dos presentes autos, não se vislumbrando qualquer motivo para a testemunha BB fornecer os seus dados de identificação senão pela circunstância de ter efetivamente assistido ao ocorrido”.
Pretendeu a recorrente pôr em causa esse julgamento, mas, salvo o devido respeito pela opinião contrária, a verdade é que, ponderada toda a prova pessoal produzida, não pode este tribunal deixar de subscrever aquele juízo do tribunal recorrido, relativamente ao qual a recorrente se limita a defender que seria precisamente o contrário, apelando aos mesmos meios de prova já ponderados pelo tribunal recorrido - sendo que a recorrente faz apelo, principalmente, à parte dos depoimentos da prova pessoal por si arrolada.
Nessa medida, contrariamente ao defendido pela recorrente, ponderada a integralidade dos respetivos depoimentos não se pode acompanhar a recorrente quanto refere que os depoimentos a que faz apelo mereceriam maior credibilidade do que aquela que lhes foi atribuída pelo tribunal recorrido.
A questão que, perante a arguição da recorrente, se coloca era a de saber se, na presença dos (mesmos) mencionados elementos probatórios, se justifica a pretendida alteração do sentido decisório referente à factualidade objeto de impugnação, sendo que, como decorre das alegações apresentadas, o que a apelante pretende com essa impugnação é que este tribunal ad quem valore de forma diversa do decisor de 1ª instância, os depoimentos que foram prestados na audiência final sobre as questões fácticas impugnadas.
Sucede que, com o controlo efetuado pelo Tribunal da Relação sobre o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal de 1ª instância, não se visa o julgamento ex novo dessa matéria, mas antes reponderar ou reapreciar o julgamento que dela foi feito na 1ª instância e, portanto, aferir se aquela instância não cometeu, nessa decisão, um error in judicando. O recurso ordinário de apelação em caso algum perde a sua feição de recurso de reponderação para passar a ser um recurso de reexame.
Como decorre da fundamentação do tribunal recorrido, em relação às aludidas questões fácticas aqui em reexame foram produzidos depoimentos de sinal contrário, sendo que, na respetiva apreciação, o decisor de 1ª instância menorizou (em termos de credibilidade), precisamente, os depoimentos que a ora apelante convoca para justificar a alteração do sentido decisório sufragado na sentença recorrida, em particular o depoimento prestado pela Autora e pela testemunha CC, face às inconsistências que lhes apontou na motivação da decisão de facto.
Portanto, o que ressuma do cotejo entre a motivação da decisão sub judicio e a motivação do recurso sub specie, é uma divergente valoração da prova produzida: tribunal recorrido e recorrente não divergem na leitura das provas, divergem apenas na respetiva valoração.
Porém, como em cima se referiu, os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem apenas um remédio a utilizar nos casos em que os elementos constantes dos autos apontam inequivocamente (em termos de convicção autónoma) para uma resposta diferente da que foi dada pela 1ª instância e já não naqueles (como é o caso) em que, existindo versões contraditórias, o tribunal recorrido, beneficiando da oralidade e da imediação, firmou a sua convicção numa delas (ou na parte de cada uma delas que se apresentou como coerente e plausível), sem que se evidencie no juízo alcançado algum atropelo das regras da lógica, da ciência e da experiência comum, assumindo uma opção que justificou de forma que reputamos consonante com a prova produzida no âmbito do presente processo.
Daí que, sob este enfoque, não se verifique razão bastante para divergir do sentido decisório que foi acolhido na sentença recorrida, já que a argumentação expendida pela recorrente não tem, quanto a nós, o condão de desconstruir a motivação apresentada pelo tribunal recorrido, afigurando-se-nos que a prova produzida não impõe (como é suposto pelo nº 1 do art. 662º do CPC) decisão diversa quanto às questões fácticas objeto de impugnação.
*
Finalmente, impugna a Recorrente uma parte da decisão sobre a matéria de facto que foi considerada não provada respeitante aos alegados danos (Factos não provados: 11 a 14, 16 a 20)
Relativamente a esta factualidade considerada não provada que diz respeito a um conjunto de factos relacionados com alegação os danos sofridos pela Autora, o tribunal recorrido, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
“No mais em que não ocorre contradição entre os referidos depoimentos e declarações, o Tribunal valorou-os conjugada e positivamente na resposta aos factos alegados, designadamente no que concerne aos factos descritos nos pontos 40 a 43 e 45 dos factos provados.
Os factos atinentes aos danos corporais da Autora decorrentes da sua queda no interior do veículo em causa (factos descritos nos pontos 7, 16 a 22) decorrem dos elementos documentais juntos aos autos, concretamente, os emitidos pela entidade hospitalar em que a Autora foi assistida na sequência da queda, juntos aos autos com a petição inicial.
Os tratamentos de fisioterapia realizados pela Autora (pontos 23 e 36 dos factos provados) resultaram igualmente de prova documental, concretamente, a declaração emitida pela clínica médica de fisioterapia junta aos autos com a petição inicial.
Os factos descritos nos pontos 24 a 34 decorrem dos relatórios de perícia médico-legal elaborados no âmbito dos presentes autos, os quais se mostram elaborados e sustentados segundo critérios transparentes e lógicos. Uma vez que a prova pericial visa a perceção ou averiguação de factos que reclamam conhecimentos especiais que o julgador certamente não domina, o afastamento do juízo que a perícia encerra deve fundar-se em argumentos sólidos, que extravasem até o conhecimento científico exigido para a elaboração do relatório. Ora, considerando os conhecimentos técnicos específicos dos Senhores Peritos, não vemos fundamento para deixar de considerar as conclusões dos referidos relatórios, fundamentados com assertividade e coerência. Nessa medida, o Tribunal não valorizou o teor do relatório avaliação de dano corporal junta pela Autora como prova documental com a petição inicial, embora tenha dado como provada a respetiva realização e custo para a Autora (ponto 37 dos factos provados).
Foi ainda com base nos elementos documentais juntos com a petição inicial que o Tribunal deu como provados os factos descritos nos pontos 38, 39 e 44.
No que concerne aos factos dados como não provados, resultam da sua contradição com os factos dados como provados (factos 2 a 10) ou da ausência de prova suficientemente assertiva acerca dos mesmos atendendo às regras do ónus da prova (factos 1 e 11 a 25). (…)
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Impugna a recorrente esta factualidade considerada não provada, fazendo apelo, em geral, ao seu próprio depoimento e ao depoimento da testemunha CC.Relativamente aos pontos 11 e 14, nenhuma critica merece, desde logo, o julgamento da matéria de facto efetuado pelo tribunal recorrido, pois que o tribunal se limitou a julgar como não provado a alegação da Autora de que:
11. a Autora não teve qualquer melhoria desde o dia do acidente;
14. Por força da falta de assistência do condutor do veículo e da Ré… a Autora tenha vivido momentos de tristeza profunda, frustração e desânimo;
Factos que não poderiam ser julgados provados, por contrários às regras da experiência comum e aos demais factos considerados não provados.
Quanto à restante factualidade considerada não provada - que assim se deve manter - como resulta da fundamentação apresentada pelo tribunal recorrido, a mesma foi aí incluída justamente porque a recorrente não logrou atingir o standard (suficiência) de prova exigível para a demonstração desses factos.
Compulsada a prova produzida e a indicada pela recorrente - depoimento de parte e depoimento da testemunha CC - não podemos deixar de concordar integralmente com o julgamento efetuado pelo tribunal recorrido quanto a toda esta factualidade judiciosamente considerada não provada.
Como é sabido, regra geral, as razões que levam a que um determinado facto seja considerado não provado podem consistir no seguinte:
- A total ausência ou falta de prova produzida quanto a esse facto, caso em que nenhuma prova foi produzida nos autos quanto a determinado facto, pelo que o mesmo necessariamente resultará não provado;
- a falta ou ausência de credibilidade da prova produzida quanto a esse facto; neste caso (ao contrário do anterior) a produção de prova incidiu sobre o facto em apreço, mas a mesma não foi considerada credível pelo tribunal[14].
Foi justamente esta segunda situação que sucedeu quanto a esta factualidade aqui considerada como não provada, pelo que não se pode deixar de confirmar o julgamento efetuado pelo Tribunal Recorrido quanto a esta factualidade que consta dos pontos dos factos não provados.
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Finalmente, importa que o presente Tribunal se pronuncie sobre a questão levantada pela recorrente respeitante ao julgamento efetuado quanto à matéria incluída nos pontos 52 e 53 da matéria de factoDefende a Recorrente que:
- O facto provado 52.º deverá ser eliminado, por constituir conclusão jurídico-causal e não verdadeiro facto; subsidiariamente, deverá passar a constar como não provado que tenha sido a Autora quem, por força de conduta exclusivamente sua, deu origem à própria queda.
- O facto provado 53.º deverá também ser eliminado, por ser conclusivo e por não resultar demonstrado que a queda ocorreu sem qualquer contribuição do movimento do veículo; subsidiariamente, deverá passar a constar como não provado que a queda da Autora tenha ocorrido sem qualquer contribuição do movimento do veículo ou da condução do condutor do veículo seguro.
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Aí ficou efetivamente provado o seguinte:52. Assim, foi a Autora quem, por força da sua descrita conduta, deu origem à sua própria queda.
53. Sem qualquer intervenção do condutor do veículo seguro.
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Como é sabido, independentemente da arguição do recorrente, compete ao tribunal de recurso sindicar a natureza factual ou não dos juízos probatórios formulados pela instância recorrida que tenham relevo para apreciação das questões a resolver, procedendo à eliminação dos enunciados que, tidos como matéria de facto, se traduzam em puras afirmações de direito ou em juízos meramente valorativos vagos ou conclusivos. Trata-se de uma apreciação em sede de direito que se impõe operar oficiosamente e que não é alcançada pelo preceituado no artigo 662.º, n.º 1, do CPC[15].
A questão que se coloca, no entanto, é a de saber se, no caso concreto, a redação dada aos pontos questionados é destituída de qualquer substrato factual, “o que deve ser aferido não em termos absolutos, mas no respetivo contexto alegatório e de prova” - citado ac. do STJ.
Como é pacífico, além das afirmações de direito, também as conclusões (ou juízos conclusivos) não são factos: trata-se de matéria equiparável a matéria de direito, pelo que também se trata de alegações que são insuscetíveis de constar na decisão que venha a ser proferida sobre a matéria de facto em discussão numa determinada ação.
“Os factos conclusivos são aqueles que encerram um juízo ou conclusão, contendo, desde logo em si mesmos a decisão da própria causa ou, visto de outro modo, se tais factos forem considerados provados ou não provados, toda a ação seria resolvida (em termos de procedência ou improcedência), com base nessa única resposta”.
Por outro lado, “quando se fala em matéria de direito, estamos a referirmo-nos aos conceitos estritamente jurídicos que não têm qualquer sentido corrente… tem sido entendido que podem ser consideradas matéria de facto expressões que são utilizadas simultaneamente em sentido corrente e jurídico, a não ser que face à natureza da ação, seja precisamente esse o objeto da disputa ou controvérsia entre as partes e dele dependa a resolução das questões jurídicas que no processo de discutem, constituindo nessa medida o objeto da própria decisão final da causa”[16].
Nesta sequência, as conclusões (ou juízos conclusivos) não são factos: trata-se de matéria equiparável a matéria de direito, pelo que se trata de alegações que são insuscetíveis de constar na decisão que venha a ser proferida sobre a matéria de facto em discussão numa determinada ação[17].
É certo que hoje não existe já nenhum normativo correspondente ao antigo artigo 646º, n.º 4 do CPC que determinava terem-se por não escritas as respostas do tribunal coletivo sobre questões de direito, a que se aplicava, por analogia, à matéria conclusiva.
Com efeito, como se retirava interpretativamente daquele preceito ("têm-se por não escritas as respostas do tribunal coletivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes") o direito aplicar-se-á a um conjunto de factos (confessados, aceites, documentados ou resultado das respostas à base instrutória) que não tenham a natureza de questões de direito e que sejam realidades demonstráveis e não juízos valorativos.
Tal preceito foi eliminado com o novo Código de Processo Civil.
No entanto, o princípio subjacente ao preceito não desapareceu, continuando hoje a vincar-se que, na fundamentação (de facto) da sentença, só os factos interessam.
Veja-se, nesse sentido, o artigo 607º, nº 4 do CPC que continua a referir que "Na fundamentação da sentença o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que foram admitidos por acordo, provados por documento ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou pelas regras de experiência".
Ou seja, antes como agora, a fundamentação (de facto) da decisão (sentença ou acórdão) só pode ser integrada por factos.
“Pode afirmar-se, em sentido muito simplificador, que uma conclusão implica um juízo sobre factos e estes, quando em si mesmos considerados, revelam uma realidade, compreensível e detetável sem necessidade de qualquer acréscimo dedutivo” - Acórdão da RP de 07.10.2013 (Relator: José Eusébio de Almeida), in dgsi.pt.
No mesmo sentido, refere o Ac. da RG de 11.10.2018 (Relator: Ana Cristina Duarte), in Dgsi.pt:
“De resto, ainda que o atual CPC não inclua uma disposição legal com o conteúdo do artº 646º n.º 4 do pretérito CPC (o qual considerava não escritas as respostas sobre matéria de direito), é todavia nossa convicção que tal não permite concluir que pode agora o juiz incluir no elenco dos factos provados meros conceitos de direito e/ou conclusões normativas, e as quais, a priori e antecipada e comodamente, acabem por condicionar e traçar desde logo o desfecho da ação ou incidente, resolvendo de imediato o “thema decidendum”.
Ou seja, continua para nós a ser válido o entendimento de que o que importa é que a decisão de direito venha a ser resolvida no momento adequado, e tendo ela por base e objeto a realidade concreta apurada - factos concretos - e revelada nos autos por via da instrução, sendo então e de seguida - após aquela fixada - os subjacentes factos concretos objeto de valoração jurídica”.
Não há dúvida que as frases “com o manifesto intuito de dissipar património”, “quis o insolvente concretizar o seu objetivo e impedir a satisfação dos créditos reconhecidos” e “as alienações foram realizadas de boa-fé”, têm um carácter conclusivo ou contêm conceitos de direito e, por isso mesmo, não podem constar da matéria de facto”.
No mesmo sentido, refere-se no Ac. da RG de 1.6.2017 (relator: João Peres Coelho) que:
“Esse item, inserido após a reprodução dos factos dados como provados e da decisão proferida na ação de separação de bens que constitui o apenso C, reza que “Os gerentes (…) quiseram dissipar a totalidade do património da empresa insolvente”.
Será isto admissível?
Pensamos que não.
A fórmula utilizada é eminentemente genérica e conclusiva.
Ora, temos por líquido que a matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, mormente quando, como é o caso, preencham, só por si, a hipótese legal, dispensando qualquer subsunção jurídica ou, dito de outro modo, traduzam “uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões” (acórdão do STJ de 14.5.2015)”.
Aqui chegados, julga-se efetivamente que, no caso concreto, o Tribunal Recorrido optou por incluir, nos aludidos pontos 52 e 53 da matéria de facto considerada provada, expressões conclusivas (conclusões da matéria de facto que precedentemente considerou provada), pelo que tais expressões não poderiam constar da decisão sobre a matéria de facto, devendo antes ser afirmadas em sede da fundamentação de direito, tendo em conta a factualidade efetivamente dada como provada (matéria de facto de onde se pode concluir - também juridicamente - que: “foi a Autora quem, por força da sua descrita conduta, deu origem à sua própria queda” e que tal queda ocorreu “Sem qualquer intervenção do condutor do veículo seguro”.
Nesta conformidade, ainda que, em face da matéria de facto provada, as conclusões mencionadas mereçam resposta positiva, devem as mesmas ser eliminadas da decisão sobre a matéria de facto em obediência aos considerandos atrás explanados - o que se determina.
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Aqui chegados, importa concluir que a decisão recorrida, por bem fundamentada e porque se mostra fundada nas regras da experiência, da lógica e da ciência, deve aqui ser mantida integralmente quanto a cada um dos pontos impugnados - com exceção dos aludidos pontos conclusivos.Com efeito, e tendo em conta o exposto, é nosso entendimento, pois, que o Tribunal Recorrido não incorreu em qualquer erro de julgamento, nomeadamente, os indicados pela Recorrente, pelo que a decisão da matéria de facto proferida pelo Tribunal Recorrido deve ser acolhida integralmente.
Em consequência, improcede a apelação nesta parte.
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Tendo-se mantido inalterada a matéria de facto, importa verificar se deve manter a apreciação de mérito efetuada pela Decisão Recorrida, em face da matéria de facto dada como provada.Ora, ponderando essa questão, é evidente que a referida modificação na matéria de facto, contendia, no essencial, com a decisão de mérito proferida que aqui se confirma.
De qualquer forma, sempre ter-se-ia que dizer que, dependendo o pedido de alteração do decidido na sentença proferida nos autos, no que à interpretação e aplicação do Direito respeita, do prévio sucesso da impugnação da decisão sobre a matéria de facto ali consubstanciada, e não tendo a Recorrente logrado tal sucesso, ficaria necessariamente prejudicado o seu conhecimento, o que aqui se declara, nos termos do art. 608º, nº 2 do C.P.C., aplicável ex vi do art. 663º, nº 2, in fine, do mesmo diploma.
O tribunal recorrido já efetuou, de uma forma muito adequada e pertinente, o enquadramento jurídico da factualidade que se considerou provada.
Assim, começou por enquadrar juridicamente a pretensão da Autora com fundamento na responsabilidade contratual - configurando a existência de um contrato de transporte rodoviário de passageiros (cfr. Decreto-Lei n.º 9/2025, de 15 de janeiro, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros, bagagens, e em serviços regulares) - e concluiu que “não se mostram verificados, desde logo, os pressupostos da responsabilidade contratual. O não fornecimento de dados pelo motorista e o não acionamento de meios de socorro podem, efetivamente, configurar a violação de obrigações contratuais. Cremos, porém, não estarem reunidos todos os pressupostos desta responsabilidade, uma vez que a conduta adotada pela Autora, nas circunstâncias em que ocorreu a sua queda, são aptas a gerar no motorista a convicção de que a queda não teve qualquer conexão com o serviço de transporte que lhe estava a ser prestado. Por outro lado, julgamos também não ser possível afirmar o nexo causal entre a queda da Autora, e os danos dela decorrentes, e a violação pelo motorista dos citados normativos (apenas seria de equacionar um eventual agravamento de danos)”.,
Depois, ponderou o enquadramento jurídico dessa factualidade em sede da responsabilidade civil extracontratual objetiva ou pelo risco, concluindo, após afastar a responsabilidade pela prática de factos ilícitos, também, de uma forma bem fundamentada, que: “(…) a queda da Autora se deveu, em exclusivo, à sua atuação temerária, circulando no interior do autocarro em movimento sem a necessária atenção, por estar absorta com o telemóvel que utilizava. Em consequência, não pode a sociedade A... ser responsabilizada pelos danos decorrentes dessa queda acidente, nem a Ré Seguradora 1..., enquanto seguradora para quem aquela havia transferido a responsabilidade civil decorrente da atividade de transporte de passageiros”.
Nesta conformidade, porque se concorda, além do mais, com a fundamentação de direito aduzida pelo Tribunal de Primeira Instância, decide-se manter integralmente a decisão proferida nos seus exatos termos.
Improcede, também, nesta parte, o Recurso interposto.
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Insiste a recorrente, no seu recurso, em levantar a questão respeitante à possibilidade de ser imputada a responsabilidade à Ré com fundamento na responsabilidade pelo risco (art. 503º do CC).Conforme decorre do exposto, no caso concreto, tendo sido efetuada análise da dinâmica do acidente, por forma a confirmar aquela que foi realizada pelo Tribunal Recorrido (atribuindo à passageira - à Autora - “culpa” (imputabilidade) exclusiva[18] na sua ocorrência), não existem dúvidas que a responsabilidade civil da Ré se mostra afastada.
É este um dos casos em que, sendo o acidente imputável em exclusivo ao lesado no sentido explanado, a conduta assumida por este “quebrou ou interrompeu o nexo de causalidade adequada entre a atuação do condutor do veículo e o acidente”[19].
Assim, como refere Rui Soares Pereira[20], “… caso o acidente se tenha ficado a dever (é este o sentido relevante de imputável usado na norma que pode ser feito equivaler a atribuível ou assacável como causa, mas não como coincidente com um ato culposo, censurável ou reprovável) ao lesado ou a terceiro pode justificar-se ou não a exclusão total da responsabilidade pelo risco do condutor do veículo. Se o lesado ou terceiro o causou exclusivamente (exista ou não culpa sua), a responsabilidade do condutor exclui-se por falta de nexo de causalidade (…)".
Ora, no caso concreto, apreciando os factos provados, apresenta-se como segura a conclusão de que a mera intervenção do veículo no acidente não representou um fator de risco concreto, determinante e causal da eclosão do mesmo.
Nessa medida, o invocado preceito legal, em princípio, não tem campo de aplicação, já que tal responsabilidade pelo risco (art. 503º do CC) se mostra excluída pela afirmada “culpa”/imputabilidade exclusiva do lesado, atento o disposto no art. 505º do CC.
Assinale-se, no entanto, aqui que, segundo alguma Doutrina mais recente - que vem assumindo maior destaque ultimamente -, nestas situações do art. 505º do Código Civil não se trata propriamente de uma questão de culpa/imputabilidade do lesado ou de ilicitude, mas sim de uma questão nexo de imputação ou de ilicitude[21].
Assim, como refere Mafalda Miranda Barbosa[22], “Concordando-se que a culpa da vítima não pode, por si só, de forma automática, afastar a responsabilidade do lesante, ainda que alicerçada no risco, não cremos que ela possa ser irrelevante, perdendo qualquer eficácia ao nível da emergência e conformação da obrigação ressarcitória. Ao invés, é ao nível da imputação objetiva, outrora tratada sob o signo da causalidade, que a mesma deve ser ponderada. Se adequadamente compreendermos o problema imputacional à luz da edificação de uma esfera de risco/responsabilidade titulada pelo lesante, que terá de dialogar com a esfera de risco/responsabilidade do lesado (a par da esfera de risco geral da vida e da esfera de risco/responsabilidade de um terceiro), então perceberemos que é nessa sede que a eventual eficácia excludente ou limitadora da responsabilidade do comportamento da vítima deve operar (…)”. (e mais à frente) (…) Estamos em crer que é por via da imputação que deve ser pensado o problema: não é a culpa que surge diminuída por intermédio da atuação do lesado; não é a ilicitude, polarizada no resultado, que se apaga; mas o nexo de imputação ou nexo de ilicitude, que permite reconduzir aquele resultado lesivo em que se consubstancia o juízo de desconformidade com o ordenamento jurídico ao comportamento do lesante, que se pode excluir. Sendo a atuação de cada um dos sujeitos intervenientes livre, é uma esfera de responsabilidade sem a qual a autonomia não vai pensada que é exercitada, sendo mister descobrir, no confronto entre as duas, qual funciona como polo de atração do evento danoso sobrevindo, podendo-se concluir pela exclusão, pela limitação ou pela manutenção da responsabilidade do lesante. Significa isto que, do ponto de vista delitual, não é possível afirmar a priori a manutenção da responsabilidade do lesante que assumiu o risco, do mesmo modo que também não é possível afastá-la perentoriamente (…)”. De qualquer forma o que é certo é que existe Jurisprudência[23] (e, como se acaba de ver, doutrina) que admite a existência de concurso da responsabilidade por risco com a culpa do lesado (cfr. arts. 503º, 505º e 570º do CC)[24].
No entanto, mesmo no âmbito desta corrente jurisprudencial, defende-se que competirá “ao Tribunal formular um juízo de adequação e proporcionalidade, perante as circunstâncias de cada caso concreto, pesando, por um lado, a intensidade dos riscos próprios da circulação do veículo e a sua concreta relevância causal para o acidente; e, por outro, valorando a gravidade da culpa imputável ao comportamento, ativo ou omissivo, do próprio lesado e determinando a sua concreta contribuição causal para as lesões sofridas, de modo a alcançar um critério de concordância prática que, em determinadas situações, não conduzirá a um automático e necessário apagamento das consequências de um risco relevante da circulação do veículo, apenas pela circunstância de ter ocorrido alguma falta do próprio lesado, inserida na dinâmica do acidente” (v. Ac. do STJ, de 01.06.2017, já citado).
Ora, mesmo que se admitisse esta tese, a verdade é que, no caso concreto, a queda da Autora se deveu, de uma forma exclusiva, à forma negligente e desatenta com que se dirigiu à porta de saída do autocarro, não se podendo imputar ao condutor do veículo de transporte coletivo de passageiros qualquer violação do direito estradal (ou do direito do transporte) - conforme bem ponderou, em concreto, o tribunal recorrido.
Assim, daquela factualidade pode-se retirar que foi a Autora que efetuou tal abordagem à saída do autocarro de uma forma negligente pois que “foi a Autora quem, por força da sua descrita conduta, deu origem à sua própria queda, sem qualquer intervenção do condutor do veículo seguro” - para utilizar as conclusões inseridas na matéria de facto pelo tribunal recorrido (e que foram supra eliminadas).
Como se referiu, na apreciação da conduta do condutor/motorista do veículo segurado na Ré não se pode deixar de considerar que não se pode fazer qualquer censura à sua condução. Isto é, não era exigível ao condutor /motorista do veículo de transporte coletivo de passageiros que, nas circunstâncias apuradas, previsse que a Autora iria proceder à saída do autocarro, da forma imprevidente como a Autora tentou efetuar.
Assim, não pode haver dúvidas que o acidente se deveu a “culpa”/imputabilidade exclusiva da Autora, e que, assim, não pode, por ele, ser responsabilizada a Ré, já que esta responde na exata medida em que o seu segurado responde.
Ou dito de outra maneira (de acordo com a aludida Doutrina mais recente), não há dúvidas que, tendo em conta as duas esferas de responsabilidade em confronto, é a esfera de responsabilidade da Autora/recorrente que funciona como polo de atração do evento danoso sobrevindo, podendo-se, nessa sequência, concluir pela exclusão, da responsabilidade do lesante.
É que a questão que se coloca, dentro deste enquadramento doutrinal, é a de saber se a esfera de risco (ou de responsabilidade) do veículo de transporte coletivo de passageiros “teve ou não teve participação na história do surgimento do evento lesivo” [25]- o que evidentemente no caso concreto, tendo em conta a factualidade considerada provada, não teve.
Logo, importa concluir que a queda da Autora, não só se deveu à conduta dela própria, como se deveu exclusivamente a essa sua conduta.
Fica, por isso, mesmo no âmbito das referidas novas posições, excluído o concurso de “culpa”/imputabilidade (sua, e não leve) com a responsabilidade (pelo risco) do condutor do veículo (potencialmente existente). Ou dito de outra maneira, tendo em conta o confronto entre a esfera de responsabilidade do motorista segurado na Ré e a esfera de responsabilidade da Autora, é esta última que funciona inequivocamente como (único) polo de atração do evento danoso sobrevindo, podendo-se, nessa sequência, concluir pela exclusão, da responsabilidade daquele primeiro.
Nesta conformidade, qualquer que seja a posição que se adote quanto à interpretação do disposto nos arts. 505º e 570º do CC, sempre a conclusão seria a de considerar que não era possível a responsabilização da Ré.
Pelo exposto, importa concluir que, nem por essa via, a pretensão da Autora podia ser acolhida, atenta a matéria de facto considerada como provada, pois que não se mostram demonstrados os pressupostos fácticos que poderiam permitir a possibilidade de afirmação da concorrência entre a responsabilidade pelo risco e a culpa/imputabilidade do lesado (ou por inexistência de nexo de imputação ou de ilicitude).
Como já referimos, apreciando a factualidade considerada provada, apresenta-se como segura a conclusão de que a mera intervenção do veículo de transporte coletivo de passageiros na queda da Autora aqui em discussão não representou um fator de risco concreto, determinante e causal da eclosão do mesmo.
Para que se pudesse conjeturar o entendimento mais progressista sobre a questão (socialização do risco), seria necessário alegar e demonstrar factos (o que não foi feito) dos quais resultasse um efetivo aporte de risco adveniente da circulação daquela viatura na via pública (e para os passageiros que nele circulavam).
A mera alusão à aptidão típica de um veículo para a criação de riscos (cfr. defende agora em recurso a Autora) revela-se manifestamente insuficiente neste contexto.
Nessa medida, é de considerar que, de acordo com o critério da causalidade adequada, o comportamento da lesada constituiu causa adequada, suficiente e única da eclosão do sinistro (e, ao mesmo tempo, constitui causa da quebra ou interrupção do eventual nexo de causalidade adequada entre os riscos do veículo e os danos causados).
Ou se utilizarmos a doutrina mais recente atrás referida, pode-se concluir que é a esfera de responsabilidade da Autora/recorrente que funciona como (único) polo de atração do evento danoso sobrevindo, podendo-se, nessa sequência, concluir pela exclusão, da responsabilidade do lesante também por esta via.
Na verdade, a conduta desatenta e nada cautelosa da lesada/Autora foi a causa única e exclusiva do acidente e dos respetivos danos.
Assim, temos como seguro que os danos verificados no acidente são exclusivamente imputáveis à própria vítima (não se constituindo, paralela ou adicionalmente, como um efeito do risco próprio da circulação do veículo), o que determina a exclusão da responsabilidade objetiva (art. 505º do CC)[26].
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Improcede o Recurso também com este fundamento.*
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III-DECISÃOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar:
- O Recurso interposto pela Autora/Recorrente totalmente improcedente e, em consequência, decide-se manter integralmente a sentença recorrida.
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Custas pela Recorrente (artigo 527º, nº 1 do CPC).Notifique.
*
Porto, 13 de outubro de 2026(assinado digitalmente)
Pedro Damião e Cunha
Alexandra Pelayo
Patrícia Costa
______________
[1] V. exemplificando justamente esta situação como caso de indeferimento de meio de prova abrangidos pela al. d) do nº 1 do art. 644º do CPC, Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo CPC, pág. 172 e 173: “… englobando por exemplo… (o despacho que) indeferia a requisição de documentos ou a obtenção de informações em poder da outra parte ou de terceiros”.
[2] Abrantes Geraldes, In “Recursos no Novo Código de Processo Civil “, pág. 133;
[3] V. Ac. do STJ de 24.9.2013 (relator: Azevedo Ramos) publicado na DGSI e comentado por Teixeira de Sousa, in “Cadernos de Direito Privado”, nº 44, págs. 29 e ss.;
[4] Pode inclusivamente, verificados determinados requisitos, ordenar a renovação da prova (art. 662º, nº2, al a) do CPC) e ordenar a produção de novos meios de prova (al b));
[5] Abrantes Geraldes, In “Recursos no Novo Código de Processo Civil“, pág. 266 “A Relação atua como Tribunal de substituição quando o recurso se funda na errada apreciação dos meios de prova produzidos, caso em que se substitui ao tribunal de primeira Instância e procede à valoração autónoma dos meios de prova. Confrontada com os mesmos elementos com que o Tribunal a quo se defrontou, ainda que em circunstâncias não totalmente coincidentes, está em posição de formular sobre os mesmos um juízo valorativo de confirmação ou alteração da decisão recorrida… “;
[6] Miguel Teixeira de Sousa in “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, Lex, 1997, p. 348.
[7] Cfr. acórdãos do STJ de 19/10/2004, CJ, STJ, Ano XII, tomo III, pág. 72; de 22/2/2011, CJ, STJ, Ano XIX, tomo I, pág. 76; e de 24/9/2013, disponível em www.dgsi.pt.
[8] Cfr. Ac. do S.T.J. de 3/11/2009, disponível em www.dgsi.pt.
[9] Segundo Ana Luísa Geraldes, in “ Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto” (nos Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas) Vol. I, pág. 609 “Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte… “; no mesmo sentido, v. Miguel Teixeira de Sousa, in “Blog IPPC” (jurisprudência 623- anotação ao ac. da RC de 7/2/2017) onde refere: “É verdade que os elementos de que a Relação dispõe não coincidem -- nomeadamente, em termos de imediação -- com aqueles que a 1.ª instância tinha ao dispor para formar a convicção sobre a prova do facto. No entanto, isso não significa que, como, aliás, o STJ tem unanimemente entendido, nem que a Relação esteja dispensada de formar uma convicção própria sobre a prova do facto, nem que funcione uma presunção de correção da decisão recorrida. Importa, pois, verificar quais os elementos que devem ser considerados pela Relação para a formação da sua convicção sobre a prova produzida. Quanto a estes elementos, há uma diferença entre a 1.ª instância e a Relação: a 1.ª instância apenas dispõe dos meios de prova; a Relação dispõe daqueles meios e ainda da decisão da 1.ª instância. Como é claro, esta decisão, cuja correção incumbe à Relação controlar, não pode ser ignorada por esta 2.ª instância. É neste sentido que se pode afirmar que, no juízo sobre a confirmação ou a revogação da decisão da 1.ª instância, a Relação pode utilizar um critério de razoabilidade ou de aceitabilidade dessa decisão. Este critério conduz a confirmar a decisão recorrida, não apenas quando for indiscutível que a mesma é correta, mas também quando aquela se situar numa margem de razoabilidade ou de aceitabilidade reconhecida pela Relação. Correspondentemente, a decisão deve ser revogada se a mesma se situar fora desta margem.”;
[10] In “CPC anotado”, 3ª edição (2022), pág.175.
[11] “A credibilidade pode ser definida, em termos gerais, como a valoração subjetiva da exatidão estimada das declarações da testemunha. Essa valoração arrima-se em múltiplos fatores, nomeadamente atinentes às características do evento, da testemunha, do comportamento desta e do teor das suas declarações…” - Luís Pires de Sousa, in “Prova testemunhal”, pág. 282. Por outro lado, “a determinação da credibilidade está condicionada pela aplicação das regras de experiência que têm de ser válidas dentro de um determinado contexto histórico e jurídico” - ac. do STJ de 14.3.2007 (relator: Santos Cabral), in dgsi.pt.
[12] Como esclarece Luís Pires de Sousa, in “Prova testemunhal”, pág. 286: “A razão de ciência consiste na enunciação das circunstâncias de tempo, modo e lugar em que a testemunha adquiriu conhecimento sobre os factos que relata, tornando verosímil a aquisição de tal conhecimento. Cura-se de saber qual a fonte do conhecimento da testemunha, porque é que a testemunha sabe”.
[13] Como esclarece Luís Pires de Sousa, in “A prova testemunhal”, pág. 303: “A existência de contradições (intrasujeito ou intersujeitos) quanto a detalhes periféricos ou acessórios pode ser explicável, além da curva do esquecimento, pelas naturais diferenças de perceção das testemunhas que não prestam a mesma atenção aos mesmos aspetos, pela diferente forma como foram interrogadas as testemunhas ou pode ser mesmo aparente. O que há que ver é se, no essencial, as declarações constituem um todo coerente. As contradições sobre pontos acessórios podem constituir, bem pelo contrário, sintoma de genuinidade e de espontaneidade da testemunha”.
[14] Cfr. Helena Cabrita, in “A fundamentação de facto e de Direito da Decisão Cível”, Coimbra editora, p. 208.
[15] V. o ac. do STJ de 20.5.2020 (relator: Tomé Gomes), in dgsi.pt.
[16] Helena Cabrita, in “A fundamentação de facto e de direito da decisão cível”, págs. 106, 110 e 111.
[17] Veja-se, no entanto, a posição do Prof. Teixeira de Sousa sucessivamente defendida no Blog IPPC quanto a esta questão, entre outros, os recentes artigos: “12/06/2023 "Factos conclusivos": já não há motivos para confusões!; 01/07/2023 "Juízos conclusivos": que los hay, los hay!”; 0/01/2024 Algumas conclusões sobre os "factos conclusivos"; 16/06/2025 Observações conclusivas sobre os “factos conclusivos”
[18] Cumpre aqui esclarecer em que termos pode esta “culpa” ser imputada no caso concreto à Autora. Com efeito, o termo “imputável” é utilizado no art. 505º do CC “no sentido (“não estritamente técnico”, se se quiser, numa “aceção genérica”) de o acidente se apresentar como consequência do facto “atribuível” ou “devido” à vitima ou a terceiro, causado por estes. É irrelevante que tais pessoas se mostrem ou não “capazes de culpa”, que a sua conduta geradora do sinistro mereça ou não censura. Com efeito, o problema não tem que ver com a verificação da imputabilidade em sentido próprio (arts. 488 e 489º) consagrando, para mais, a nossa lei em certas circunstâncias uma responsabilidade do inimputável por razões de equidade… Trata-sim, como já se deu a entender, de um problema de ligação causal dos danos verificados ao facto do lesado ou terceiro, ou seja, dever-se o acidente tão-só a este” - Raul Guichard, in “Comentário ao Código Civil- Direito das obrigações- Das obrigações em geral”, UCP (2018), pág. 415.
[19] V. Raul Guichard, in “Comentário ao Código Civil- Direito das obrigações- Das obrigações em geral”, UCP (2018), pág. 415.
[20]In “Código Civil Comentado- II Das obrigações” (Coord. Menezes Cordeiro), págs. 479 e 480.
[21] Neste âmbito, vem-se entendendo que importa distinguir a causalidade fundamentadora da responsabilidade, ou seja, o nexo de imputação da lesão do bem tutelado pelo direito ou interesse juridicamente protegido ao comportamento do agente, e a causalidade preenchedora da responsabilidade, através da qual se imputa o dano à lesão do bem tutelado pelo direito ou interesse juridicamente protegido. A primeira é relevante para determinar se há ou não responsabilidade civil, a segunda atua num momento posterior, isto é, quando já se firmou o juízo de responsabilidade e se visa delimitar quais os danos que serão contabilizados no cálculo da indemnização.
[22] In “Responsabilidade civil anotada e comentada”, pág. 350 e 354; sobre a questão, podem-se ver, de uma forma mais aprofundada, outras obras de Mafalda Miranda Barbosa, “Do nexo de causalidade ao nexo de imputação: contributo para a compreensão da natureza binária e personalística do nexo causal ao nível da responsabilidade civil extracontratual"; “Causalidade fundamentadora e causalidade preenchedora da responsabilidade civil” (2025) e “Responsabilidade Civil extracontratual - novas perspetivas em matéria de nexo de causalidade”; e Lições de Responsabilidade civil, págs. 249 e ss...
[23] V. na Jurisprudência, por ex. Ac. do STJ de 01.06.2017 (Relator: Lopes do Rego), in Dgsi.pt; em idêntico sentido, v. Ac. do STJ de 17.5.2012 (relator: Abrantes Geraldes), onde se concluiu o seguinte: “1. O atropelamento de um peão - menor de 4 anos de idade - que inopinadamente se atravessou à frente de um veículo que, numa localidade, seguia na sua faixa de rodagem, a uma velocidade não superior a 20 km/h, sem que o condutor o pudesse prever, é de imputar em exclusivo ao lesado, tornando irrelevante o risco genérico decorrente do facto de o veículo se encontrar a circular numa via pública. 2. Uma interpretação do art. 505º do CC que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco inerente ao veículo automóvel e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a quantificação da indemnização à ponderação prevista no art. 570º do CC, fica necessariamente afastada quando o acidente seja exclusivamente devido ao sinistrado, sem qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios do veículo.3. Em tais circunstâncias, não é imposta pelas Diretivas Europeias em matéria de Seguro Automóvel a responsabilidade da seguradora com quem o proprietário e condutor do veículo outorgou contrato de seguro obrigatório, já que, como decidiu o Tribunal de Justiça, no Acórdão de 9-6-11, no âmbito do processo de reenvio prejudicial nº C-409/09, tais Diretivas “devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano”;- Ac. do STJ de 27.6.2019 (relator: Raimundo Queirós), onde se concluiu o seguinte: “I- A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas questão da jurisprudência civilista nacional. II- O regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos atualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado e os riscos do veículo causador do acidente. III - Porém, tal não implica que, por si só e de forma imediata, se responsabilize o detentor efetivo do veículo (e respetiva seguradora) pelos danos sofridos pelo lesado, implicando sim que, em função da factualidade subjacente a cada caso concreto, se pondere a medida da contribuição do lesado, culposa ou não culposa. IV- A responsabilidade objetiva não prescinde do nexo de causalidade entre o resultado danoso e a sua causa reportada à atividade que implica o risco. V - Num caso como o dos autos em que ficou provado que o acidente foi causado, unicamente, pela conduta culposa do Autor lesado, pessoa menor, mas civilmente imputável, que, enquanto peão, atravessou, de forma súbita e inesperada, em passo de corrida, uma via de trânsito, não utilizando a passadeira, situada a 3 metros de distância, a indemnização, por parte da seguradora, deve ser totalmente excluída.VI- Os arts. 503.º, nº 1, 504.º, nº 1, 505.º e 570º do CC, quando interpretados no sentido de que a existência de culpa exclusiva ou parcial da vítima pode fundamentar a exclusão ou redução da indemnização, por lesões sofridas em consequência de acidente de viação, não colidem com o Direito Comunitário, designadamente com a Primeira Diretiva (72/166/CEE), com a Segunda Diretiva (84/5/CEE) e com Terceira Diretiva (90/232/CEE), relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de automóveis, por competir à legislação do Estado-membro regular, no seu direito interno, o regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação de veículos automóveis”. Na doutrina, Mafalda Miranda Barbosa, “Responsabilidade civil anotada e comentada”, pág. 354; “Do nexo de causalidade ao nexo de imputação: contributo para a compreensão da natureza binária e personalística do nexo causal ao nível da responsabilidade civil extracontratual"; “Causalidade fundamentadora e causalidade preenchedora da responsabilidade civil” (2025) e “Responsabilidade Civil extracontratual - novas perspetivas em matéria de nexo de causalidade”; e Lições de Responsabilidade civil, págs. 249 e ss. - embora a Autora reconheça que: “Embora a interpretação por nós avançada para o artigo 505.", na sua articulação com o artigo 570.º CC, não colha unanimidade, ela enquadra-se na corrente mais recente de superação da tradicional visão exclusivista que afasta por completo a responsabilidade do lesante em caso de verificação de culpa do lesado”.
[24] Continua a defender a posição tradicional do Prof. Antunes Varela, in “Das Obrigações em geral”, Vol. I, pág. 677 e em “CC anotado” (com P. Lima), Vol. I, pág. 517/8; Menezes Leitão, in “Direito das Obrigações”, Vol. I, pág. 376. Na jurisprudência, nesse sentido também, v. os acórdãos do STJ de 11-07-2013, Fonseca Ramos (Relator); de 20-01-2009 Salazar Casanova (Relator); de 29-09-2009 Nuno Cameira (Relator); de 15-01-2013 Salreta Pereira (Relator); de 30-05-2013 Fernando Bento (Relator); de 11.7.2013 Fonseca Ramos (Relator), de 05-11-2013 Alves Velho (Relator) e de 27.3.2014 Granja da Fonseca (Relator).
[25] Mafalda Miranda Barbosa, “Causalidade fundamentadora e causalidade preenchedora da responsabilidade civil” (2025), pág. 85.
[26] V, em casos semelhantes em termos fácticos (queda em veículo de transporte coletivo de passageiros), os seguintes acórdãos: - Acórdão da Relação de Lisboa de 24.10.2019 (relator: Nuno Lopes Ribeiro), onde se concluiu que: I.- Em caso de concurso da responsabilidade contratual e extracontratual, tendemos a aderir à teoria da exclusão do cúmulo, pelo que se, de um vínculo negocial, resultam danos para uma das partes, o pedido de indemnização deve alicerçar-se nas regras da responsabilidade contratual. II.- O princípio da autonomia privada, segundo o qual compete às partes fixar a disciplina que deve reger as suas relações, impera no âmbito do direito das obrigações; assim sendo, de um prisma dogmático, o regime da responsabilidade contratual consome o da extracontratual - nisto de traduz o princípio da consunção. III.- O lesado que sofre danos em virtude e enquanto se fazia transportar em veículo de transporte coletivo de passageiros e que os pretende transferir para a esfera jurídica do operador de transportes, apenas o pode fazer pelo prisma da responsabilidade contratual e tal transferência justifica-se desde que verificados os restantes requisitos, enquanto violação de um crédito, de uma obrigação complexa que obriga o operador a cooperar com esse lesado no cumprimento das obrigações principais do contrato celebrado. IV.- O condutor de um veículo de transporte coletivo de passageiros, que possui lugares sentados e de pé, não se encontra obrigado a condicionar o início da marcha desse mesmo veículo à circunstância de todos os passageiros se encontrarem sentados, não sendo visível ou não lhe sendo comunicada qualquer especial necessidade de um passageiro em concreto. V.- Apurando-se que o condutor iniciou a marcha sem aguardar que a autora se sentasse bem como que a autora caiu e sofreu danos, na sequência de travagem súbita, necessária em virtude de ato de condutor de veículo terceiro, não se vislumbra qualquer incumprimento contratual do condutor do veículo de transporte coletivo de passageiros, que justifique a transferência pelo ressarcimento dos danos sofridos para o operador de transportes. VI.- Ainda que se admitisse a responsabilidade extracontratual desse operador, nem por isso os danos verificados poderiam ser assacados a este, na medida em que o risco, em que hipoteticamente assentaria a sua responsabilidade, não abrange causas terceiras imprevisíveis, nos quadros da causalidade adequada e imputáveis, quer ao lesado quer a terceiro ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo, tudo nos termos do disposto no artigo 505º do Código Civil”; - Acórdão da Relação de Lisboa de 21.5.2020 (Relator: Maria José Mouro) onde se concluiu o seguinte: I - A responsabilidade da R./apelante, seguradora para quem havia sido transferida pela transportadora, por contrato de seguro celebrado entre ambas, a responsabilidade emergente da circulação de um seu autocarro de passageiros reconduz-se, tão só, ao âmbito da responsabilidade (extracontratual) pela reparação de danos corporais ou materiais causados por veículos de circulação terrestre a motor. II - Atendendo ao disposto nos arts. 503, nº 1, e 504, ambos do CC, são abrangidas pela responsabilidade objetiva ali prevista as pessoas transportadas, sendo que no caso de transporte por virtude de contrato a responsabilidade contempla os danos que atinjam a própria pessoa e as coisas por ela transportadas. III - Atenta a queda da A. derivada da redução de velocidade para imobilização do autocarro junto de um semáforo, quando após a entrada naquele a A. se dirigia para o local onde se poderia sentar, estamos no âmbito dos riscos próprios daquele tipo de veículo, verificando-se uma situação de responsabilidade objetiva (pelo risco) pelos danos dali resultantes que recaía sobre a transportadora, proprietária do autocarro de passageiros; a R., seguradora, responde pelos danos resultantes do acidente em razão do contrato de seguro celebrado. IV - Não resulta dos factos provados que o acidente fosse devido ou atribuível a facto do lesado - atentos esses factos a A. fez o que qualquer passageiro como ela e naquelas circunstâncias faria. V - Tendo em conta os traumatismos e dores sofridas, os substanciais incómodos inerentes à situação atravessada e descrita nos autos, a lenta recuperação e a cicatriz que a afeta, tratando-se de compensar de modo efetivo a A., afigura-se adequada a compensação fixada por danos não patrimoniais fixada pelo Tribunal de 1ª instância”; - Acórdão da Relação do Porto de 24-03-2022 (relator: Carlos Portela), onde se concluiu que: ” I - O simples facto de a condutora de um autocarro de uma empresa de transporte rodoviário não ter aguardado que a passageira validasse o título e tomasse o seu lugar em segurança não configura violação da obrigação decorrente do contrato de transporte. II - Provando-se que a travagem da condutora que originou a queda da passageira foi efetuada para evitar o embate com um veículo terceiro, que invadiu a via de trânsito do autocarro, sem sinalizar a mudança de direção, atravessando-se à frente daquele, afasta a possibilidade da ré seguradora da empresa de transporte responder no âmbito da responsabilidade contratual desta última. III - Não se provando a identificação do veículo terceiro antes referido, a reparação dos danos causados à passageira cabe ao Fundo de Garantia Automóvel nos termos do disposto no art.º 47º, nº1 do D.L. nº291/2007”; - Acórdão da Relação do Porto de 22.4.2024 (relator: Ana Paula Amorim), onde se concluiu que: “Não se provando que a operadora de transporte tenha incumprido as suas obrigações primárias ou secundárias, no que respeita às condições de transporte dos passageiros - art.º 5º e 6º do DL 09/2015 de 15 de janeiro (com declaração de retificação 3-A/2015 de 16 de janeiro) -, emergentes do contrato de transporte, nem que o condutor do veículo tenha omitido um dever geral de cuidado na condução dos veículos automóveis, ficando o sinistro a dever-se a facto imputável a terceiro, não responde a operadora de transporte pelos danos causados ao passageiro”.