Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940789
Nº Convencional: JTRP00026206
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRAZOS
TRÁFICO DE DROGA
PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
DESPACHO
DECISÃO JUDICIAL
Nº do Documento: RP199907219940789
Data do Acordão: 07/21/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 6439/98
Data Dec. Recorrida: 05/07/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART54 N3.
CPP98 ART215 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/11/04 IN BMJ N481 PAG546.
AC RP PROC9841028 DE 1998/12/02.
Sumário: I - Os prazos de prisão preventiva só poderão ser elevados quanto aos crimes referidos no artigo 54 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, se o procedimento criminal se revelar de excepcional complexidade, o que terá de ser declarado por despacho judicial.
Reclamações: